DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052900108 108 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Min. da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 115.704 At i v i d a d e s 5013 20RZ Administração do Financiamento Estudantil - FIES 12 123 115.704 5013 20RZ 0001 Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional 12 123 115.704 F 3- ODC 2 90 0 1052 115.704 TOTAL - FISCAL 115.704 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 115.704 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 14.926.643 At i v i d a d e s 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 14 422 12.991.626 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 14 422 12.991.626 F 3- ODC 2 90 0 1444 12.991.626 Operações Especiais 5034 00SO Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo 14 422 1.935.017 5034 00SO 0001 Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - Nacional 14 422 1.935.017 F 4-INV 2 30 0 1444 1.935.017 TOTAL - FISCAL 14.926.643 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.926.643 PORTARIA GM/MPO Nº 142, DE 26 DE MAIO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 290.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea 'b', item '2', da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 290.000.000 Operações Especiais 0905 0272 Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) 28 843 290.000.000 0905 0272 0001 Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) - Nacional 28 843 290.000.000 F 6- AMT 0 90 0 1400 290.000.000 TOTAL - FISCAL 290.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 290.000.000 ANEXO II ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 290.000.000 Operações Especiais 0905 0455 Serviços da Dívida Pública Federal Interna 28 843 290.000.000 0905 0455 0001 Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional 28 843 290.000.000 F 6- AMT 0 90 0 1400 290.000.000 TOTAL - FISCAL 290.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 290.000.000