DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900159 159 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO em MG - SRTE/MG, sito Avenida Afonso Pena 1316, 5º Andar, Ala C - Centro, Belo Horizonte/MG CEP: 30130-003, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . TORELLI ENGENHARIA EIRELI 05.567.644/0001-80 14185.003295/2020-11 LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG, situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . MÉRITUS CONCURSOS LTDA. 14152.056385/2020-92 22.369,56 . TORELLI ENGENHARIA EIRELI 14152.025510/2020-12 23.465,48 . TORELLI ENGENHARIA EIRELI 14152.025503/2020-11 20.737,18 . TORELLI ENGENHARIA EIRELI 14152.025502/2020-76 13.050,12 . TORELLI ENGENHARIA EIRELI 14152.025500/2020-87 14.301,50 . TORELLI ENGENHARIA EIRELI 14152.025494/2020-68 1.690,63 LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº ASEVKA, DE 26 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A. B. JUNIOR COMERCIO E INSTALACAO AR CONDICIONADO 14185.008621/2023-20 ND 20.269.304-0 . A. R. COSTA DE AZEVEDO & CIA LTDA 14185.029426/2022-52 ND 20.256.678-1 . ANTONIO ALVES LEAL NETO 14185.007954/2023-31 ND 20.268.536-5 . ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA 14152.012613/2023-65 AI 22.479.228-8 . ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA 14152.012614/2023-18 AI 22.479.229-6 . ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA 14152.012616/2023-07 AI 22.479.231-8 . ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA 14152.012618/2023-98 AI 22.479.233-4 . ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA 14152.012619/2023-32 AI 22.479.234-2 . ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA 14152.012620/2023-67 AI 22.479.235-1 . ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA 14185.001784/2023-81 ND 20.261.150-7 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029549/2023-51 AI 22.496.164-1 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029550/2023-86 AI 22.496.165-9 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029568/2023-88 AI 22.496.183-7 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029577/2023-79 AI 22.496.192-6 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029578/2023-13 AI 22.496.193-4 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029579/2023-68 AI 22.496.194-2 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029581/2023-37 AI 22.496.196-9 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029582/2023-81 AI 22.496.197-7 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029584/2023-71 AI 22.496.199-3 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029588/2023-59 AI 22.496.203-5 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.029589/2023-01 AI 22.496.204-3 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.030310/2023-24 AI 22.496.925-1 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.030312/2023-13 AI 22.496.927-7 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.030316/2023-00 AI 22.496.931-5 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.030319/2023-35 AI 22.496.934-0 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.030324/2023-48 AI 22.496.939-1 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.030328/2023-26 AI 22.496.943-9 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.041848/2023-64 AI 22.508.463-5 . AUREO RAMAR DOS SANTOS & CIA LTDA 14185.005855/2023-15 ND 20.266.073-7 . BF SANCHES CONSTRUCAO LTDA 14152.061669/2023-43 AI 22.528.280-1 . BN24HRS COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14185.005139/2023-38 ND 20.265.215-7 . C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.039320/2023-25 AI 22.505.935-5 . C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.039321/2023-70 AI 22.505.936-3 . C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.039323/2023-69 AI 22.505.938-0 . C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.039324/2023-11 AI 22.505.939-8 . C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.039325/2023-58 AI 22.505.940-1 . C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA 14185.005627/2023-45 ND 20.265.802-3 . CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA 14152.047819/2023-14 AI 22.514.430-1 . CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA 14152.065880/2023-35 AI 22.532.491-1 . CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA 14152.065881/2023-80 AI 22.532.492-0 . CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA 14152.065882/2023-24 AI 22.532.493-8 . CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA 14152.065883/2023-79 AI 22.532.494-6 . CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA 14152.065884/2023-13 AI 22.532.495-4 . CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA 14152.065885/2023-68 AI 22.532.496-2 . CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA 14185.009096/2023-60 ND 20.269.828-9 . CHAVE DE DAVI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018319/2023-67 AI 22.484.934-4 . CHRISTIAN GUILHERME KRICAK 14185.000992/2023-63 ND 20.260.234-6 . CLINICA DE RECUPERACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCO 14185.003294/2023-10 ND 20.262.985-6 . CLINICA MEDICA FERNANDO SANTIN LTDA 14185.007421/2023-50 ND 20.267.869-5