DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053000146 146 Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 598/2018. Nº Processo: 50600.015337/2018-68. Pregão. Nº 168/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 00.113.691/0001-30 - FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo. Fica prorrogada a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos com início em 21/08/2023 e o término em 21/08/2024 e o prazo de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos com início previsto a partir de 22/08/2023 e o término dos serviços previsto para a data de 21/08/2024. O valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 59.384.650,04 (cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos) para r$ 67.480.122,32 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil cento e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), em função do acréscimo de r$ 8.095.472,28 (oito milhões, noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), tendo em vista a prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo.. Vigência: 21/08/2023 a 21/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.480.122,32. Data de Assinatura: 26/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA AVISO DE ANULAÇÃO O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições regimentais e com autorização constante do Relato Conjunto - DPP/DAF Nº. 87/2020 (SEI nº 6236221), incluído na Ata da 33ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2020, realizada em 17 de agosto de 2020, resolve declarar a nulidade do contrato administrativo PP-915/2018, constante do Processo 50607.000233/2012-01. CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CONTRATADA: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA .CNPJ: 92.930.643/0001-52 . OBJETO: Estudos e Pesquisas para Atualização do Acervo Técnico do DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 49, 59 e 64, § 2º, Lei n. 8.666/93. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 592/2020. Nº Processo: 50601.000755/2020-65. Pregão. Nº 230/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 6º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de Serviços com Reflexo Financeiro Positivo e com Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00592/2020-00, passando o valor do contrato a PI de R$ 57.834.645,96 para R$ 64.675.156,00, em virtude do reflexo financeiro positivo de 8,10%, devido ao acréscimo de R$ 6.840.510,04. O valor total do contrato passa a ser de R$ 84.419.820,17, sendo R$ 64.675.156,00, na parcela de preços iniciais (PI) e R$ 19.744.664,17 referente a parcela de reajustamento (R). O prazo de execução contratual encerra em 20/09/2023 e o prazo de vigência em 17/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 84.419.820,17. Data de Assinatura: 26/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50600000902202350. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 52 (cinquenta e duas) Obras de Arte Especiais localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da Unidade Local do DNIT em Barreiras (ver tabela 1 do Termo de Referência), no âmbito do PROARTE.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00188-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/06/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site do DNIT > www.dnit.gov.br. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 29/05/2023) 393027-39252-2023NE800010 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605001155202327. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de supervisão da execução das obras para restauração de pavimentação com melhoramentos para adequação da capacidade e segurança da travessia urbana de Juazeiro/BA, com a construção e alargamento de obras de arte especiais, nas rodovias BR-407/235/BA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00224-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do Dnit Na Bahia (SIASGnet - 29/05/2023) 393027-39252-2023NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 280/2023 - UASG 393024 Nº Processo: 50603.000549/2023-88. Pregão Nº 167/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) nas rodovias br-402/ce, segmento km 175,60 a km 301,60 e br- 403/ce, segmentos km 0,0 a km 28,20 e km 0,0 a km 6,70, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 29/05/2023 a 29/10/2025. Valor Total: R$ 50.948.999,31. Data de Assinatura: 29/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 393018 Número do Contrato: 887/2018. Nº Processo: 50617.000745/2018-36. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 39.343.199/0001-96 - FRIOSMIL REFRIGERACAO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Reajuste do contrato pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, conforme cláusula sexta do contrato n° 17.1.0.00.00887.2018, perfazendo o montante estimado de r$ 2.916,68 (dois mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).. Vigência: 25/01/2019 a 25/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.403,35. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 50612.001898/2022-27. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17/11/2020, em cumprimento às disposições contidas no Art. 50 da Lei nº. 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da Lei nº. 10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto nº. 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos Par. 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM NOTIFICAR a empresa FLÓRIDA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - C.N.P.J. Nº. 01.708.518/0001-47 que, atualmente, tramita na sede da SRE-GO/DF o processo administrativo nº. 50612.001898/2022-27, que trata dos procedimentos para apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e a citada empresa, referentes a possíveis débitos existentes em razão da ocupação da faixa de domínio para construção de acesso, objeto do Contrato de Permissão Especial de Uso nº. 017/2018/SR-G O / D F, celebrado em 31 de outubro de 2018, e publicado no D.O.U. em 07 de novembro de 2018. Até o presente momento, todas as tentativas de notificar a empresa não surtiram efeito. Por tal situação, os procedimentos para a apuração e cobrança foram adotados, com decisão fundamentada desta Superintendência Regional em manter a cobrança dos valores devidos, conforme Art. 142 e 143 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT. A Guia de Recolhimento da União, no valor respectivo dos débitos devidos, foi expedida, e aguarda sua retirada na sede desta Superintendência Regional. Assim, caso queira, está a notificada intimada a realizar o pagamento da Guia de Recolhimento da União, ou apresentar recurso administrativo, nos moldes do Art. 143 da citada Resolução, obedecendo ao princípio constitucional do devido processo legal, ou ainda solicitar a regularização dos débitos em aberto junto ao DNIT ou o exercício qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do pagamento do débito apurado, que deverá ser encaminhado por meio de requerimento, atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei nº 9784/99, enviado por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da Unidade Local de Brasília/DF, situada à rodovia BR-060, Km 93, telefone (62) 3314-1716, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h. Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.001898/2022-27, que trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança de valores devidos, em razão da inadimplência referente ao preço público anual pela utilização da faixa de domínio, objeto da permissão especial de uso concedida por meio do C.P.E.U. nº. 017/2018/SR-GO/DF, com a adoção das medidas administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à constituição de crédito relativa aos valores inadimplidos, devidamente corrigidos na forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e, em cumprimento às disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da ciência da notificada, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos- CADIN e posterior inscrição na Dívida Ativa da União. ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: Empresa FLAMBOYANT ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. RESUMO DO OBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Permissão Especial de Uso nº 423/2019, que permitia a ocupação da faixa de domínio rodoviária federal. A rescisão se justifica em razão de não serem mais da jurisdição do DNIT os segmentos da rodovia BR-158/MS, km102,400, onde se encontra a ocupação da permissionária, conforme Convênio de Delegação Nº 07/2022 (SEI nº 14631000) Termo de Arrolamento e Transferência de Bens Nº 288/2022 (SEI Nº 14631013 ) e Extrato de Convênio publicado no DOU (SEI Nº 14631028), constantes do processo. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, inciso VIII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, Convênio de Delegação nº 07/2022, que entre si celebram a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, para administração e Exploração de trecho da rodovia BR-158/436/MS; Termo de Transferência nº 238 de 2022, Extrato de Convênio publicado no DOU 07/11/2022 e no Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO: 26/05/2023. PROCESSO Nº 50619.001859/2018-83. EXTRATO DE RESCISÃO Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL. RESUMO DO OBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Permissão Especial de Uso nº 732/2018, que permitia a ocupação da faixa de domínio rodoviária federal. A rescisão se justifica em razão de não serem mais da jurisdição do DNIT os segmentos da rodovia BR-158/MS, km 93,980, onde se encontra a ocupação da permissionária, conforme Convênio de Delegação Nº 07/2022 (SEI nº 14640134) Termo de Arrolamento e