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Diário Oficial da União · 29/05/2023 · pág. 109

DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052900109 109 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MPO Nº 145, DE 26 DE MAIO DE 2023 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Cultura; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres, no valor de R$ 532.984.538,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Cultura; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres, no valor de R$ 532.984.538,00 (quinhentos e trinta e dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1031 Agropecuária Sustentável 76.190 At i v i d a d e s 1031 214Z Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos 20 608 76.190 1031 214Z 0001 Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos - Nacional 20 608 76.190 F 3- ODC 2 90 0 1000 76.190 2202 Defesa Agropecuária 4.811.317 At i v i d a d e s 2202 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125 3.744.644 2202 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional 20 125 3.744.644 F 3- ODC 2 90 0 1052 3.744.644 2202 214X Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário 20 125 1.066.673 2202 214X 0001 Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário - Nacional 20 125 1.066.673 F 3- ODC 2 90 0 1000 177.779 F 3- ODC 2 90 0 1052 888.894 TOTAL - FISCAL 4.887.507 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.887.507 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5025 Cultura 48.760.000 At i v i d a d e s 5025 215G Implementação da Política Nacional de Cultura Viva 13 392 48.760.000 5025 215G 0001 Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional 13 392 48.760.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 48.760.000 TOTAL - FISCAL 48.760.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.760.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 406.659 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 406.659 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 406.659 F 4-INV 2 90 0 1000 406.659 TOTAL - FISCAL 406.659 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 406.659 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1040 Governança Fundiária 47.600.000 At i v i d a d e s 1040 211C Reforma Agrária e Regularização Fundiária 21 127 47.600.000 1040 211C 0001 Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Nacional 21 127 47.600.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 47.600.000 TOTAL - FISCAL 47.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 47.600.000