DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 8/2023 Processo nº 02001.007220/2023-84. Objeto: Contratação dos serviços de agenciamento de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos regulares de passageiros no Brasil, destinados ao Ibama. Sagrou-se vencedora para o grupo 01 a licitante APOLO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.423.228/0001-88, no valor total de R$ 28.970.696,08 (Vinte e oito milhões novecentos e setenta mil seiscentos e noventa e seis reais e oito centavos). WAGNER ROSA DA SILVA Diretor de Planejamento, Administração e Logística (SIDEC - 30/05/2023) 193099-19211-2023NE000031 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 38/2023 O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 10 (dez) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 80 da IN 1/2021, bem como, cientificar sobre a Manutenção do EMBARGO. . I N T E R ES S A D O N°. CPF/CNPJ N°. PROCESSO N°. AUTO DO INFRAÇÃO . ROBERVAL AMORIM FERREIRA 804.507.092-72 02005.002009/2003-10 007952-D O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: [email protected] Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA. JOEL BENTES ARAUJO FILHO EDITAL Nº 39/2023 A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados, e/ou recusado o recebimento, e/ou recebidos por terceiros (ocasionando dúvidas quanto a ciência dos mesmos), referente ao Auto de Infração, abaixo descrito, sendo que o autuado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para pagar a multa com desconto de 30% (trinta por cento) ou apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente. Fica assegurado o direito de vistas do respectivos processos, aos interessados na Superintendência Estadual no Amazonas com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone 3878-7126 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso tenha ocorrido o pagamento ou por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a baixa do débito, o interessado deve apresentar comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE . ARISTOTELES SOCRATES ONASSIS 078.923.571-49 02001.032770/2022-51 60QG530D . JOSE CARLOS JULIAO 707.570.112-68 02001.027220/2022-10 BC2K7D22 . ELIAS MARTINS DOS SANTOS 204.093.972-53 02024.000376/2013-02 698910-D . VALDIR ARAUJO GONCALVES 595.654.382-53 02049.000326/2020-68 VXMIG5JT . CELSO DEOLA 524.701.649-15 02024.002978/2019-81 9218224-E . LUCIENE ALVES DA SILVA 802.238.502-68 02001.026556/2022-65 7 Q 0 E 2 AY 1 Com base no disposto nos incisos I e II do § 5º do art. 96 do Decreto Federal 6.514/2008, V. Sª poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A defesa ou a manifestação de interesse em aderir a uma das soluções legais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n- BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus -Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA ou protocolar através do [email protected]. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 144/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . INSECON COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 13.206.537/0001-54 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9080026 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 206,13 115,93 901,73 . 10316757 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 197,32 115,93 892,92 . 10316758 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 188,16 115,93 883,76 . 10316759 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 179 115,93 874,6 . 10316760 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 170,48 115,93 866,08 . 12061472 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 127,41 115,93 823,01 . 10387058 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 153,44 115,93 849,04 . 10387059 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 144,92 115,93 840,52 . 10387060 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 137,09 115,93 832,69 . 12061471 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 131,18 115,93 826,78 . 10387057 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 161,96 115,93 857,56 . Data dos Cálculos: 30/05/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LIVIA KARINA PASSOS MARTINS