DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os registros do sistema de gravação de vídeo e de voz deverão ser armazenados de acordo com os prazos estabelecidos nos Procedimentos para Preservação de Dados contidos na Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) n° 63- 25, para o sistema de gravação de voz. No caso de inoperância do sistema de gravação de voz e vídeo do helideque, o responsável pela unidade marítima deverá comunicar o fato imediatamente à DPC, estimando o prazo para o restabelecimento da condição operacional. A critério da DPC, se o tempo para o reparo do sistema for considerado excessivo, poderão ser aplicadas medidas paliativas de controle ou, até mesmo, restrição operacional. O RPM deverá possuir um monitor de vídeo na estação rádio para a visualização do helideque. Tal sistema constitui valiosa ferramenta para investigação em caso de acidente aeronáutico e prevenção em relação a possíveis ocorrências futuras. 0605 - STATUS LIGHT A status light quando ligada significará que o helideque não oferece condições seguras para o pouso e as aeronaves deverão permanecer afastadas, ou, se já pousadas, em caso de risco para a unidade marítima (vazamento de gás), deverão decolar imediatamente ou desligar seus motores; quando a status light estiver apagada significa que há condição segura para se operar naquele helideque. Em plataformas de perfuração e/ou produção esse sistema deverá estar conectado ao sistema de alarme, sendo acionado automaticamente em caso de vazamento de gás na unidade marítima. Quando o helideque estiver desguarnecido, em área com muitas embarcações/plataforma, ou quando os limites fornecidos pelo Sistema de Monitoramento de Helideque (Helideck Monitoring System - HMS) estiverem fora dos parâmetros, ou a embarcação estiver com algum sistema de alarme acionado que interfira com a operação do helideque, a status light deve permanecer ligada. No período noturno, se não houver previsão para operações aéreas todas as luzes do helideque poderão ser desligadas. Observação: o Comandante da aeronave deverá ser informado imediatamente, pelo ALPH e/ou RPM, quando ocorrer vazamento de gás ou mudança de condição do helideque (luz encarnada no HMS e/ou status light ligada) na embarcação/plataforma. 0606 - DESCOMISSIONAMENTO DE EMBARCAÇÃO/PLATAFORMA Para o descomissionamento de embarcação/plataforma devem ser cumpridos os seguintes procedimentos: a) Embarcação/plataforma com tripulação: I) se transcorrido um ano da última certificação, a embarcação enviará à DPC o CMCTH, além desse período, o helideque deverá ser novamente certificado; II) se a tripulação for estrangeira, a EMCIA poderá ser estrangeira, devendo ser comprovada as suas respectivas certificações junto ao Representante da Autoridade Marítima (DPC); e III) o ALPH deverá portar um rádio transceptor VHF marítimo portátil, para a comunicação com a aeronave. b) Embarcação/plataforma desabitada: I) se transcorrido um ano da última certificação, a embarcação enviará à DPC o CMCTH, além desse período, o helideque deverá ser novamente certificado; II) deverá ser disponibilizada uma embarcação de apoio firefigthing que realizará o monitoramento contínuo das condições climáticas e de mar, munida de um bote de resgate, pronto e guarnecido durante as operações aéreas. Parâmetros ambientais a serem observados durante o dia: visibilidade mínima de 3 km ou 1,8 milhas náuticas; velocidade máxima do vento de 21 nós ou 40 km/h e altura máxima das ondas de 2m; III) A embarcação de apoio deverá transmitir, para a aeronave, as condições de pitch, roll, inclinação, vento (direção e intensidade) e temperatura do ar na área da embarcação/plataforma; e IV) o ALPH deverá portar um rádio transceptor VHF marítimo portátil, para a comunicação com a aeronave e a embarcação de apoio. c) Após a última decolagem da embarcação/plataforma, com tripulação ou desabitada, o helideque estará interditado e a DPC solicitará à ANAC o cancelamento de sua Portaria de Registro. 0607 - SANÇÕES Os helideques só poderão operar com helicópteros se estiverem certificados e homologados, respectivamente, pela MB (DPC) e pela ANAC, em conformidade com a presente norma. A utilização indevida dos helideques, detectada nas vistorias, comunicadas por algum operador de helicópteros ou através de denúncias comprovadas, implicará nas sanções previstas na legislação em vigor, podendo acarretar a suspensão, definitiva ou temporária, das operações aéreas pela ANAC, por solicitação da DPC ou do DECEA/CINDACTA, quando aplicável. CAPÍTULO 7 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E SALVAMENTO 0701 - PROPÓSITO Descrever os requisitos básicos para a prevenção e o combate a incêndio nos helideques de plataformas e de embarcações. 0702 - GENERALIDADES Os requisitos básicos para a prevenção e combate a incêndio e salvamento variam em função da categoria do helideque. O fogo a bordo de aeronaves tem duas origens principais: combustível e elétrica. Em ambas as possibilidades os pilotos tem recursos, extintores nos compartimentos ou no interior da aeronave, para combatê-lo. Porém, após o pouso, queda, incidente ou acidente no helideque ou no mar, poderão necessitar de ajuda externa. O combate a incêndio no helideque deverá ser coordenado pelo ALPH que deverá manter, se possível, contato com a tripulação da aeronave. 