DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

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06) Prazo – O prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias úteis na hipótese de Pregão. O prazo iniciará seu curso a partir da intimação do ato ou lavratura da ATA, para os recorrentes, correndo igual prazo aos demais licitantes para apresentarem contrarrazões, ficando desde logo intimados pelo Pregoeiro, sendo assegurada vista dos autos ao demais licitantes. Todavia, referido prazo vem se contando a partir do recebimento pelos recorridos, da peça recursal do recorrente.

DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS
Forma escrita – A interposição do recurso deve fazer-se por escrito, mas nada impede que o interessado formule protesto verbal, por ocasião de sessões públicas. Esses protestos não se caracterizam como “recurso”. São manifestações de discordância, eventualmente indispensáveis para evitar o perecimento de direitos. O Pregoeiro poderá revisar seus próprios atos em atenção ao protesto, mantendo ou alterando o ato anterior.

ll - DAS FORMALIDADES LEGAIS
Fundamentação – A recorrente tem o dever de fundamentar sua insatisfação. Não se conhece do recurso que não apontar defeitos, equívocos ou divergência na decisão recorrida. O recurso não se constitui em simples forma de acesso à autoridade superior para que ela exerça o controle interno e revise integralmente os atos praticados pelo agente hierarquicamente subordinado

O recurso não foi apresentado na forma escrita ou por qualquer outro meio, restando apenas consignado em Ata a manifestação da intenção de recorrer.

VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, infere-se que os argumentos apresentados em Ata da sessão, na qual a licitante: ADRIANO DOS SANTOS JALES LTDA registrou uma intenção de recurso. ―Motivo: Senhor Pregoeiro, entraremos com recurso contra a habilitação da empresa X7E EMPREENDIMENTO LTDA, pois apresentou certidões vencidas. . E deverá enviar o memorial de recurso seguindo as regras do edital.”
Analisando a documentação apresentada, pela licitante ora questionada, verificou-se que a mesma apresentou todas as certidões dentro de suas validades, portanto, a manifestação fora meramente protelatória.

VII - DA DESISÃO
Isto posto, sem mais nada a evocar, respeitados os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, esse Pregoeiro, decide pela manutenção da condição de Habilitação da licitante X7E EMPREENDIMENTO LTDA, no Pregão Eletrônico nº. 011/2023- SRP

Ciência aos interessados. Publique-se. Penaforte/CE, 29 de maio de 2023.

CÍCERO RANGEL ANDRADE BEZERRA Pregoeiro Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:4391E724

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESULTADO DEFINITIVO DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA A 1ª ETAPA

RESULTADO DEFINITIVO DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA A 1ª ETAPA Após cumprindo com o processo de análise dos documentos básicos exigidos no EDITAL 01/2023 para a inscrição do Processo de Escolha dos novos membros do Conselho Tutelar 2023 para o quadriênio 2024/2028, e também cumprido o prazo para manifestação de possível impugnação dos candidatos, onde tiveram um total de 10 (dez) candidatos inscritos, dos quais foram analisados pela à Comissão Especial e estando APTOS a fazerem a Prova Objetiva que ocorrerá no dia 30/06/2023 às 9h da manhã no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Francisco Pinheiro Filho, s/n, Bairro Piquezinho.

Nº Candidato (a) Situação da Inscrição 01 Francisco Nalto da Silva APTO para a PROVA 02 Pedro Ferreira de Melo Neto APTO para a PROVA 03 Ruth Cavalcante Bernardino APTO para a PROVA 04 Tatiane Alves de Freitas APTO para a PROVA 05 Alex de Castro de Oliveira APTO para a PROVA 06 Angélica Damasceno Pinheiro APTO para a PROVA 07 Janyo Pereira da Silva APTO para a PROVA 08 Maria Evani Nunes Alves APTO para a PROVA 09 Marciano Rodrigues de Castro APTO para a PROVA 10 Nadia Maria Pinheiro do Nascimento APTO para a PROVA

Informa-se ainda que, os candidatos inscritos que tiveram a inscrição DEFERIDAS e estando APTOS para a Prova, terão uma Capacitação acerca do conteúdo de estudo da prova, que ocorrerá no dia 22/06/2023 ás 9h da manhã no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Francisco Pinheiro Filho, s/n, Bairro Piquezinho.

Publique-se,

Piquet Carneiro, 29 de maio de 2023.

TANMYRES GONÇALVES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente Publicado por: José Erenilson Firmino de Sousa Código Identificador:14241A42

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2022.06

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2022.06. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, MATERIAL ODONTOLÓGICO E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: MEDICI HOSPITALAR LTDA - EPP, CNPJ Nº 39.986.482/0001-36, VALOR TOTAL: Lote 05 R$ 693.484,06. DATA DO CONTRATO: 22/05/2023. PRAZO VIGÊNCIA: 31/12/2023. SIGNATÁRIO: Gislane Lira Tomas, CPF: 670.981.693-15. CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 29 de maio de 2023.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde Publicado por: Tiago Souza de Moura Código Identificador:4B387DF9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ANULAÇÃO