DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2023 RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) R$ milhares P O D E R / Ó R G ÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Inscritos Pagos Cancelados Saldo a Pagar (a) Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo a Pagar (b) Saldo Total (a + b) Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2022 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2022 RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 6.244.995 75.371.771 72.859.060 129.720 8.627.986 48.039.684 124.145.228 75.274.26972.819.6725.314.560 94.050.681 102.678.667 E X EC U T I V O 6.107.965 75.183.141 72.695.348 129.348 8.466.411 46.914.747 120.622.680 72.976.67170.571.0685.132.485 91.833.873 100.300.284 Presidência da República 10.007 82.750 82.160 58 10.539 48.127 105.922 61.032 60.642 1.758 91.648 102.187 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 172.610 714.889 497.685 1.852 387.962 2.902.779 3.478.340 675.559 523.804 480.824 5.376.491 5.764.453 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 193.457 305.559 253.055 1.244 244.716 266.393 1.211.158 532.808 384.432 28.045 1.065.074 1.309.790 Ministério da Fazenda 14.678 239.675 237.362 469 16.521 3.398.960 26.778.094 24.416.74224.409.511 172.118 5.595.425 5.611.946 Banco Central do Brasil 0 255.564 255.564 0 0 1.160 39.336 26.835 23.726 222 16.549 16.549 Ministério da Educação 217.425 6.181.900 6.107.752 2.953 288.620 7.308.202 16.476.947 11.382.99211.068.3021.233.781 11.483.065 11.771.686 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4.391 48.212 47.674 60 4.869 18.375 50.751 31.735 30.659 2.731 35.736 40.605 Ministério da Justiça e Segurança Pública 35.574 964.254 939.903 7.904 52.022 1.502.608 1.628.296 604.224 498.652 113.532 2.518.720 2.570.742 Ministério de Minas e Energia 1.355 127.470 124.685 277 3.864 31.719 8.377.536 6.904.223 6.901.887 769.474 737.894 741.758 Ministério da Previdência Social 11.003 51.858.770 51.856.046 153 13.575 209.242 2.417.458 917.309 915.185 1.298.858 412.657 426.232 Ministério das Relações Exteriores 2.724 55.940 53.997 43 4.624 33.096 143.519 102.490 99.209 1.387 76.019 80.643 Ministério da Saúde 777.609 1.641.374 1.649.920 38.957 730.106 7.705.406 16.652.434 10.511.89610.202.968 248.178 13.906.695 14.636.801 Controladoria-Geral da União 19 75.249 75.181 50 37 7.880 42.804 12.416 12.399 3.099 35.185 35.223 Ministério dos Transportes 44.671 119.949 117.653 632 46.336 1.112.283 5.003.369 2.414.118 2.372.055 55.246 3.688.351 3.734.687 Ministério do Trabalho e Emprego 25 168.703 168.605 2 121 192.833 4.719.270 3.388.809 3.387.458 3.215 1.521.430 1.521.551 Ministério das Comunicações 8.358 85.310 85.320 50 8.298 95.733 527.188 244.742 242.177 15.159 365.585 373.883 Ministério da Cultura 53.814 101.566 87.738 3.733 63.908 594.365 4.466.256 644.376 627.756 10.086 4.422.778 4.486.686 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 11.803 147.586 146.776 402 12.210 85.625 213.084 102.778 95.335 9.439 193.936 206.146 Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 2.307 2.146.151 2.144.586 32 3.839 394.175 1.013.182 470.731 336.040 9.321 1.061.995 1.065.834 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 232.711 232.687 1 23 123.506 3.137.347 1.351.915 1.349.587 103.017 1.808.248 1.808.271 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 12.874 225.520 160.087 1.313 76.994 257.173 555.008 148.022 135.305 41.746 635.129 712.123 Ministério do Esporte 58.686 56.446 4.934 10.167 100.032 763.794 537.181 169.261 134.723 41.211 1.125.042 