DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PSX ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA 14185.007895/2023-00 ND 20.268.459-8 . RACHID & RACHID LTDA 14185.008630/2023-11 ND 20.269.316-3 . REHNI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.053239/2023-58 AI 22.519.850-9 . REHNI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.053240/2023-82 AI 22.519.851-7 . REHNI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.053241/2023-27 AI 22.519.852-5 . REHNI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.053242/2023-71 AI 22.519.853-3 . REHNI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.053243/2023-16 AI 22.519.854-1 . REHNI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.007515/2023-29 ND 20.267.981-1 . RIO PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14185.002323/2023-26 ND 20.261.843-9 . SANCHES CONSTRUCAO LTDA 14152.061638/2023-92 AI 22.528.249-6 . SEDUCINTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA 14152.056629/2023-80 AI 22.523.240-5 . SEDUCINTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA 14152.056631/2023-59 AI 22.523.242-1 . SPX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 14152.065551/2023-94 AI 22.532.162-9 . STONE COMERCIO-PAVIMENTACAO E INDUSTRIA LTDA EM RE 14185.003129/2023-68 ND 20.262.801-9 . STONE COMERCIO-PAVIMENTACAO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPER 14152.009871/2023-64 AI 22.476.486-1 . STONE COMERCIO-PAVIMENTACAO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPER 14152.009872/2023-17 AI 22.476.487-0 . STONE COMERCIO-PAVIMENTACAO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPER 14152.009873/2023-53 AI 22.476.488-8 . STONE COMERCIO-PAVIMENTACAO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPER 14152.009874/2023-06 AI 22.476.489-6 . STORARI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA 14185.007304/2023-96 ND 20.267.747-8 . SUPER DEZCONTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. 14185.008817/2023-14 ND 20.269.511-5 . SUPERMERCADO EXPRESSO LTDA 14152.063691/2023-28 AI 22.530.302-7 . SUPERMERCADO EXPRESSO LTDA 14152.063708/2023-47 AI 22.530.319-1 . SUPERMERCADO EXPRESSO LTDA 14152.063715/2023-49 AI 22.530.326-4 . SUPERMERCADO EXPRESSO LTDA 14152.063716/2023-93 AI 22.530.327-2 . SUPERMERCADO EXPRESSO LTDA 14185.008783/2023-68 ND 20.269.477-1 . T.C. DE PAULA - ROUPAS 14152.065815/2023-18 AI 22.532.426-1 . T.C. DE PAULA - ROUPAS 14152.065816/2023-54 AI 22.532.427-0 . T.C. DE PAULA - ROUPAS 14152.065817/2023-07 AI 22.532.428-8 . T.C. DE PAULA - ROUPAS 14152.065818/2023-43 AI 22.532.429-6 . T.C. DE PAULA - ROUPAS 14185.009083/2023-91 ND 20.269.811-4 . TAURIM COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCA 14152.063696/2023-51 AI 22.530.307-8 . TAURIM COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCA 14152.063697/2023-03 AI 22.530.308-6 . TAURIM COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCA 14152.063698/2023-40 AI 22.530.309-4 . TAURIM COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCA 14152.063701/2023-25 AI 22.530.312-4 . TAURIM COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCA 14185.008784/2023-11 ND 20.269.478-0 . TRUCK SUL DIESEL PECAS E SERVICOS PARA CAMINHOES L 14185.008067/2023-81 ND 20.268.670-1 . UNIAO HOME CARE CLINICA MEDICA LTDA 14185.008820/2023-38 ND 20.269.514-0 . VENDRUSCOLO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14185.008877/2023-37 ND 20.269.575-1 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE MAIO DE 2023 DECISÃO 22.23 O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, que deverá ser protocolizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . C.M. PONCIANO EIRELI 14152.028370/2021-15 217,08 . C.M. PONCIANO EIRELI 14152.028372/2021-12 2.704,38 . C.M. PONCIANO EIRELI 14152.028375/2021-48 361,79 . C.M. PONCIANO EIRELI 14152.028368/2021-46 1.157,74 . DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA 14152.038703/2020-33 42.981,10 . DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA 14152.038702/2020-99 144,72 . DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA 14152.038700/2020-08 13.169,30 . DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA 14152.038701/2020-44 13.892,89 . DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA 14152.038699/2020-11 38.639,60 . EXCELENCIA CONSTRUCOES E PINTURAS EIRELI 14152.062243/2020-64 1.529,62 . FABIANE MELCHIORETTO 14152.050582/2020-06 723,59 . FABIANE MELCHIORETTO 14152.050584/2020-97 361,79 . FABIANE MELCHIORETTO 14152.050585/2020-31 361,79 . FABIANE MELCHIORETTO 14152.050586/2020-86 2.015,62 . JNX INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.074193/2020-68 1.529,62 . LOJAS SALFER SA 14152.074086/2020-30 1.702,60 . MARILENE ALVES GORDIANO RECUPERADORA 14152.028515/2021-88 3.200,00 . MARILENE ALVES GORDIANO RECUPERADORA 14152.038994/2021-41 22.133,28 . CENTRO EDUCACIONAL BAO BALALAO LTDA 14152.033361/2020-65 15.323,04 . CENTRO EDUCACIONAL BAO BALALAO LTDA 14152.015484/2020-14 1.600,00 . PIRES DE MORAES SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 14152.040748/2020-78 250,75 . PIRES DE MORAES SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 14152.040745/2020-34 25,21 . PIRES DE MORAES SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 14152.040742/2020-09 2.190,48 . RODRIGO GUIMARAES PEREIRA 14152.032858/2021-47 5.600,00 . VLL VITORIA LUISA LOGISTICA LTDA 14152.007782/2021-11 6.000,00 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA