DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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113 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA) (H) DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO (I) 12.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 433.589.786,19 404.695.289,35 404.377.659,35 12.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 244.203.353,95 237.567.858,92 219.269.433,97 12.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00 12.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 13- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 549.995.150,62 521.100.653,78 506.482.716,29 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERALT VALOR EXIGIDO (J) VALOR APLICADO (K) VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (L) % APLICADO (M) 15- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 675.325.306,92 521.100.653,78 521.100.653,78 54,01 16- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 10% DE SUPERÁVIT)3 VALOR MÁXIMO PERMITIDO (N) VALOR NÃO APLICADO (O) VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (P) VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO(Q) % NÃO APLICADO (R) 17- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 96.475.043,85 322.487.290,18 322.487.290,18 0,00 33,43 INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (S) VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (T) VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (U) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (V) “VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO” (W) VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL(X) 18- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB 154.932.762,23 161.412.544,75 156.255.360,51 0,00 0,00 80.188.072,46 18.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 80.209.056,53 80.188.072,46 80.188.072,46 0,00 80.188.072,46 18.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 74.723.705,70 81.224.472,29 76.067.288,05 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
(POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE(D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 19- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 1.711.132.190,45 474.173.532,95 419.384.273,25 398.514.817,26 19.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 5.290.000,00 0,00 0,00 0,00 19.2- ENSINO FUNDAMENTAL 24.800.000,00 52.210,00 52.210,00 52.210,00 19.3- ENSINO MÉDIO 848.235.011,00 223.852.941,53 180.087.165,37 169.682.366,60 19.4- ENSINO SUPERIOR 636.724.683,81 183.742.791,45 177.013.842,75 167.127.716,10 19.5- ENSINO PROFISSIONAL 42.946.182,00 5.717.825,19 4.852.375,88 4.847.425,88 19.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 810.000,00 0,00 0,00 0,00 19.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 19.8- ADMINISTRAÇÃO GERAL 143.827.481,00 58.875.918,09 55.544.828,10 54.983.844,23 19.9- TRANSPORTE (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 19.10- OUTRAS 8.498.832,64 1.931.846,69 1.833.851,15 1.821.254,45 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 4.742.801.393,20 1.308.222.033,60 1.204.519.490,36 1.115.909.639,37 20.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 5.290.000,00 0,00 0,00 0,00 20.1.1- Creche 20.1.2- Pré-escola 20.2- ENSINO FUNDAMENTAL 180.306.263,00 14.214.418,04 12.304.021,50 12.188.323,50 20.3- ENSINO MÉDIO 3.880.731.945,20 1.210.105.608,67 1.115.254.667,45 1.035.883.621,67 20.4- ENSINO SUPERIOR 636.877.343,00 83.405.152,00 76.466.788,30 67.581.142,86 20.5- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 39.595.842,00 496.854,89 494.013,11 256.551,34 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L19(d ou e) 419.384.273,25 22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5) 1.762.873.023,58 23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q) 0,00 24- VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL = (L18.1(x)) 80.188.072,46 25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00 26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af)) 4.577.477,95 27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((21 + 22) - (23 + 24+ 25 + 26)) 2.257.867.891,34