1.225.073 Ministério da Defesa 26.858 5.952.644 5.934.997 1.233 43.272 1.889.940 8.674.473 3.349.942 3.200.733 46.845 7.316.835 7.360.106 Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional 2.140.065 1.785.117 768.495 16.235 3.140.453 8.422.011 9.722.510 2.722.710 2.252.415 255.176 15.636.931 18.777.384 Ministério do Turismo 171.751 213.262 106.371 3.012 275.629 917.643 765.985 345.800 290.924 29.267 1.363.437 1.639.066 Ministério de Assistência Social, Família e Combate à Fome 336.134 45.901 16.373 10.268 355.393 1.876.129 1.500.419 517.243 501.877 10.738 2.863.934 3.219.327 Ministério das Cidades 1.792.630 1.015.316 218.345 28.240 2.561.361 6.356.467 1.955.583 780.678 404.724 133.977 7.773.349 10.334.710 Advocacia-Geral da União 2.397 246.708 246.412 0 2.693 85.271 124.868 33.452 32.926 554 176.660 179.353 Ministério das Mulheres 4.044 0 0 0 4.044 34.514 21.313 0 0 620 55.208 59.252 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 0 0 2.100 3.666 1.738 1.738 254 3.774 3.774 Ministério de Portos e Aeroportos 82 36.261 35.746 0 597 44.541 76.975 15.174 15.089 8.043 98.384 98.982 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 0 14.550 9.153 1 5.396 212.627 127.398 66.361 31.817 3.092 305.115 310.512 Ministério dos Povos Indígenas 613 30.236 30.084 6 760 20.071 48.390 27.976 27.014 1.470 39.977 40.737 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 7.597 0 0 7.597 0 26.617 585 0 0 26.617 34.214 L EG I S L AT I V O 8.008 29.420,291 25.141 82 12.205 62.528 374.347 184.431 181.099 17.336 238.440 250.645 Câmara dos Deputados 2.061 12.396 12.382 24 2.051 29.144 202.186 107.847 107.718 2.015 121.596 123.648 Senado Federal 5.947 9.102 6.527 2 8.520 28.307 115.498 51.697 49.265 9.784 84.757 93.277 Tribunal de Contas da União 0 7.923 6.232 56 1.634 5.077 56.663 24.887 24.116 5.537 32.086 33.720 JUDICIÁRIO 128.828 126.880 106.274 289 149.145 1.007.569 2.980.671 2.021.088 1.984.293 163.572 1.840.374 1.989.519 Supremo Tribunal Federal 0 1.124 1.098 0 25 7.636 33.690 19.790 19.790 0 21.535 21.561 Superior Tribunal de Justiça 84.257 13.695 12.969 0 84.983 1.140 46.896 28.662 28.013 663 19.361 104.344 Justiça Federal 346 60.053 53.594 41 6.764 18.546 1.777.538 1.401.235 1.375.257 137.118 283.708 290.473 Justiça Militar 0 562 422 140 0 5.526 27.290 14.960 14.387 864 17.566 17.566 Justiça Eleitoral 25.389 31.567 20.264 31 36.661 930.058 767.099 354.812 351.466 7.097 1.338.595 1.375.255 Justiça do Trabalho 18.341 17.490 15.444 78 20.309 20.304 229.855 127.795 122.605 14.138 113.417 133.726 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 495 1.825 1.937 0 382 24.279 90.332 68.704 67.758 3.064 43.788 44.171 Conselho Nacional de Justiça 0 565 545 0 20 81 7.970 5.130 5.017 629 2.404 2.424 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 190 4.995 4.973 0 212 28.015 92.474 57.656 57.347 1.165 61.977 62.188 Ministério Público da União 190 4.972 4.951 0 212 28.015 91.438 56.756 56.446 1.165 61.842 62.054 Conselho Nacional do Ministério Público 0 23 23 0 0 0 1.036 901 901 0 135 135 DEFENSORIA PÚBLICA 4 27.335 27.324 0 14 26.826 75.057 34.423 25.865 1 76.017 76.031 Defensoria Pública da União 4 27.335 27.324 0 14 26.826 75.057 34.423 25.865 1 76.017 76.031 RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 3.087 226.907 216.918 2.053 11.023 351.867 748.756 382.854 380.132 96.544 623.948 634.971 TOTAL (I + II) 6.248.082 75.598.678 73.075.978 131.773 8.639.009 48.391.552 124.893.984 75.657.12373.199.8035.411.104 94.674.629 103.313.638 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Continua (1/2)