DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900151 151 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . S.C.O. DE PONTES CONSTRUCAO CIVIL 219457247 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . S.C.O. DE PONTES CONSTRUCAO CIVIL 219457255 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . S.C.O. DE PONTES CONSTRUCAO CIVIL 219457271 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . S.C.O. DE PONTES CONSTRUCAO CIVIL 219457280 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . S.C.O. DE PONTES CONSTRUCAO CIVIL 219464677 Art. 630, § 4º da CLT . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 220303428 Art. 630, § 4º da CLT . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 220303444 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 220303487 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 220303495 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 220303509 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 220306494 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA. 217311318 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA. 217311288 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA. 217311334 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA. 217311270 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE P 220303193 Art. 630, § 4º da CLT . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE P 220303231 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE P 220303282 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE P 220303312 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE P 220303355 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE P 220306532 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE P 220306541 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE P 220306559 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SEACHIOS CRANE NAVAL E SERVICOS MARITIMOS EIRELI 219925011 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . SEACHIOS CRANE NAVAL E SERVICOS MARITIMOS EIRELI 219928231 Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Gerencia do Trabalho e Emprego de Santos situada na Rua Brás Cubas Nº 190, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . SELITRANS SERVICOS LTDA 220305714 Art. 630, § 4º da CLT . SELITRANS SERVICOS LTDA 220305846 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . SELITRANS SERVICOS LTDA 220306290 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SELITRANS SERVICOS LTDA 220306346 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SELITRANS SERVICOS LTDA 220306362 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SELITRANS SERVICOS LTDA 220306389 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SELITRANS SERVICOS LTDA 220306397 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SELITRANS SERVICOS LTDA 220306401 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SERGECOL TELECOM LTDA 219538590 Art. 630, § 4º da CLT . SERGECOL TELECOM LTDA 219540497 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SERGECOL TELECOM LTDA 219540501 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . SERGECOL TELECOM LTDA 219540519 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SERGECOL TELECOM LTDA 219540527 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SERGECOL TELECOM LTDA 219540535 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 217126103 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 217126111 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 217126138 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 217126146 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 217126154 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 217126162 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 219875898 Art. 630, § 4º da CLT . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 219875944 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 219875952 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 219876002 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TM DA SILVA BAR E CHOPERIA LTDA 217305270 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . TM DA SILVA BAR E CHOPERIA LTDA 217312195 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 . TM DA SILVA BAR E CHOPERIA LTDA 217312136 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . TM DA SILVA BAR E CHOPERIA LTDA 217312322 Art. 464 da CLT . TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 216914957 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 216914973 Art. 29, 'caput' da CLT . TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 216915007 Art. 630, § 4º da CLT . TRANSBETAO TRANSPORTES LTDA 218746687 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 220186120 Art. 630, § 4º da CLT . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 220188751 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 220188777 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 220188785 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 220188831 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 220188866 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 220188874 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 220188882 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . TRMG LT01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 219980136 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . TRMG LT01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 219981655 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.10.9 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTD 218475829 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTD 218475837 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTD 218475845 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTD 218475853 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . VALE FERTILIZANTES S.A. 217304982 Art. 630, § 4º da CLT . VIACAO BERTIOGA LTDA 220148678 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . VIACAO BERTIOGA LTDA 220148686 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . VIACAO BERTIOGA LTDA 220148694 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . VIACAO BERTIOGA LTDA 220148708 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . VIACAO BERTIOGA LTDA 220148716 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . VIACAO BERTIOGA LTDA 220148724 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01