DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052900152 152 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO 1. Empresa: SL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 05025204000109 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA - NEW BARBER(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0522903/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produtos cosméticos com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa infringido ao estabelecido no art. 13 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da mesma Lei. ......................................... 2. Empresa: MG-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-EPP - CNPJ: 25055309000100 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA CAPILAR CRISTAL SHINE OURIBEL(TODOS);POMADA MODELADORA CAPILAR BACK TO BLACK OURIBEL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0517587/23-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produtos cosméticos com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa infringido ao estabelecido no art. 13 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da mesma Lei. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.913, DE 26 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SOLUBRIL (TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0523388/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999 R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução - RE Nº 1.440, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 86, de 9 de maio de 2022, Seção I, pág. 108, conforme expedientes nº 4282237/21-0 e 0502393/23-9. Onde se lê: 0226497/20-8 Leia-se: 4282237/21-0 COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 1.906, DE 26 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DROGARIA VERBO LTDA / 47.631.859/0001-62 25351.208715/2023-54 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341275239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.

DROGARIA MOREIRA E ALVIM / 17.685.769/0003-55 25351.208897/2023-63 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341466239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O responsável técnico não está cadastrado em sistema. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.907, DE 26 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO HEALTH CARE MED DISTRIBUIDORA LTDA / 41.109.944/0001-89 25351.625936/2022-11 / 8264321 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0301833231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

DYNSEI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 22.968.368/0001-80 25351.217956/2021-22 / 8233054 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0307715230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.

BLUE SEA OFFSHORE CATERING LTDA / 25.242.695/0001-49 25351.215618/2022-37 / 3115205 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0307793231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.908, DE 26 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO BINDA E PEREIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.016.197/0001-10 25351.615153/2022-11 / 7951841 70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0309246237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011.

DROGARIA DUARTE LTDA - ME. / 26.918.586/0001-61 25351.081550/2017-19 / 7530355 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0314127232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

JUCELIA BALBINOT DE SOUZA - ME / 27.509.167/0001-39 25351.357731/2017-21 / 7527482 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0313069239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

M C DOS SANTOS LTDA / 31.572.364/0001-70 25351.075289/2022-85 / 7909735 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0307981231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.909, DE 26 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO JUND LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA- ME / 12.007.596/0001-30 25351.678042/2013-56 / 1236189 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0313224234 25351.678042/2013-56 / 1236189 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0313287236

ACERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME / 20.731.403/0001-18 25351.233023/2022-63 / 1284267 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0310545234

RIBEIRO E NERIS DROGARIA FPB LTDA / 10.176.034/0001-95 25351.500487/2014-81 / 7276993 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0531971236

SNC DISTRIBUIDORA LTDA / 33.013.528/0001-54 25351.361876/2019-99 / 1190827 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0309193231 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.910, DE 26 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO RIBEIRO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 45.004.187/0001-30 25351.208904/2023-27 / 7982941 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341473235

FARMACIA FARMADU LTDA / 50.151.720/0001-26 25351.208726/2023-34 / 7982906 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341288233

DROGARIA BATTAGINI & DALAGNOLI LTDA / 49.905.731/0001-75