DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXO UNIÃO - PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 . DESPESA COM P ES S OA L DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . L Í Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S . MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AG O / 2 0 2 2 SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 2 2 D EZ / 2 0 2 2 JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) . (a) (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 146.281.152,73 189.015.033,62 144.448.406,73 143.611.936,86 144.269.724,39 144.426.008,66 174.400.478,81 186.428.009,84 166.851.851,77 153.365.189,69 148.275.430,08 149.013.277,71 1.890.386.500,89 4.486.331,74 . Pessoal Ativo 81.358.653,02 93.829.886,58 81.881.880,04 80.782.444,56 81.572.497,08 81.210.738,68 80.176.608,99 122.257.965,92 103.251.991,09 86.174.041,21 81.895.117,68 81.521.934,77 1.055.913.759,62 3.285.776,98 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 67.250.013,07 79.736.531,26 67.859.515,36 66.914.676,09 67.780.585,98 67.646.401,00 66.858.338,69 100.027.734,84 92.285.021,16 74.670.880,05 70.411.856,53 70.050.661,95 891.492.215,98 2.580.324,51 . Obrigações Patronais 14.108.639,95 14.093.355,32 14.022.364,68 13.867.768,47 13.791.911,10 13.564.337,68 13.318.270,30 22.230.231,08 10.966.969,93 11.503.161,16 11.483.261,15 11.471.272,82 164.421.543,64 705.452,47 . Pessoal Inativo e Pensionistas 64.922.499,71 95.185.147,04 62.566.526,69 62.829.492,30 62.697.227,31 63.215.269,98 94.223.869,82 64.170.043,92 63.599.860,68 67.191.148,48 66.380.312,40 67.491.342,94 834.472.741,27 1.200.554,76 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 53.899.944,48 78.588.902,95 51.728.314,09 52.069.314,97 51.980.952,95 52.209.904,75 78.276.227,41 53.535.592,25 52.545.763,71 56.089.716,17 55.331.733,44 56.231.397,87 692.487.765,04 829.693,20 . Pensões 11.022.555,23 16.596.244,09 10.838.212,60 10.760.177,33 10.716.274,36 11.005.365,23 15.947.642,41 10.634.451,67 11.054.096,97 11.101.432,31 11.048.578,96 11.259.945,07 141.984.976,23 370.861,56 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF) 24.461.578,55 25.721.308,71 24.002.312,52 24.002.094,00 24.090.525,14 24.241.108,76 24.002.093,00 24.432.346,44 337.801,53 655.576,26 316.532,90 0,00 196.263.277,81 0,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 459.484,55 1.719.214,71 218,52 0,00 88.432,14 239.015,76 0,00 430.254,03 337.801,53 655.576,26 316.532,90 0,00 4.246.530,40 0,00 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 24.002.094,00 24.002.094,00 24.002.094,00 24.002.094,00 24.002.093,00 24.002.093,00 24.002.093,00 24.002.092,41 0,00 0,00 0,00 0,00 192.016.747,41 0,00 . . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 121.819.574,18 163.293.724,91 120.446.094,21 119.609.842,86 120.179.199,25 120.184.899,90 150.398.385,81 161.995.663,40 166.514.050,24 152.709.613,43 147.958.897,18 149.013.277,71 1.694.123.223,08 4.486.331,74 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL AJUSTADA . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 . (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 . (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 1.253.413.448.092,80 . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 1.698.609.554,82 0,135519% . LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) 5.389.677.826,80 0,430000% . LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF) 5.120.193.935,46 0,408500% . LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) 4.850.710.044,12 0,387000% "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 425, de 18 de MAIO de 2023 (RCL). Data de emissão: 23/05/2023. 15h. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE Secretário-Geral de Administração EDISON FRANKLIN ALMEIDA Secretário de Auditoria Interna ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade