DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Atende aos requisitos: ☐ Sim ☐ Não (Preencher o campo de análise organolép�ca do Laudo) Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 141, DE 26 DE MAIO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; das Comunicações; da Cultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.847.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos III, alíneas 'c'; 'i', item '1'; 'm', item '1'; e 'n', e V, e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; das Comunicações; da Cultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.847.435,00 (um bilhão, quinhentos milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.000.000 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 11.403.218 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 11.403.218 F 3-ODC 2 90 8 1444 11.403.218 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 6.000.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 6.000.000 F 3-ODC 2 90 8 1444 6.000.000 0032 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 12 571 3.596.782 0032 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 12 571 3.596.782 F 3-ODC 2 50 8 1444 3.596.782 5011 Educação Básica de Qualidade 32.000.000 At i v i d a d e s 5011 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica 12 368 32.000.000 5011 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional 12 368 32.000.000 F 3-ODC 2 90 8 1444 32.000.000 5012 Educação Profissional e Tecnológica 190.000.000 Projetos 5012 15R4 Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 190.000.000 5012 15R4 0001 Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 190.000.000 F 4-INV 2 90 8 1444 190.000.000 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 178.527.673 At i v i d a d e s 5013 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 7.427.284 5013 20GK 0001 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional 12 364 7.427.284 F 3-ODC 2 90 8 1444 7.427.284