DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053000127 127 Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Substituto do Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr. Fabio Rodrigo Grubert, CPF: 140.070-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000101/2017-31, relativo ao Auto de Infração de nº 001533/A, sob pena de preclusão. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro Oeste em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12de janeiro de 2021, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Pedro Pinheiro Filho .138.101- 030432-B 02129.000605/2018-17 600,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto(a) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, através desta Gerência Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar as pessoas físicas abaixo elencadas para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 07/2020 - ERI-GR3/ICMBio, de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, para manifestar-se através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . GILBERTO VIANA MENDES .537.691- 028592 - B 02128.000064/2019-18 Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais através da publicação do Decreto n° 9.179 de 23 de outubro de 2017, e da publicação do Decreto nº 9.760 de 11 de abril de 2019, que alteraram o Decreto n° 6.514/2008, bem como a publicação das Instruções Normativas MMA/ICMBio/IBAMA n° 01 e 03/2020 de 29 de janeiro de 2020. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto nº 6.514/2008 e demais normas mencionadas acima. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato de Concessão Onerosa nº 23/2020 Processo JBRJ nº 02011.000375/2020-28 Concedente: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro CNPJ: 04.936.616/0001-20 Concessionária: Eliane Souza dos Santos M.E CNPJ: 07.699.771/0001-68 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato de Concessão Onerosa de Uso pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 25/05/2023 a 25/05/2024, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e prorrogação do contrato original, podendo ser prorrogado por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente. Esta prorrogação está atrelada à condução do processo de licitação em curso para a concessão do espaço destinado ao funcionamento de lanchonete/ restaurante para comercialização de comidas e bebidas, dentro dos limites do JBRJ. Quando ocorrer a homologação do certame a Contratada será avisada com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo o Contrato encerrado sem custos adicionais ao CO N C E D E N T E . Valor Total: R$ 247.038,87 Prazo de vigência: 25/05/2023 a 25/05/2024 Data de assinatura: 23/05/2023 Representante legal pelo Concedente: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor de Administração e Finanças; e pela Concessionária: Eliane Souza dos Santos. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato de Concessão Onerosa nº 22/2020 Processo JBRJ nº 02011.000374/2020-83 Concedente: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro CNPJ: 04.936.616/0001-20 Concessionária: Eliane Souza dos Santos M.E CNPJ: 07.699.771/0001-68 Objeto: prorrogação da vigência do contrato de Concessão Onerosa de Uso pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 31/05/2023 a 31/05/2024, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e prorrogação do CONTRATO ORIGINAL, podendo ser prorrogado por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente. Esta prorrogação está atrelada à condução do processo de licitação em curso para a concessão do espaço destinado ao funcionamento de lanchonete/ restaurante para comercialização de comidas e bebidas, dentro dos limites do JBRJ. Quando ocorrer a homologação do certame a Contratada será avisada com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo o Contrato encerrado sem custos adicionais ao CO N C E D E N T E . Valor Total: R$ 228.739,56 Prazo de vigência: 31/05/2023 a 31/05/2024 Data de assinatura: 23/05/2023 Representante legal pelo Concedente: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor de Administração e Finanças; e pela Concessionária: Eliane Souza dos Santos. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 320004 Nº Processo: 48340000648202356. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos por diárias, no âmbito de toda Região Sudeste e Norte do país, dos tipos automóvel sedã e automóvel/utilitário SUV, com motorista, para transporte de autoridades em serviço, sob demanda, incluindo despesas com combustível, manutenção, seguro total (sem franquia), pessoal, diárias, pedágios, estacionamentos e demais custos inerentes que incidem sobre os veículos. . Total de Itens Licitados: 4. Edital: 30/05/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco "u" - Sala 446, Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . REGINA BASILIO BACARIAS Agente de Contratação/pregoeira (SIASGnet - 29/05/2023) 320004-00001-2023NE080000 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 7/2023 Processo: 48500.001347/2017 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento das propostas de revisão dos submódulos 4.5 (Responsabilidades) e 4.5 (Procedimental) dos procedimentos de Rede referente as adequações em função da revisão da REN 1.030/2022, conforme REN 1.040/2022. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 30/5/2023 a 13/7/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente