DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Extinguir o código nº 1999.0005-11, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Fundamental, administrado pela Fundação Nestlé de Previdência Privada - FUNEPP, CNPJ nº 54.368.402/0001-72. Art. 3º Aprovar o encerramento do Plano Básico, CNPB nº 1993.0011-74, cessando- se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado. Art. 4º Extinguir o código nº 1993.0011-74, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Básico, administrado pela FUNEPP. Art. 5º Aprovar o encerramento do Plano Suplementar, CNPB nº 1993.0012-47, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado. Art. 6º Extinguir o código nº 1993.0012-47, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Suplementar, administrado pela FUNEPP. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 443, DE 22 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001502/2019-12, resolve: Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio vazia da Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 08.826.596/0001-95, como patrocinadora do Plano de Benefícios Borborema, CNPB nº 1997.0017-56, administrado pela Fundação Energisa de Previdência - Energisaprev, CNPJ nº 06.056.449/0001-58. Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 26 DE MAIO DE 2023 Inclui dispositivos na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 84, de 4 de maio de 2023, seção 1, página 63, passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VII da seguinte forma: "Art. 5º............................................................................................................... VII - reforma de UPA; e VIII - aquisição de equipamentos e materiais permanentes especificados pela RENEM para os estabelecimentos ambulatório e hospital." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA Art. 2º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios Borborema, CNPB nº 1997.0017-56, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado. Art. 3º Extinguir o código nº 1997.0017-56, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios Borborema. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 24 de abril de 2022, seção 1, pág. 64, ONDE SE LÊ: "Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.524.174.972,54 (um bilhão, quinhentos e vinte e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, constantes no Anexo desta Portaria." LEIA-SE: " Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.528.974.442,96 (um bilhão, quinhentos e vinte e oito milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, constantes no Anexo desta Portaria." ONDE SE LÊ: ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O CNPJ G ES T AO VALOR DO SALDO DAS CONTAS REPASSADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (R$) CO M P L E M E N T AÇ ÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RECURSOS NOVOS (R$) VALOR POR GESTÃO PORTARIA GM/MS 96/2023 (R$) . SP 350320 A R A R AQ U A R A 7412940 ASSOCIACAO PROCORDIS ARARAQUARA 1302003200010900 MUNICIPAL 4.304,82 0,00 4.304,82 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 7221967 CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ENSINO E PESQUISA CRESEP 5635878100014500 MUNICIPAL 288.747,95 0,00 288.747,95 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2062585 CENTRO DE PESQUISA E TRATAMENTO DEFORM BUCO FACIAIS 7449056600018500 MUNICIPAL 8.774,65 0,00 8.774,65 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2079763 HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL 4527113700011900 MUNICIPAL 126.913,36 0,00 126.913,36 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 150886 CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ENSINO E PESQUISA CRESEP 5635878100049800 MUNICIPAL 36.240,42 0,00 36.240,42 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2082527 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA 4396493100011200 MUNICIPAL 4.374.545,07 0,00 4.374.545,07 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 3320898 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE ARARAQUARA 4397684400018500 MUNICIPAL 28.009,30 0,00 28.009,30 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2797747 UNIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE ARARAQUARA 5492104400018300 MUNICIPAL 54.053,02 0,00 54.053,02 . T OT A L 4.921.588,59 0,00 4.921.588,59 LEIA-SE: ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O CNPJ G ES T AO VALOR DO SALDO DAS CONTAS REPASSADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (R$) CO M P L E M E N T AÇ ÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RECURSOS NOVOS (R$) VALOR POR GESTÃO PORTARIA GM/MS 96/2023 (R$) . SP 350320 A R A R AQ U A R A 7412940 ASSOCIACAO PROCORDIS ARARAQUARA 13020032000109 MUNICIPAL 0,00 4.304,82 4.304,82 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 7221967 CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ENSINO E PESQUISA CRESEP 56358781000145 MUNICIPAL 0,00 288.747,95 288.747,95 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2062585 CENTRO DE PESQUISA E TRATAMENTO DEFORM BUCO FACIAIS 74490566000185 MUNICIPAL 0,00 8.774,65 8.774,65 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2079763 HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL 45271137000119 MUNICIPAL 122.118,17 4.795,19 126.913,36 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 150886 CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ENSINO E PESQUISA CRESEP 56358781000498 MUNICIPAL 0,00 36.240,42 36.240,42 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2082527 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA 43964931000112 MUNICIPAL 0,00 4.374.545,07 4.374.545,07 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 3320898 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE ARARAQUARA 43976844000185 MUNICIPAL 0,00 28.009,30 28.009,30 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2797747 UNIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE ARARAQUARA 54921044000183 MUNICIPAL 0,00 54.053,02 54.053,02 . T OT A L 122.118,17 4.799.470,42 4.921.588,59 ONDE SE LÊ: ANEXO . T OT A L 475.825.027,46 1.524.174.972,54 2.000.000.000,00 LEIA-SE: ANEXO . T OT A L 471.025.557,04 1.528.974.442,96 2.000.000.000,00