DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Secretário da Educação Básica - Secretaria da Educação Básica -
SEDUC - Prefeitura Municipal de Morada Nova.

Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:0B7131EF

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
JULGAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas aos antigos gestores P.F.A.S e P.C.O.D.S;

1. ACATO o relatório da Procuradoria Autárquica do SAAE (fls. 47/51), conforme o art. 47 da Lei nº 9.784/99, como parte integrante desta decisão;
2. JULGO que os antigos gestores P.F.A.S e P.C.O.D.S faltaram com o dever de observar as normas legais, bem como com o dever de zelar pela regularidade das contas públicas, previstos no art. 4º, incisos I e VII e art. 6º, incisos I e V, ambos da Lei Municipal nº 1.571/2011 ao efetuarem/autorizarem o desconto em folha de pagamento dos servidores do SAAE referente aos empréstimos consignados por estes contratados (COMPETÊNCIA 06/2020) e não repassarem os valores ao Banco do Brasil S/A;
3. DECIDO pela REPARAÇÃO DO DANO AO BANCO INTERESSADO COM O POSTERIOR INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO contra os antigos gestores.
4. INTIMEM-SE as partes e o Banco interessado do presente julgamento, encaminhando-lhes juntamente cópia do Relatório de fls. 47/51, para que no prazo de 10 (dez) dias exerçam a faculdade de requerer o que entender de direito;
5. Transcorrido in albis o prazo acima, cumpra-se imediatamente o disposto no tópico 3, para, posteriormente arquivar os autos. Ficam convalidados todos os atos eventualmente praticados fora dos marcos temporais estabelecidos na lei que regula o processo administrativo.

CUMPRA-SE.

Morada Nova/CE, 10 de maio de 2023

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS Presidente do SAAE
Publicado por: Isabelle Rabelo Matos Castro Código Identificador:C9032F96

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA PORTARIA Nº. 012905/2023

PORTARIA Nº. 012905/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDO a senhora MARIA DE LOURDES FREIRE, vereadora eleita, inscrita no CPF sob o Nº. 874.163.363-68, portadora da Cédula de Identidade Nº. 96029149660, residente e domiciliada na Rua Avelino Feitosa, 420, Centro, Nova Olinda – CE. A percepção de três diárias, de acordo com a Resolução nº 03/2022, de 20 de julho de 2022, com a finalidade de tratar de assunto partticipar da 10ª coferencia Estadual de Saúde, que será realizada nos dias 29,30 e trinta a um de maio de 2023, no Centro de Covenções de Fortaleza, Estado.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE,

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 29 de maio de 2023.

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO Presidente
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:90A56120

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA PORTARIA Nº. 022905/2023

PORTARIA Nº. 022905/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDO ao senhor CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA, vereador eleito, inscrito no CPF sob o Nº. 032.524.443- 05, portador da Cédula de Identidade Nº. 2000010075705 SSP/CE, residente e domiciliado no Sítio Zabelê, 80, Distrito Riacho Fundo, neste município de Nova Olinda. A percepção de duas diárias, de acordo com a Resolução nº 03/2022, de 20 de julho de 2022, com a finalidade de tratar de assunto do interesse deste Poder Legislativo, junto a Assembléia Legislativa, nos dias 29 e trinta de maio de 2022, na cidade de Fortaleza – CE.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE,

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 29 de maio de 2023.

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO Presidente
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:87C02C67

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Dispensa nº 2023.05.02.01-DL. A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Olinda em cumprimento à ratificação procedida pela ordenadora de despesas Francisca Márcia Teixeira Alencar, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação nº 2023.05.02.01-DL. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, COMPREENDENDO: RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DOS ESTAGIÁRIOS, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DE ESTÁGIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Contratado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. Fundamento Legal: art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. NOVA OLINDA - CE, 16 de maio de 2023.

SAMARA PEREIRA DE LUCENA
Presidente da Comissão de Licitação. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:32B861D2