DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MGI nº 1.369, de 6 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, Seção I, página 209, resolve: Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Concurso Público, com a finalidade de planejar, organizar e supervisionar a execução do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, autorizado pela Portaria nº 1.369, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º A Comissão Especial de Concurso será composta pelos seguintes integrantes: I - Marcelino Granja de Menezes, Secretário-Executivo Adjunto, que a presidirá; II - Hamilton José Mendes da Silva, Analista em Ciência e Tecnologia; III - Isa Assef dos Santos, Subsecretária de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais; IV - Ana Paula Sampaio Volpe, Analista em Ciência e Tecnologia; V - José Benito Yárritu Abellás, Tecnologista Sênior do Museu de Astronomia e Ciências Afins; VI - Osório Coelho Guimarães Neto, Chefe de Gabinete, substituto, da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; VII - Andrea de Castro Ribeiro, Analista em Ciência e Tecnologia; e VIII - Gabriela de Castro Trajano Serralvo, Analista em Ciência e Tecnologia. Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão manter sigilo sobre as questões discutidas no âmbito do colegiado, com vistas a garantir a lisura do concurso de que trata o art. 1º desta Portaria, e declarar antecipadamente, se houver, a inscrição para o certame de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Art. 3º A Comissão Especial de Concurso se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente. § 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com antecedência de, no mínimo, 3 dias, por meio de correspondência eletrônica oficial. § 2º O quórum de reunião da Comissão Especial de Concurso é de 50% e o quórum de aprovação é de 50% + 1. § 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão, além de seu voto como representante, o voto de desempate. § 4º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 4º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas - CGGP. Art. 5º A participação na Comissão Especial de Concurso Público será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6º A Comissão Especial de Concurso Público será automaticamente extinta quando da conclusão de todas as etapas relativas ao concurso público a que se refere o art. 1º desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E INOVAÇÃO DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2023 107ª Relação de Pesquisadores Credenciados à Importação - Lei 8.010/1990 PORTAL GOV.BR . CREDENCIAMENTO NOME CPF VENCIMENTO . 920.010181/2023 FABIANA DE CARVALHO FIM .773.040-* 29/05/2028 . 920.006210/2015 MARLON CARLOS FRANCA .112.063- 29/05/2028 . 920.010796/2023 CLARISSA MEDEIROS DA LUZ .095.969- 29/05/2028 . 920.010801/2023 WENDEL SILVA PAZ .224.577-* 29/05/2028 . 920.010806/2023 RODRIGO LASSAROTE L AV A L L .360.706- 29/05/2028 . 920.006479/2015 ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO .738.518- 29/05/2028 . 920.010862/2023 MAIRA BENCHIMOL DE SOUZA .028.067-* 29/05/2028 . 920.010863/2023 THIAGO PEDRO DONADON HOMEM .837.788- 29/05/2028 . 920.010923/2023 ARNALDO DE CARVALHO JUNIOR .983.878- 29/05/2028 . 920.001843/2005 JEFFERSON LUIZ BRUM M A R Q U ES .624.060-* 29/05/2028 . 920.010939/2023 DIOGO BORGES PROVETE .486.708- 29/05/2028 . 920.007070/2018 OLEXIY SHYNKARENKO .064.781- 29/05/2028 . 920.010996/2023 FERNANDO LESSA TOFOLI .255.956-* 29/05/2028 . 920.011012/2023 FERNANDO JOSE BORGES G O M ES .999.956- 29/05/2028 . 920.011027/2023 JOSEPH KALIL KHOURY JUNIOR .994.666- 29/05/2028 . 920.011036/2023 FABIO JOSE BENTO BRUM .986.270-* 29/05/2028 . 920.006787/2017 RODRIGO LAMBERT OREFICE .441.956- 29/05/2028 . 920.011062/2023 AYRLES SILVA GONCALVES BARBOSA MENDONCA .378.874- 29/05/2028 . 920.007016/2018 MARCELO SACARDI BIUDES .219.011-* 29/05/2028 . 920.011089/2023 CARLOS MAURICIO LEPIENSKI .659.869- 29/05/2028 . 920.011128/2023 JUNIOR REIS SILVA .139.081- 29/05/2028 . 920.011130/2023 THIAGO EDUARDO PEDREIRA BUENO .814.936-* 29/05/2028 . 920.011157/2023 PATRICIA HATSUE SUEGAMA .037.288- 29/05/2028 . 920.000625/2004 ROGELIO LOPES BRANDAO .363.256- 29/05/2028 . 920.006608/2016 BRUNO SPOLON MARANGONI .049.258-* 29/05/2028 MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA DESPACHOS DE 29 DE MAIO DE 2023 O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 508ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR . E N T I DA D E CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA . Instituto Desenvolvimento Estratégia e Conhecimento - IDESCO 900.1330/2023 29/05/2028 O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 812ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR . E N T I DA D E CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA . Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre 900.0506/1993 29/05/2028 . Fundação Empresa Escola de Engenharia da UFRGS 900.1183/2012 29/05/2028 . Fundação CPQD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações 900.0740/1998 29/05/2028 . Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco 900.0791/2000 29/05/2028 . Comissão Nacional de Energia Nuclear/Laboratório de Poços de Caldas 900.0687/1996 29/05/2028 . Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás 900.0763/1999 29/05/2028 MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 6.381, DE 29 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001201/2023-16. Expede autorização à Zm S.A., CNPJ nº 76.812.379/0001-04, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.382, DE 29 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001221/2023-97. Expede autorização à Gleycon Schneider, CPF nº .135.939-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.387, DE 29 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001025/2023-12. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) BLUMENAU - PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 83.108.357/0001- 15, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 29 DE MAIO DE 2023 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 6.411 - Processo nº 53516.001714/2023-96: MARCOS VIEIRA LOPES, CPF nº .572.789-. Nº 6.424 - Processo nº 53516.001720/2023-43: EDSON DRABESKI, CPF nº .499.759-*. Nº 6.428 - Processo nº 53516.001721/2023-98: VALDIR MACHADO, CPF nº .719.889-. Nº 6.433 - Processo nº 53516.001722/2023-32: ADAIR ANTENOR DA SILVA, CPF nº .788.709-. Nº 6.436 - Processo nº 53516.001723/2023-87: ADILSON VIEIRA, CPF nº .842.959-*. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 30 DE MAIO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 6.448 - Processo nº 53516.001691/2023-10: TIAGO TIMOTIO DOS SANTOS, CPF nº .079.389-. Nº 6.449 - Processo nº 53516.001700/2023-72: GREENPAR PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 23.291.273/0001-38. Nº 6.450 - Processo nº 53516.001708/2023-39: HUMBERTO FERNANDO VARASCHIN, CPF nº .892.289-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.451, DE 30 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53516.001710/2023-16: Outorga à COMERCIO DE ALARMES IRATI LTDA, CNPJ nº 05.612.166/0001-82, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente