DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053100131 131 Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 55/2023 - UASG 393029 Nº Processo: 50604.000095/2021 . Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade, da empresa COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO, CNPJ: 10.921.252/0001-07, para a prestação de serviços de publicação de matérias legais no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A lei estadual Nº 6.065 DE 1967 designa a CEPE para impressão do diário oficial do Estado de Pernambuco. Declaração de Inexigibilidade em 29/05/2023. LUIZ OTAVIO ALVES COSTA. Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 29/05/2023. LEANDRO MIRANDA TEIXEIRA. Superintendente Regional No Estado de Pernambuco-substituto. Valor Global: R$ 1.707,98. CNPJ CONTRATADA : 10.921.252/0001-07 COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO. (SIDEC - 30/05/2023) 393029-39252-2023NE000015 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 299/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Piauí, José Ribamar Bastos, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP-PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA: - BRISA FLORES HOTEL LTDA ME, CNPJ: 15.104.497/0001-65, representada neste ato por Genivaldo Souza Bernardo, portador do CPF/MF nº. 014.180.428-97. RESUMO DO OBJETO: utilização da faixa de domínio da rodovia federal br-230/PI, consistindo em em área na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PI, SNV 230BPI0895, Km 307,200, numa extensão total de 30,00 metros por 23,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 690,00 m2 (seiscentos e noventa metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL - artigo 2o do Decreto no 84.398/80 e art. 12, da Lei no 13.116/15. VALOR DA REMUNERAÇÃO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 58.390,60 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50618.500608/2017- 14. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393021 Número do Contrato: 881/2020. Nº Processo: 50614.002175/2020-63. Pregão. Nº 457/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 19.164.710/0001-85 - R & R SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato n° 881/2020, por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Vigência: 24/05/2023 a 08/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 453.400,62. Data de Assinatura: 31/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 31/12/2022). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SLC MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 90.055.054/0001-47. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-056/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 158, no trecho ENTR BR-386(A) (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI (TERMINAL ADUANEIRO), subtrecho ENTR BR- 377(A) (CRUZ ALTA) - ENTR BR-377(B)/RS-342 (CONTORNO DE CRUZ ALTA), SNV 158BRS1240, no km 195+200m, lado direito, com extensão de 3 metros, por 1,5 metros de largura, no km 196+200m, lado direito, com extensão de 2 metros, por 1 metro de largura, no km 196+400m, lado esquerdo, com extensão de 2 metros, por 1 metro de largura, no km 196+800m, lado esquerdo, com extensão de 3 metros, por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 13 m2 (treze metros quadrados), no município de Cruz Alta/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo painel simples/ "outdoor".. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 29/05/2023, através do documento SEI nº 14672253. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFIC ÁC I A : Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001294/2021-10. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-057/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR R. GERVÁSIO TAVARES (PINHEIRO MACHADO), SNV 293BRS0085, travessia no km 108+385m, com extensão de 68,50 metros (sendo 10m sobre a faixa de rolamento e 58,50m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 34,25 m2 (trinta e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados), no município de Pinheiro Machado/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/05/2023, através do documento SEI nº 14663043. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001603/2023-13. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MHNET TELECOMUNICACOES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.245.502/0001-04. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-055/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - FIM DA CONCESSÃO (ILHA DO PAVÃO), SNV 290BRS0105, segmento do km 100+400m ao km 103+800m, lado esquerdo, numa extensão de 3400 metros por 0,5 metros de largura, e subtrecho 2ª PONTE S/RIO GUAÍBA (15M APÓS FIM DA PONTE S/SACO DA ALEMOA) - 2ª PONTE S/RIO GUAÍBA (ENTR R.DONA TEODORA E FREDERICO MENTZ), SNV 290ARS1005, segmento do km 0+000m ao km 3+900m, lado esquerdo, numa extensão de 3.900 metros por 0,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 3650 m2 (três mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), no município de Porto Alegre/RS, para fins de implantação de linha de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/05/2023 através do documento SEI nº 14667993. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.006691/2022-69. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DOAÇÃO DE BENS - UASG 393012 Processo nº 50610.002025/2023-32 O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 04.892.707/0005-34 declara DISPENSADA DE LICITAÇÃO a alienação de bens móveis através do presente processo de doação de 1 (um) veículo Volkswagen Amarok TDI 4x4, Ano/Modelo 2014/2015, Diesel, placa nº IWZ-8558, CHASSI: WV1DD42H6FA026899, RENAVAN: 1073575052, Patrimônio 12801944, à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 00.394.494.0114-13, com fundamento no Art. 17. Inc. II, alínea "a" da Lei 8.666/93, por estarem presentes razões de interesse público, devidamente justificadas no processo. Em 30 de maio de 2023. HIRATAN PINHEIRO DA SILVA AVISO DE SUSPENSÃO RDC ELETRÔNICO Nº 175/2023 - UASG 393012 Nº Processo: 50610001293202337 . Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 16/05/2023 . Objeto: Contratação de empresa para execução das obras remanescentes de melhoria de capacidade, incluindo duplicação, da Rodovia BR-116/RS - lotes 08 e 09. HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional do Dnit No Estado do Rio Grande do Sul (SIDEC - 30/05/2023) 393012-39252-2023NE800000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2023 - UASG 393014 Nº Processo: 50622003282202191. Objeto: Aquisição de Veículos Novos, com a Entrega de Veículos Oficiais Usados como Pagamento Parcial e o Saldo com Recursos Financeiros, para Atender as Necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria, - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/393014-5-00226-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/06/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIASGnet - 30/05/2023) 393014-39252-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA AVISO DE PENALIDADE - UASG 390070 A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM RORAIMA, por meio da Coordenação de Engenharia - COENGE/RR, no uso das atribuições, considerando a Instrução Normativa DNIT nº 6, de 24/05/2019, publicada no DOU, em 28/05/2019, Edição nº 101, Seção 1, Página 27, com fulcro no §7º do Art. 5º da Instrução Normativa DNIT nº 6, de 24/05/2019, considerando o Processo n° 50009.000049/2020-11 e Processo n° 50009.001137/2021-11 - INTERESSADO: MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 06.232.484/0001- 80. ASSUNTO: DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. DECISÃO: Aplicação de Sanções proferida pelo Coordenador de Engenharia da SR-DNIT/RR, em consonância com o §7º do Art. 5º da Instrução Normativa nº 6, por Inexecução Contratual referente ao Contrato nº 26 00714/2020 (12556890) Fundamentação Legal Art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com os Art. 25 ao 27 da Instrução Normativa nº 6, de 24/05/2019. Multa, no valor de R$ 1.697.238,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e oito reais).; e Suspensão temporária de 2 (dois) anos de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT. ARLENE MARIA LAMEGO DA SILVA CAMPOS Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DE PERMISSÃO - TPEU Nº 4/2023. No Extrato de Permissão de Uso publicado no D.O.U. nº 101, de 29/05/2023, Seção 3, Pág. 164. Onde se lê: "VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 23.158,10 (vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e dez centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1, A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 2.315,81 (dois mil, trezentos e quinze reais e oitenta e um centavos)" Leia-se: "O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$40.867,20 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 4.086,72 (quatro mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centavos)." PROCESSO Nº: 50623.001351/2019-05.