0703 - COMBATE A INCÊNDIO a) Sistema de aplicação de espuma - todo helideque deverá possuir sistema de combate a incêndio, dotado de ramais geradores de espuma, preferencialmente equidistantes, que garanta sua aplicação em todo o helideque e atenda aos requisitos constantes da tabela da alínea c abaixo. O tempo máximo para o início do emprego da espuma deverá ser de 15 (quinze) segundos a partir do acionamento dos monitores de espuma. No caso da utilização de monitores (canhões) de espuma os helideques: I) da categoria H1 deverão possuir, no mínimo, 2 (dois) monitores de espuma; e II) das categorias H2 e H3 deverão possuir, no mínimo, 3 (três) monitores de espuma. No caso da utilização do sistema pop-up spray ou DIFFS (Deck Integrated Fire Fighting System), estes deverão ser dotados de duas linhas de mangueira, com comprimento suficiente para alcançar qualquer parte do helideque, de modo a permitir o acesso ao interior do helicóptero ou que substitua o sistema em caso de falha. Tais mangueiras poderão ser equipadas com bicos, ligadas ao sistema gerador de espuma, ou alternativamente com aplicador manual de espuma com utilização de bombonas. b) Extintores de Pó Químico e de Gás Carbônico - todo helideque deverá possuir, também, extintores de pó químico e de gás carbônico, com as quantidades e a capacidade, de acordo com a sua categoria, listadas no item a seguir. 1_MD_29_013 Notas: 1) A Taxa de Razão de Descarga mínima (Rd) (vazão mínima) de cada monitor (canhão) de espuma deverá ser de 5,5 litros por metro quadrado por minuto, conforme consta na ICAO, Doc Heliport Manual. Para o cálculo da Razão de Descarga Mínima (T), deve-se aplicar a taxa de razão de descarga a toda área do helideque. Assim, utilizar-se-á a fórmula: T = Rd x ïïx r², onde r = raio do helideque (comprimento do maior helicóptero). Exemplo: baseado no círculo D para um S-92 (para fins de ilustração, o comprimento do helicóptero D é de 20,88m e consequentemente o seu raio R equivalente a 10,44m). Razão de descarga Mínima (T) = 5,5 x 3,142 x 10,44 x 10,44 = 1.883 litros/minuto. 2) A razão de descarga mínima das mangueiras para a produção de espuma deverá ser de 250 litros por minuto; 3) Os extintores de pó químico deverão ser posicionados de forma a garantir que o agente extintor alcance o todo o helideque e poderão ser substituídos por unidades de 20kg ou 25kg; as carretas que não puderam ser levadas até o helideque deverão ter um comprimento de mangote que chegue até o centro do helideque. 4) Em caso de falha de um dos monitores de espuma, este poderá ser substituído, até o prazo máximo de 6 (seis) meses, por uma tomada de pressão de água, com mangueira equipada com bico e dispositivo de ligação ao gerador de espuma. Alternativamente, tal mangueira poderá ser equipada com aplicador manual de espuma com utilização de bombonas. A embarcação/plataforma deve informar a situação à DPC, estabelecendo o prazo para prontificação do sistema; 5) Os tanques para armazenamento de LGE deverão ter a capacidade identificada em litros e possuir um indicador de nível ou outro instrumento que informe a quantidade de líquido existente no reservatório. Se houver manômetro, este deverá possuir o laudo de aferição, a ser apresentado por ocasião da vistoria; 6) Os jatos dos monitores de espuma deverão alcançar o centro da área de toque, quando acionados simultaneamente e o lado oposto do helideque, quando acionados individualmente; e 7) O tanque de armazenamento de LGE poderá ser substituído, até o prazo máximo de 6 (seis) meses, por bombonas, desde que estas apresentem a sua capacidade em litros e tenha a quantidade determinada pela tabela acima. A embarcação/plataforma deve informar a situação à DPC, estabelecendo o prazo para prontificação do sistema. Observações: - nas vistorias, deverão ser apresentadas evidência documental da nota 1 e, caso possua DIFF, a da nota 2. - as mangueiras, em reserva para o sitema pop-up spray ou DIFFS, em caso de falha, deverão ser equipadas com aplicador manual de espuma com utilização de bombonas portáteis com capacidade mínima de 1/3 do tanque do líquido gerador de espuma e cumprir a nota 2. 0704 - BOTE DE RESGATE As plataformas e embarcações deverão possuir o bote de resgate, homologada pela DPC, para o resgate dos náufragos conforme as publicações Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Safety of Life at Sea - SOLAS) e Código Internacional de Dispositivos Salva-Vidas (International Life-Saving Appliance Code - LSA). Poderão ser aceitas botes de resgate de fabricação estrangeira, desde que possuam Certificado de Homologação expedido por Autoridade Marítima estrangeira. As plataformas desabitadas estão dispensadas de possuírem o bote de resgate, porém deverão possuir pelo menos uma balsa salva-vidas. O sistema de arriamento e içamento deve ser testado quando da realização dos exercícios simulados. O tempo de arri6amento deve ser registrado na ocasião. A tripulação deverá utilizar cinto de segurança individual quando a bordo do bote de resgate, conectando-o no olhal do cabo de içamento/arriamento durante as manobras de arriamento e de içamento do mesmo. Poderá ser utilizado o equipamento "talabarte" para aumentar o cabo de segurança e facilitar a movimentação no bote. O cinto de segurança faz parte do equipamento de proteção individual (EPI) da tripulação do bote. 0705 - FERRAMENTAS, MATERIAL DE APOIO E SALVAMENTO