DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5 VALOR EXIGIDO (X) VALOR APLICADO (W) % APLICADO (Y) 28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 2.336.437.253,29 2.257.867.891,34 24,16 RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8 SALDO INICIAL (AC) RP LIQUIDADOS (AD) RP PAGOS (AE) RP CANCELADOS (AF) SALDO FINAL (AG) = (AC) - (AE + AF) 29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 148.911.771,71 97.936.843,60 91.131.786,74 5.899.495,85 51.880.489,12 29.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 81.181.831,86 43.071.727,15 41.334.455,87 4.577.477,95 35.269.898,04 29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 11.476.594,71 11.445.509,78 11.436.830,20 0,00 39.764,51 29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 56.253.345,14 43.419.606,67 38.360.500,67 1.322.017,90 16.570.826,57 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) 30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 909.239.833,00 106.900.094,12 30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 118.100.000,00 56.013.747,45 30.1.1- Salário-Educação 64.100.000,00 34.511.574,18 30.1.2- PDDE 0,00 0,00 30.1.3- PNAE 52.000.000,00 21.204.533,27 30.1.4 - PNATE 2.000.000,00 297.640,00 30.1.5- Outras Transferências do FNDE 63.563.448,00 6.169.879,44 30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 53.244.645,00 16.492.610,94 30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 30.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 674.331.740,00 28.223.856,29 OUTRAS DESPESAS COM EDUC AÇÃO
(POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 31- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM DEMAIS RECEITAS 1.925.863.564,16 768.445.900,51 731.783.046,14 728.892.306,33 31.1 EDUCAÇÃO INFANTIL 34.598.661,00 1.429.333,51 1.429.333,51 1.429.333,51 31.2- ENSINO FUNDAMENTAL 1.220.980.231,89 682.333.421,21 682.247.932,70 682.247.932,70 31.3- ENSINO MÉDIO 616.082.577,47 79.589.244,66 43.486.471,33 40.716.106,89 31.4- ENSINO SUPERIOR 37.241.228,80 3.272.926,90 3.020.921,75 2.901.862,38 31.5- ENSINO PROFISSIONAL 1.500.000,00 569.938,00 568.922,00 567.606,00 31.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.973.360,00 0,00 0,00 0,00 31.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 400.000,00 0,00 0,00 0,00 31.8- OUTRAS 11.087.505,00 1.251.036,23 1.029.464,85 1.029.464,85 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 32- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 19 + 31) 6.668.664.957,36 2.076.667.934,11 1.936.302.536,50 1.844.801.945,70 32.1- Despesas Correntes 6.442.969.566,36 2.057.044.085,49 1.924.774.112,97 1.833.270.149,57 32.1.1- Pessoal Ativo 4.655.101.703,41 1.685.885.512,61 1.643.645.600,08 1.560.295.080,90 32.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 32.1.3- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 211.133.429,36 20.915.455,79 20.066.092,56 20.066.092,56 32.1.4 -Outras Despesas Correntes 1.576.734.433,59 350.243.117,09 261.062.420,33 252.908.976,11 32.2- Despesas de Capital 225.695.391,00 37.120.298,46 28.648.375,98 28.636.449,26 32.2.1 -Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 32.2.2 -Outras Despesas de Capital 225.695.391,00 37.120.298,46 28.648.375,98 28.636.449,26 CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB (AH) SALÁRIO-EDUCAÇÃO (AI) 33- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 229.537.446,40 63.734.618,26 34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 964.750.438,45 34.511.574,18 35- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 767.192.152,98 36.021.949,14 36- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 37- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 38- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 39- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (SALDO BANCÁRIO) 427.095.731,87 62.224.243,30 FONTE: Sistema: Siafe-Ce; Unidade Responsável: COPAC/CECOG; Data e hora de emissão: 29/05/2023 09:08 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun- ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas. 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero). 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%. 11 Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº546 de 2018: