DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERMERCADO ANTUNES NOBRE LTDA 14152.093376/2022-44 AI 22.348.433-4 1.966,87 . SUPERMERCADO ANTUNES NOBRE LTDA 14152.093377/2022-99 AI 22.348.434-2 1.966,87 . SUPERMERCADO ANTUNES NOBRE LTDA 14152.096262/2022-56 AI 22.351.319-9 2.928,72 . SUPERMERCADO ANTUNES NOBRE LTDA 14152.096689/2022-54 AI 22.351.746-1 2.928,72 . TECHNOLOGIC INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPO 14185.002412/2022-91 ND 20.227.709-7 105.406,26 . TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI 14152.007038/2022-06 AI 22.262.096-0 6.090,54 . TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI 14152.007039/2022-42 AI 22.262.097-8 1.027,32 . TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI 14152.007040/2022-77 AI 22.262.098-6 3.962,52 . TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI 14152.007041/2022-11 AI 22.262.099-4 576,90 . TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI 14152.007042/2022-66 AI 22.262.100-1 21.658,06 . TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI 14185.001324/2022-72 ND 20.226.600-1 262.889,01 . TS SERVICOS DE DELIVERY EIRELI 14152.150627/2021-14 AI 22.180.219-3 15.501,15 . TS SERVICOS DE DELIVERY EIRELI 14152.150628/2021-69 AI 22.180.220-7 634,55 . TS SERVICOS DE DELIVERY EIRELI 14152.150629/2021-11 AI 22.180.221-5 3.263,40 . TS SERVICOS DE DELIVERY EIRELI 14152.150630/2021-38 AI 22.180.222-3 176,71 . TS SERVICOS DE DELIVERY EIRELI 14152.150631/2021-82 AI 22.180.223-1 1.071,56 . TS SERVICOS DE DELIVERY EIRELI 14185.024248/2021-92 ND 20.211.279-9 78.318,59 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098415/2022-08 AI 22.353.472-2 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098416/2022-44 AI 22.353.473-1 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098417/2022-99 AI 22.353.474-9 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098418/2022-33 AI 22.353.475-7 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098419/2022-88 AI 22.353.476-5 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098420/2022-11 AI 22.353.477-3 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098421/2022-57 AI 22.353.478-1 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098422/2022-00 AI 22.353.479-0 974,00 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098423/2022-46 AI 22.353.480-3 3.915,44 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098424/2022-91 AI 22.353.481-1 1.954,73 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098425/2022-35 AI 22.353.482-0 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098450/2022-19 AI 22.353.507-9 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098451/2022-63 AI 22.353.508-7 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098452/2022-16 AI 22.353.509-5 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098453/2022-52 AI 22.353.510-9 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098454/2022-05 AI 22.353.511-7 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098455/2022-41 AI 22.353.512-5 3.915,44 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098456/2022-96 AI 22.353.513-3 2.928,72 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098457/2022-31 AI 22.353.514-1 3.915,44 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098458/2022-85 AI 22.353.515-0 3.915,44 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.098472/2022-89 AI 22.353.529-0 2.928,72 . WLADIA OLIVEIRA CARVALHO CONFECCOES ME 14185.002979/2022-68 ND 20.228.285-6 23.093,86 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 19, DE 26 DE MAIO DE 2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, parágrafo terceiro, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE, situada na Rua Barão de Aracati, 909, 1º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BANANA NANICA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA 14152.062590/2020-97 2.234,32 . UTILIDADES DO LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.035843/2021-31 289,44 . UTILIDADES DO LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.035845/2021-20 1.157,74 . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP 46205.004377/2014-46 13.050,12 . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP 46205.004378/2014-91 545,72 . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP 46205.004379/2014-35 3.485,99 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 20/2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . M A LEMOS DA SILVA CONFECCOES 10.253.939.0001-11 14185.020291/2020-06 . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP 09.025.281.0001-01 46205.004381/2014-12 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE