DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 - . . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 69.324.940,91 0,005531% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 308.828.539,48 0,024639% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 293.387.112,50 0,023407% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 277.945.685,53 0,022175% . FONTE: Sistema , Unidade Responsável , Data da emissão <20/SET/2022> e hora de emissão <19H00> . 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. . N OT A : Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Secretário-Geral LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CORDEIRO Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas DANIEL MARTINS FERREIRA Secretário de Auditoria Interna SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO NORMATIVO Nº 642, DE 28 DE MAIO DE 2023 Aprova e publica o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2022 a abril de 2023. O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101 (LRF), de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002; CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 89, de 28 de maio de 2014; CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 425, de 18 de maio de 2023; resolve: Art. 1º Aprovar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, da Justiça Militar da União, referente ao período de maio de 2022 a abril de 2023, constante do Anexo deste Ato Normativo. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMEL ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 Anexo I - (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S (B) T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AG O / 2 0 2 2 SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 2 2 D EZ / 2 0 2 2 JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 35.539.635,79 47.841.090,32 35.433.827,57 35.108.280,15 35.996.132,37 35.486.764,73 54.327.519,94 43.596.319,49 37.853.415,17 39.532.396,92 38.650.540,68 37.515.792,38 476.881.715,51 7.504.934,47 484.386.649,98 . Pessoal Ativo 18.388.365,08 22.274.383,15 18.551.071,26 18.468.391,64 18.445.230,04 18.726.169,39 29.044.602,86 26.196.592,49 20.573.689,05 22.095.259,37 21.471.117,29 19.811.428,66 254.046.300,28 6.007.548,66 260.053.848,94 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 15.246.400,05 19.047.702,90 15.406.176,60 15.377.297,89 15.304.609,25 15.586.086,92 22.792.055,75 23.033.776,62 17.166.709,60 18.936.895,67 18.373.389,63 16.670.882,49 212.941.983,37 6.007.548,66 218.949.532,03 . Obrigações Patronais 3.141.965,03 3.226.680,25 3.144.894,66 3.091.093,75 3.140.620,79 3.140.082,47 6.252.547,11 3.162.815,87 3.406.979,45 3.158.363,70 3.097.727,66 3.140.546,17 41.104.316,91 0,00 41.104.316,91 . Pessoal Inativo e Pensionistas 17.151.270,71 25.566.707,17 16.882.756,31 16.639.888,51 17.550.902,33 16.760.595,34 25.282.917,08 17.399.727,00 17.279.726,12 17.437.137,55 17.179.423,39 17.704.363,72 222.835.415,23 1.497.385,81 224.332.801,04 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.269.045,28 15.279.899,92 9.994.392,06 10.097.575,13 10.738.477,52 10.125.094,84 15.181.348,76 10.754.197,97 10.589.500,06 10.689.162,05 10.449.543,49 10.703.904,99 134.872.142,07 951.443,56 135.823.585,63 . Pensões 6.882.225,43 10.286.807,25 6.888.364,25 6.542.313,38 6.812.424,81 6.635.500,50 10.101.568,32 6.645.529,03 6.690.226,06 6.747.975,50 6.729.879,90 7.000.458,73 87.963.273,16 545.942,25 88.509.215,41 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 37.291,32 69.967,20 7.049.599,60 16.819.324,14 17.553.436,76 16.780.406,78 25.289.873,05 12.148.003,23 17.660.542,98 20.055.764,49 17.279.293,34 17.706.561,92 168.450.064,81 951.443,56 169.401.508,37 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 492,25 492,25 492,25 492,25 54.914,44 0,00 54.914,44 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 30.673,14 63.349,02 51.373,22 0,00 0,00 102,01 0,00 2.042.440,95 380.324,61 2.618.134,69 99.377,70 1.705,95 5.287.481,29 0,00 5.287.481,29