DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052900159 159 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO Diretor ANEXO . Instituição CNPJ Processo SEI . 1 E D DOS SANTOS SILVA 50.603.120/0001-51 19980.135248/2023-27 . 2 JOSE WELLINGTON DO O SILVA JUNIOR 48.958.807/0001-68 14021.120353/2023-96 . 3 TAYANE PINHEIRO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 50.560.794/0001-16 19980.134104/2023-53 . 4 JORGE LIMA GONCALVES SERVICOS FINANCEIROS 36.876.975/0001-25 14021.131745/2023-81 . 5 J T R TELES 50.536.339/0001-85 14021.139948/2023-15 . 6 MIRIVALDO ALVES DO NASCIMENTO 48.738.679/0001-47 14021.120954/2023-07 . 7 FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO 48.714.156/0001-60 14021.143674/2023-69 . 8 DARILENE GOMES BARBOSA SANTOS 44.224.493/0001-19 14021.131836/2023-16 . 9 VICTOR DE SOUSA SILVA 50.463.038/0001-79 14021.142885/2023-84 Banco Central do Brasil ATO Nº 1.363, DE 26 DE MAIO DE 2023 Decreta a liquidação extrajudicial da Patacão Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "a", e 52 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974; Considerando o comprometimento patrimonial, conforme consta no PE 219446, resolve: Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Patacão Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 59.615.005/0001-71, com sede na cidade de Sorocaba (SP). Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a empresa Faccio Administrações Ltda., CNPJ 14.845.974/0001-80. Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 27 de março de 2023. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 89, DE 25 DE MAIO DE 2023 Revoga a Portaria PGR/MPU nº 148, de 4 de dezembro de 2017, e repristina artigos da Portaria PGR/MPU nº 49, de 31 de maio de 2016. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta dos Procedimentos de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006985/2023-26 e 1.00.000.003405/2019-62, resolve: Art. 1º Revoga-se a Portaria PGR/MPU nº 148, de 4 de dezembro de 2017. Art. 2º Repristina-se a redação original dos artigos 3º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; 4º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; 8º, caput; e 10, caput e parágrafo único da Portaria PGR/MPU nº 49, de 31 de maio de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 792, DE 26 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Portaria PGR/MPU nº 69, de 28 de abril de 2023, o teor da Portaria PGR/MPF nº 262, de 28 de abril de 2023, e o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.0001.0003783/2023-97, RESOLVE: Art. 1º Fica delegada a competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização, regulamentado pela Portaria PGR/MPU nº 69, de 28 de abril de 2023, aos(às) Procuradores(as)-Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho e ao(à) Diretor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas respectivas unidades. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CONSELHO SUPERIOR ATA DA 273ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2023 Início: 14h22. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Adriana S. Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, o Ouvidor Substituto do MPT Dan Caraí da Costa e Paes e o Presidente da ANPT José Antônio Vieira de Freitas Filho. Deliberações: I - Aprovação da ata da 272ª Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 272ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. II - Feitos deliberados. 01 - PGEA nº 20.02.0100.0002166/2020-85. Requerentes: Procuradoras Regionais do Trabalho Deborah da Silva Félix e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em mediações e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA). Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. Decisão: Prosseguindo o julgamento, renovou o pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55. Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus. Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições". Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. Decisão: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. 03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000069/2023-90. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessada: Luciana Marcenes Gonçalves de Souza - Procuradora do Trabalho. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. 04 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000060/2023-42. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessada: Franciele D'Ambros - Procuradora do Trabalho. Relator: Conselheiro Pedro Luiz Serafim da Silva. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. 05 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000066/2023-74. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessado: Hermano Martins Domingues - Procurador do Trabalho. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. 06 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000067/2023-47 Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessado: Jaime Fiomaro dos Santos Neto - Procurador do Trabalho. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. 07 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000068/2023-20. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessado: Lucas Barbosa Brum - Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. Inversão da pauta. 08 - PGEA nº 20.02.1500.0000146/2023-54. Requerente: Ronaldo José de Lira - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Solicita, nos termos do art. 10, § 3º, da Resolução CSMPT nº 132, de 25.10.2016, a modificação da composição das Divisões Temáticas Especializadas da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento de modificação da composição das Divisões Temáticas Especializadas da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. 09 - PGEA nº 20.02.1100.0000308/2023-31. Requerente: Eduardo Varandas Araruna - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Requerimento para atuar em substituição, por razão da extrema necessidade de serviço, de Procuradores do Trabalho (na primeira instância) os quais estejam em gozo de férias ou outros afastamentos legais, por um período de um ano. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo acolhimento da autorização de substituição formulada pelo Procurador Regional do Trabalho, de forma a permitir que o requerente atue em 1º grau de jurisdição, por razão da extrema necessidade de serviço, em razão do gozo de férias ou outros afastamentos legais de Procuradores do Trabalho, pelo período de um ano, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro