DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900166 166 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 25/5/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.213, DE 26 DE MAIO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de maio de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.5.2023 a 25.6.2023 são, respectivamente: 1,0017% (um inteiro e dezessete décimos de milésimo por cento), 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de milésimo) e 0,1802% (mil, oitocentos e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16 /CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.100850/2023-11, instaurado pela Portaria CRG nº 217, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 18, Seção 2, p. 55 de 25 de janeiro de 2023, considerando o disposto no §3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 25 de maio de 2023, INTIMA as pessoas jurídicas Line Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ 13.317.374/0001-87; C2 Transporte e Locadora Ltda., CNPJ 15.072.752/0001-35; e DRM Locadora de Veículos Ltda., CNPJ 17.453.682/0001-90, sobre as suas condições de indiciadas no referido Processo Administrativo de Responsabilização, bem como para, por meio de seus representantes legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º do art. 16 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. ANDRE QUEIROZ DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 17 / CGPAR ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.102676/2023-41, instaurado pela Portaria SIPRI nº 1.308, de 21 de março de 2023, publicada no D.O.U. nº 59, Seção 2, p. 55, de 27 de março de 2023, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada de 25 de maio de 2023, INTIMA a pessoa jurídica V. F. Rabelo Filho Construções Ltda., CNPJ 08.747.162/0001-08, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), fica INTIMADO, ainda, o Sr. Valdenor Ferreira Rabelo Filho, CPF *.663.843-, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. MARIANA CAMILLO SILVESTRE Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO (MPPE) Processo: 19.00.4001.0007867/2020-69. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 23/05/2023/CNMP do Ministério Público do Estado de Pernambuco ao Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: O Termo de Adesão tem por finalidade a colaboração entre o IBAMA e o CNMP, visando a integração e o compartilhamento de bases de dados e informações para maior eficiência e celeridade na proteção do Meio Ambiente observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no que couber. Data de assinatura: 25/05/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Marcos Antônio Matos de Carvalho, Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco. EXTRATO DE ADESÃO Processo: 19.00.4008.0005497/2021-28. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Pernambuco ao Acordo de Cooperação Técnica de 09 de fevereiro de 2022, celebrado entre o Instituto Combustível Legal e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: a cooperação para o compartilhamento de dados e informações não sigilosas, de forma não onerosa e sem qualquer contrapartida, bem como de conhecimentos sobre o mercado brasileiro de combustíveis, inclusive sobre estudos relativos a índices de sonegação e inadimplência, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao Acordo. Data de assinatura: 23/05/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI nº 119/2022; e MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.880/2023 Termo de Credenciamento nº 1880/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE MELO LOPES. Objeto: Prestação de serviços de perícia odontológica aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25 da Lei 8.666/93. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Maria Antônia Barbosa de Melo Lopes, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.654/2022 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1918/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e ELIANE DE FÁTIMA BARRAL DA COSTA. Objeto: Prestação de Serviços Odontológicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. Elemento de despesa no MPF: 33.90.39. Nota de Empenho no MPF: n.º 2022NE000068, de 07.02.2022, no valor estimativo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil). Elemento de despesa no MPT: 33.90.39. Nota de Empenho no MPT: 2022NE000110, de 03.02.2021. Elemento de despesa no MPM: 33.90.39. Nota de Empenho no MPM: 2022NE000024, de 08.02.2022. Elemento de despesa no MPDFT: 33.90.39. Nota de Empenho no MPDFT: 2022NE000157, de 15.03.2022. Elemento de despesa no CNMP: 33.90.39. Nota de Empenho no CNMP: Nota de Empenho n.º 2022NE000160, de 08.03.2022 Assinatura: Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - Plan-Assiste/MPU, Flávia Silva Azevedo Diretor Administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - Plan-Assiste/MPU e Sandra Cristina De Araújo, Diretora Executiva Adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - Plan-Assiste/MPU. Belém, 26.05.2023 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o INSTITUTO DE SOLUÇÕES AVANÇADAS - ISA-ADRS. Processo: 19.04.5017.0023496/2023-58. Objeto: Contratação de instituto para a ação educacional "Práticas Restaurativas em crimes contra a dignidade sexual", na modalidade híbrida, a ser realizada no período de 01 de junho a 25 de agosto de 2023, no Edifício-Sede do MPDFT, com carga horária de 60 horas, com ônus total para o MPDFT. Valor total: R$ 34.556,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 26/5/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 3ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica - MPF x MP/SC x MPCON. PARTÍCIPES: Ministério Público Federal, por intermédio da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor. OBJETO: Estabelecer parcerias institucionais para o intercâmbio e a cooperação técnica relacionados à Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data da última assinatura eletrônica. PGEA nº 1.00.000.020885/2020-60 (MPF) e processo 2022/012050 (MP/SC). DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023 - SIGNATÁRIOS: Luiz Augusto Santos Lima (Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF), Fábio de Souza Trajano (Procurador-Geral de Justiça do MP-SC) e o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, Presidente do MPCON.