DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO PORTARIA Nº 464, DE 25 DE MAIO DE 2023 Prorroga, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a vigência de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). O Secretário de Atenção Especializada Saúde substituto, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica 5/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da legislação pertinente, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2024, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a certificação das entidades relacionadas no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram de forma tempestiva requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei Complementar nº 187/2021. Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO ANEXO . ITEM Nº CNPJ E N T I DA D E UF P R O C ES S O DATA INÍCIO DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA FIM DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA DA VALIDADE P R O R R O G A DA . 1 07.981.245/0001-96 Associação VT Medeiros PA 25000.019588/2020-58 17/02/2020 16/02/2023 31/12/2024 . 2 09.124.165/0001-40 Instituto Walfredo Guedes Pereira PB 25000.001504/2020-20 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 3 04.026.039/0001-39 Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer RN 25000.152068/2019-12 23/01/2020 22/01/2023 31/12/2024 . 4 01.923.465/0001-87 Associação Beneficiente Dr Júlio Cezar Paulino Maia MS 25000.158740/2019-83 06/05/2020 05/05/2023 31/12/2024 . 5 82.804.592/0001-69 Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Nova Erechim SC 25000.025335/2020-13 28/02/2020 27/02/2023 31/12/2024 . 6 48.368.989/0001-17 Associação Hospital Beneficente de Maracai SP 25000.016077/2020-84 06/02/2020 05/02/2023 31/12/2024 . 7 13.926.639/0001-44 Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária de Promoção Sanitária BA 25000.022748/2020-46 13/03/2020 12/03/2023 31/12/2024 . 8 73.318.941/0001-41 Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e Outras Drogas - ARAD SC 25000.179308/2019-26 07/02/2020 06/02/2023 31/12/2024 . 9 45.129.202/0001-76 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida D'Oeste SP 25000.033131/2020-56 19/12/2020 18/12/2023 31/12/2024 . 10 81.818.973/0001-34 Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos PR 25000.110448/2020-13 19/11/2020 18/11/2023 31/12/2024 . 11 92.202.498/0001-93 Hospital Espírita de Pelotas RS 25000.064679/2020-48 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 12 51.979.417/0001-89 Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro SP 25000.091164/2020-11 12/12/2020 11/12/2023 31/12/2024 . 13 19.275.338/0001-84 Hospital Evangélico de Carangola MG 25000.202588/2019-83 01/06/2020 31/05/2023 31/12/2024 . 14 71.041.289/0001-35 Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus SP 25000.139423/2019-68 14/07/2020 13/07/2023 31/12/2024 . 15 91.617.480/0001-90 Unidade Mista de Saúde Guabiju RS 25000.026486/2020-99 13/03/2020 12/03/2023 31/12/2024 . 16 19.343.383/0001-29 Fundação Comunitária de Saúde de Candeias MG 25000.191285/2019-28 01/07/2020 30/06/2023 31/12/2024 . 17 59.006.460/0001-70 Fundação Beneficente de Pedreira - FUNBEPE SP 25000.194638/2019-41 22/08/2020 21/08/2023 31/12/2024 . 18 56.690.662/0001-95 Hospital e Maternidade São Sebastião - Santa Casa de Misericórdia de Salto Grande SP 25000.035407/2020-31 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 19 85.907.251/0001-07 Fundação Hospitalar Rio Negrinho SC 25000.058989/2020-23 07/05/2020 06/05/2023 31/12/2024 . 20 04.792.670/0001-49 Associação Beneficente Bom Samaritano PR 25000.065681/2019-09 20/05/2020 19/05/2023 31/12/2024 . 21 03.073.889/0001-25 Associação Beneficência Poconeana MT 25000.043562/2020-21 31/03/2020 30/03/2023 31/12/2024 . 22 81.285.819/0001-44 Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brusque SC 25000.077771/2020-78 03/08/2020 02/08/2023 31/12/2024 . 23 17.394.610/0001-10 Fundação Hospitalar Santo Antônio MG 25000.049953/2020-59 25/04/2020 24/04/2023 31/12/2024 . 