DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº do Instrumento Titular Matrícula Suplente Matrícula . 02127.002299/2021-79 Acordo de Cooperação Técnica Nº 14028467/2023 Marcio Ricardo Ferla 1513645 Mariele Borro Muciatto Xavier 1363511 Art. 2° - Será de incumbência do gestor da parceria: I - Acompanhar e monitorar a execução do respectivo Acordo de Cooperação/Acordo de Cooperação Técnica descrito na tabela, conforme os arts 9º, 18, 20, 22 e 23 da IN nº 14/2022; II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria III - Reportar-se à Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP e à Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar, elaborando e emitindo os seguintes documentos: a) Formulário de Cadastramento de Projetos e Parcerias; b) Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação Anual da parceria contendo a avaliação e homologação, quando aplicável, dos relatórios parciais e finais emitidos pela instituição parceira; c) Parecer Técnico Conclusivo, com a análise do Relatório Final de Prestação de Contas, do cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação e os resultados alcançados durante a execução da parceria. Art. 3º - Na hipótese de impossibilidade de continuidade de acompanhamento do respetivo Acordo por parte do gestor da parceria, seu superior hierárquico assumirá as obrigações até designação de novo gestor. Art. 4º - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual por parte da instituição parceira, o gestor da parceria a notificará para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAREN ANDREIS Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA Nº 167, DE 29 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002541/2023-62, resolve: Art. 1º Designar a Analista Administrativa Daniela Pimentel Saviotti como substituta da Corregedora da ANEEL em seus impedimentos e afastamentos. Art. 2º Revogar o art. 3º da Portaria nº 292, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 169, DE 29 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 3.375, de 9 de dezembro de 2014, e de acordo com o Processo nº 48500.002878/2023-70, resolve: Art. 1º Declarar, a contar de 24/5/2023, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, a vacância do cargo de Especialista em Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Classe S, Padrão III, código de vaga nº 785674, ocupado pelo servidor Alex Gois Orlandi, matrícula SIAPE nº 1873229, do Quadro de Pessoal desta Agência, em razão de posse em outro cargo inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSEANNE CARLA DE AGUIAR SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PORTARIA ANM Nº 1.382, DE 29 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 19 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve: Art. 1º Exonerar, de ofício, o servidor GUILHERME DA ROSA SCARCHINISKI, matrícula 2529962, Especialista em Recursos Minerais, nos termos do art. 34, parágrafo único, I, da Lei 8.112/90 (Processo nº 48051.003771/2022-01). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO ANP Nº 557, DE 30 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, Portaria ANP nº 172, de 5 de abril de 2023, e no processo nº 48610.218763/2023-58, resolve: Autorizar O Afastamento do país do servidor EDUARDO DOS REIS LEAUBON, no período de 01 a 09 de junho de 2023, para participar do 84th EAGE Annual Conference and Exhibition, na cidade de Viena, Austria, sem ônus. DANIEL MAIA VIEIRA Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 165, DE 29 DE MAIO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Subdelegar competência às servidoras, abaixo relacionadas, para atuarem como Ordenadoras de Despesas, Gestoras Financeiras com suas respectivas substitutas, no âmbito da Unidade Gestora 810012/00001 - MMULHERES: I - Ordenadora de Despesa Titular: Maria Helena Guarezi - CPF: 402.XXX.XXX- 53; II - Ordenadora de Despesa Substituta: Silvia Helena Conceição Santos - CPF: 590.XXX.XXX-00; III - Gestora Financeira Titular: Silvia Helena Conceição Santos - CPF: 590.XXX.XXX-00; IV - Gestora Financeira Substituta: Kelly Miyuki Oshiro - CPF: 010.XXX.XXX-39. Art. 2º Designar as servidoras, abaixo relacionadas, para atuarem como responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora 810024/00001 - CNDH/MDHC, na forma do Art. 6º da Instrução Normativa n.º 6, de 31 de outubro de 2007, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN): I - Titular: Valquíria Martins Borges Mercadante - CPF: 799.XXX.XXX-34; II - Substituta: Kelly Karine Lopes Barroso - CPF: 896.XXX.XXX-68. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 115, de 14 de abril de 2023, publicada no dia 17 de abril de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. APARECIDA GONÇALVES PORTARIA Nº 166, DE 29 DE MAIO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar ÍSIS DANTAS MENEZES ZORNOFF TÁBOAS, matrícula SIAPE nº 1966688, para exercer o encargo de substituta do cargo de Chefe de Gabinete da Ministra, código CCE 1.15, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. APARECIDA GONÇALVES PORTARIA Nº 167, DE 29 DE MAIO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear SIMONE REGINA ZOTTMANN WASSOUF para exercer o cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, na Coordenação de Planejamento da Secretaria Executiva deste Ministério. APARECIDA GONÇALVES PORTARIA Nº 169, DE 30 DE MAIO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Exonerar, a pedido, ANA TERESA IAMARINO, matrícula SIAPE nº 1523931, do cargo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.15, do Gabinete deste Ministério, a contar de 29 de maio de 2023. APARECIDA GONÇALVES Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA D ES P AC H O A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do Art. 5º da Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor ANDERSON LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, no período de 06 a 13 de junho de 2023, incluindo trânsito, com ônus, para participar do evento da Central Única das Favelas - CUFA, que será realizado em Medellin, República da Colômbia. (Processo SEI nº 03101.101640/2023-91) JULIANA MARIA DE ALMEIDA BARROS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 403, DE 26 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência contida na Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União 22 de março de 2023, considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo artigo 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, combinado com o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.1406554/2023-36, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público JOÃO CARLOS GONÇALV ES BARRETO, matrícula SIAPE nº 1353848, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer atribuições na Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, da