DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial, evitando a descontinuidade da prestação de serviços ante a proximidade do término do contrato. Declaração de Dispensa em 26/05/2023. LUIZ FERNANDO DA SILVA. Coordenador do Cem/cogic. Ratificação em 26/05/2023. FABIANE SOUSA DA FONSECA. Coordenadora Substituta. Valor Global: R$ 11.665.387,40. CNPJ CONTRATADA : 04.743.858/0001-05 MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A. (SIDEC - 26/05/2023) 254420-25201-2023NE000045 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação n° 052/2023 entre a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ n° 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, por intermédio da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio - EPSJV, e o Governo Estadual de Rondônia, meio do Centro de Educação Técnico Profissional da Área da Saúde de Rondônia - CETAS/RO, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia - SESAU, CNPJ 07.098.779/0001-79, com sede na Av. Imigrantes, nº 4125 - Bairro Industrial, Porto Velho/RO, CEP 76821-063. Objeto: oferta do curso de Mestrado em Educação Profissional Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO Termo de Parcelamento nº 002/2023 (SEI nº 33607812) - Processo nº 19958.101387/2023-34, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR, CNPJ XX.425.314/0001-XX, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento de débito, referente à execução do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Análise Prestação de Contas Final do Plano de Implementação nº 46958.000174/2011-25 - SIAFI 299574, no valor de R$ 864.133,81 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e três mil e oitenta e um centavos), corrigidos até 27/04/2023, que será pago no total de no total de 60 (sessenta) parcelas, aprovado pelo DESPACHO DECISÓRIO Nº 453/2023/MTP (SEI nº 34157775). DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2023. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Gerencia do Trabalho e Emprego de Santos situada na Rua Brás Cubas Nº 190, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 219873381 Art. 630, § 4º da CLT . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 219873607 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 219873615 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 219873691 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 219873704 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 219873721 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PANETTERIA D' ITALIA LTDA - EPP 216549752 Art. 630, § 4º da CLT . PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA - ME 216950741 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA - ME 216950732 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA - ME 216950759 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA 219874786 Art. 630, § 4º da CLT . PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA 219874816 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA 219875049 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA 219875138 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA 219875430 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PATIO DE CINEMAS LTDA 219801321 Art. 459, § 1º da CLT . PATIO DE CINEMAS LTDA 219801355 Art. 5º, § 3º, inciso I, combinado com o art. 5º, § 2º, inciso I, ambos da MP 936/2020. . PAULA MOURA 36468737877 ME 218298536 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PAULA MOURA 36468737877 ME 218298544 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PAULA MOURA 36468737877 ME 218298552 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 216532213 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 216532221 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 216532230 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 216532248 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA - ME 218257287 Art. 630, § 3º da CLT . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA - ME 218257368 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA - ME 218257376 Art. 630, § 3º da CLT . PORTAL DE SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 220277150 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.50 da NR 5, com redação da Portaria 08/99 . PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 219419086 Art. 630, § 4º da CLT . PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 219419108 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 219419159 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 219419175 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 220230609 Art. 630, § 4º da CLT . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 220230617 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 220230668 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 220230684 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 220230692 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 220230731 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 220230871 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 220307407 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA 220030529 Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da MP 936, de 01/04/2020. . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA 220030537 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA 220030545 Art. 29, § 2º da CLT . ROBERTO CESAR LOURENCO EIRELI 219996601 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . ROBERTO CESAR LOURENCO EIRELI 220025576 Art. 29, § 2º da CLT . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 217438261 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 217438245 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 217438211 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 217438202 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 217438172 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 217438199 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . S. S. IRMAOS LEAL LTDA 217644741 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . S. S. IRMAOS LEAL LTDA 217644716 Art. 630, § 4º da CLT em Saúde para profissionais da saúde dos municípios de Porto Velho e Cacoal, que façam parte do quadro de servidores públicos da Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia. Assinatura: 25 de maio de 2023. Vigência: 25/05/2023 a 25/11/2025. Signatários: Anamaria D'andrea Corbo, Diretora da EPSJV/FIOCRUZ e Luciene Carvalho Piedade Almeida, Diretora da CETAS/RO. Processo FIOCRUZ nº 25430.000016/2023-88.