DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 14152.058031/2020-82 219609683 SOLARIS ENGENHARIA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.058033/2020-71 219609705 SOLARIS ENGENHARIA LTDA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.058029/2020-11 219609667 SOLARIS ENGENHARIA LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.058030/2020-38 219609675 SOLARIS ENGENHARIA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.058034/2020-16 219609713 SOLARIS ENGENHARIA LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 264001 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 47648.000795/2021-47. Dispensa. Nº 7/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 07.437.996/0001-46 - FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 09/06/2023 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 837,90. Data de Assinatura: 27/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 264001 Nº Processo: SLEP/1084/2022. Objeto: Contratação de serviços continuados de inspeção de segurança e visitas técnicas sob demanda para equipamentos utilizados pelo Serviço de Laboratório de EPI (SLEP).. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 30/05/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/05/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 29/05/2023) 264001-26201-2023NE999999 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 6/2018. Nº Processo: 00055.001523/2016-11. Inexigibilidade. Nº 1/2018. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 23.528.971/0001-04 - EMBRY-RIDDLE BRASIL ED U C AC AO AERONAUTICA LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 06/2018 por 07 (sete) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/05/2023 a 28/12/2023, nos termos do art. § 1º do artigo 57 da lei nº 8.666, de 1993, para conclusão da última turma do curso de gestão da receita de aeroportos regionais - cgrar.. Vigência: 29/05/2023 a 28/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.757,20. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 50000.023263/2020-17. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 14.139.773/0001-68 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 10/2022, firmado com a pessoa jurídica extreme digital consultoria e representações ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 14.139.773/0001-68, aplicando-se o índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 6,79% (apurado em fevereiro/2023).. Vigência: 27/04/2022 a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 907.730,03. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2023 - PASSAGEIRO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/03 e 3.075/09, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44/2023 - RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR; CALFLEX TRANSPORTES LTDA, 80.266.232/0001-25, 2826511, 07/08/2017, R$5.000,00; CANDIDO TRANSPORTES LTDA, 14.957.992/0001-54, 2814424, 08/02/2017, R$5.000,00; CRISTIANO SILVA PITTZ, 097.712.287-57, 3042970, 13/07/2017, R$5.000,00; DOMINGOS SAVIO ALVES DINIZ, 013.361.714-99, 3206148, 08/04/2017, R$5.000,00; GERCI MANOEL DA CRUZ, 994.575.397-53, 3206457, 02/04/2017, R$1.500,00; GILMAR AMBROSIO 93591659649, 16.371.681/0001-34, 2824865, 08/06/2017, R$5.000,00; ILHA MAR PESCADOS LTDA, 74.104.134/0001-99, 2813523, 10/07/2016, R$1.500,00; JEILSON SANTOS MAGALHAES, 011.853.715-67, 3042956, 13/07/2017, R$5.000,00; MARIA SIRLEI DOS SANTOS CHECON, 862.154.187-49, 3050783, 15/05/2017, R$5.000,00; NELLINE LOG LTDA, 12.847.418/0001-18, 3194988, 11/08/2017, R$5.000,00; RISQUE E RABISQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANA, 14.839.628/0001-90, 2679778, 04/08/2015, R$1.000,00; TRANSFARMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.557.611/0001-38, 2607204, 20/04/2017, R$550,00; VANDERLEI DE ALMEIDA ROCHA, 031.154.396-01, 3187934, 30/01/2018, R$5.000,00. ANDRÉ LUIS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Geaut/Sudeg/Antt EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2023 - PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/11, por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR; VENDINHA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 24.853.033/0001-42, 2517147, 02/08/2017, R$1.100,00. ANDRÉ LUIS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Geaut/Sudeg/Antt Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003. NOME DO AUTUADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO; ADENILSON BENTO, 620.341.381-04, 2938504, 07/02/2018; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 07.454.916/0001-60, 3344105, 16/05/2018. ANDRÉ LUIS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Geaut/Sudeg/AntT