DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023053000025 25 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 102-B, terça-feira, 30 de maio de 2023
62133.00.00 Compensações
62134.00.00 Incentivos Fiscais
62139.00.00 Outras Deduções da Receita Orçamentária
62120.00.00 Receita Realizada
Critérios
Natureza de Receita Começa com: 2111001 OU 2111003
Natureza de Receita 21110300;21110301;21110100;21110101 Outras Internas – Extraorçamentárias Soma dos itens abaixo. Aporte Bacen Lei nº 11.803/2008 89611.03.03 Emissão Interna por Aporte ao BACEN – CP
89611.03.04 Emissão Interna por Aporte ao BACEN – LP Aporte em Empresas 89611.03.11 Emissão Interna por Aporte em Empresas – CP
89611.03.12 Emissão Interna por Aporte em Empresas – LP Trocas e Demais Operações Internas 89611.03.01 Emissão de Títulos de Curto Prazo – Mercado
89611.03.02 Emissão de Títulos de Longo Prazo – Mercado
89611.03.05 Emissão de Títulos de Curto Prazo – TDA
89611.03.06 Emissão de Títulos de Longo Prazo – TDA Externa Soma dos itens abaixo. Refinanciamento 62131.00.00 Restituições
62132.00.00 Retificações
62133.00.00 Compensações
62134.00.00 Incentivos Fiscais
62139.00.00 Outras Deduções da Receita Orçamentária
62120.00.00 Receita Realizada
Critérios
Natureza de Receita Começa com: 2121002 ou 212102 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Sem informação. Outras Operações Mobiliárias Externas 62131.00.00 Restituições
62132.00.00 Retificações
62133.00.00 Compensações
62134.00.00 Incentivos Fiscais
62139.00.00 Outras Deduções da Receita Orçamentária
62120.00.00 Receita Realizada
89611.03.07 Emissão de Títulos de Curto Prazo – Externo
89611.03.08 Emissão de Títulos de Longo Prazo – Externo
Critérios (EXCETO para as contas contábeis de emissão de títulos)
Natureza de Receita Começa com: 2121001 ou 212101 Contratual Soma das Operações Internas e Externas. Interna Soma dos itens abaixo. Abertura de Crédito 62131.00.00 Restituições
62132.00.00 Retificações
62133.00.00 Compensações
62134.00.00 Incentivos Fiscais
62139.00.00 Outras Deduções da Receita Orçamentária
62120.00.00 Receita Realizada
Critérios
Natureza de Receita Começa com: 2112001
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)
Sem informação. Outras Operações Contratuais Internas 212110398 Outros Contratos – Empréstimos Internos Externa Soma dos itens abaixo. Abertura de Crédito – Orçamentárias 62131.00.00 Restituições
62132.00.00 Retificações
62133.00.00 Compensações
62134.00.00 Incentivos Fiscais
62139.00.00 Outras Deduções da Receita Orçamentária
62120.00.00 Receita Realizada
Critérios
Natureza de Receita Começa com: 2122001
Natureza de Receita 21220100;21220101;21220102 Abertura de Crédito – Extraorçamentárias Sem informação. Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Sem informação. Outras Operações Contratuais Externas 62131.00.00 Restituições
62132.00.00 Retificações
62133.00.00 Compensações
62134.00.00 Incentivos Fiscais
62139.00.00 Outras Deduções da Receita Orçamentária
62120.00.00 Receita Realizada
Critérios
Natureza de Receita Começa com: 2119001 OU 2129001 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Informações obtidas no Anexo 3 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária. OPERAÇÕES VEDADAS (II) Operações que devem ser levadas em consideração no cumprimento do limite. OUTRAS OPERAÇÕES DEDUZIDAS DO LIMITE (III) Soma dos itens abaixo. Amortização/Refinanciamento do Principal de Dívidas 62131.00.00 Restituições
62132.00.00 Retificações
62133.00.00 Compensações
62134.00.00 Incentivos Fiscais
62139.00.00 Outras Deduções da Receita Orçamentária
62120.00.00 Receita Realizada
Critérios
Grupo de Despesa 6 (Amortização/Refinanciamento da Dívida) Concessão de Garantias Saldo de concessões de garantias no ano, obtido no Anexo 3 do Relatório de Gestão Fiscal. TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV) = (I) + (II) – (III)
5) DEMONSTRATIVO DOS LIMITES – ANEXO 6 – LRF, ART. 48
As informações são obtidas dos Anexos 1 a 4.