24 03.725.341/0001-12 Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna MG 25000.079070/2020-73 08/10/2020 07/10/2023 31/12/2024 . 25 13.945.753/0001-11 Fundação Climed Assistência Social SE 25000.121711/2019-66 02/05/2020 01/05/2023 31/12/2024 . 26 56.896.368/0001-34 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jaboticabal SP 25000.054340/2020-33 01/06/2020 31/05/2023 31/12/2024 . 27 87.068.094/0001-19 Hospital Agudo RS 25000.167742/2020-05 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 28 04.928.075/0001-98 Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde RS 25000.060458/2020-09 04/06/2020 03/06/2023 31/12/2024 . 29 71.991.087/0001-54 Santa Casa de Misericórdia São Miguel SP 25000.043836/2020-81 02/07/2020 01/07/2023 31/12/2024 . 30 04.309.546/0001-80 Projeto Fazendo Diferença - FAZDI PR 25000.189048/2019-05 17/08/2020 16/08/2023 31/12/2024 . 31 04.430.077/0001-52 Transforme - Ações Sociais e Humanitárias DF 25000.071134/2020-98 24/10/2020 23/10/2023 31/12/2024 . 32 81.609.091/0001-69 Casa de Caridade Hospital São Vicente de Paulo PR 25000.162988/2019-49 06/05/2020 05/05/2023 31/12/2024 . 33 10.326.384/0001-90 Instituto Viver - Roberto Bastos de Alencar BA 25000.005593/2018-69 16/06/2018 15/07/2023 31/12/2024 . 34 60.499.365/0001-34 Fundação Leonor de Barros Camargo SP 25000.117780/2019-75 29/05/2020 28/05/2023 31/12/2024 . 35 43.667.179/0001-48 Santa Casa de Misericórdia de Aparecida SP 25000.070177/2020-56 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 36 03.508.210/0001-83 Associação de Assistência Médica Hospitalar Dr. Lincoln Graça PR 25000.093360/2019-96 06/05/2020 05/05/2023 31/12/2024 . 37 16.718.884/0001-54 Hospital Nossa Senhora de Lourdes MG 25000.024555/2020-20 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 38 78.038.114/0001-18 Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá PR 25000.059720/2020-64 17/09/2020 16/09/2023 31/12/2024 . 39 83.835.736/0001-07 Associação Beneficente Hospitalar Guarujá SC 25000.061384/2020-10 12/09/2020 11/09/2023 31/12/2024 . 40 24.644.494/0001-05 Associação Beneficente de Maracaju MS 25000.133246/2020-40 30/12/2020 29/12/2023 31/12/2024 . 41 20.653.028/0001-35 Fundação Hospitalar São Vicente de Paula MG 25000.058960/2020-41 04/05/2020 03/05/2023 31/12/2024 . 42 92.637.792/0001-28 Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini RS 25000.021490/2020-61 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 43 83.145.052/0001-83 Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião SC 25000.038557/2020-04 26/04/2020 25/04/2023 31/12/2024 . 44 49.979.230/0001-33 Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra SP 25000.122235/2020-34 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 45 15.093.966/0001-98 Santa Casa de Misericórdia de Ruy Barbosa BA 25000.084018/2020-39 24/10/2020 23/10/2023 31/12/2024 . 46 17.398.245/0001-11 SErviço Social da Indústria do Papel, Papelão, e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO PR 25000.028983/2020-21 01/06/2020 31/05/2023 31/12/2024 . 47 28.380.456/0001-43 Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli RS 25000.009488/2020-13 17/08/2020 16/08/2023 31/12/2024 . 48 23.020.456/0001-19 Casa de Caridade de Ouro Fino MG 25000.168022/2020-59 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 49 02.084.777/0001-07 Centro de Reabilitação Nova Vida RS 25000.060951/2019-87 30/06/2020 29/06/2023 31/12/2024 . 50 52.780.673/0001-05 Associação Espírita Jesus e Caridade SP 25000.146741/2019-85 06/02/2020 05/02/2023 31/12/2024 . 51 32.944.118/0001-64 Fundação de Saúde Comunitária de Sinop MT 25000.046962/2020-98 28/03/2020 27/03/2023 31/12/2024 . 52 20.049.300/0001-72 Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio MG 25000.212695/2019-10 12/05/2020 11/05/2023 31/12/2024 . 53 03.178.170/0001-59 Fundação Luverdense de Saúde MT 25000.204556/2019-12 10/03/2020 09/03/2023 31/12/2024 . 54 80.612.294/0001-41 Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão PR 25000.015622/2020-15 08/12/2020 07/12/2023 31/12/2024