DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002023053000003 3 Nº 102-A, terça-feira, 30 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 247, de 30 de maio de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2023. Nº 248, de 30 de maio de 2023. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2023. Nº 249, de 30 de maio de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 9, de 2023 (Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências". Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: Art. 11 do Projeto de Lei de Conversão. "Art. 11. O art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 'Art. 3º ............................................................................................................... ............................................................................................................................ § 3º Em relação à contribuição referida neste artigo, caberá à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio nos termos previstos no § 1º deste artigo, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.' (NR)" Art. 12 do Projeto de Lei de Conversão. "Art. 12. O art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A: 'Art. 4º ................................................................................................................. .............................................................................................................................. § 2º-A. Em relação à contribuição referida neste artigo, caberá à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Senac nos termos previstos no § 2º deste artigo, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil. ................................................................................................................... ' (NR)" Razões dos vetos "A proposição legislativa acresce o § 3º ao art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, para fins de dispor que, em relação à contribuição referida neste artigo, caberia à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio nos termos previstos no § 1º deste artigo, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil. Estabelece, ainda, que seria acrescido o § 2º-A do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o qual determinaria que, em relação à contribuição referida neste artigo, caberia à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Senac nos termos previstos no § 2º deste artigo, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil. Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa retira valores consideráveis do orçamento do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de aprendizagem Comercial de forma imediata, o que pode acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S." Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.