DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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IMS FARMACIA IDEAL LTDA / 50.313.229/0001-54 25351.238487/2023-47 / 7983781 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387603239

DROGATIM DROGARIAS LTDA / 06.198.619/0095-19 25351.235091/2023-48 / 7983461 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382117239

Principia SP Comecio de Cosméticos Ltda / 34.506.209/0001-43 25351.087933/2023-49 / 4056406 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0140565230

DROGARIA ALVORADA MASTER LTDA - EPP / 04.971.459/0001-93 25351.235124/2023-50 / 7983503 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382152239

W S E SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.835.590/0001-61 25351.238446/2023-51 / 7983751 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387561234

DROGARIA MEGAFARMA LTDA EPP / 33.961.990/0001-83 25351.238830/2023-53 / 7983886 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0388006234

farbem empreendimentos farmaceuticos ltda / 48.861.076/0001-38 25351.238460/2023-54 / 7983778 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387575235

FARMACIA SANTA CATARINA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA / 04.834.843/0009-00 25351.235170/2023-59 / 7983521 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382202236

vanubia de freitas silva farmacia de manipulação / 46.314.592/0001-17 25351.236736/2023-60 / 7983642 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0385074239

FARMACIA SANTA CATARINA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA / 04.834.843/0008-10 25351.235210/2023-62 / 7983551 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382243234

FARMACAO JD FORTALEZA LTDA / 48.585.101/0001-06 25351.238765/2023-66 / 7983869 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387931236

J SAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 49.275.710/0001-13 25351.237828/2023-67 / 7983716 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386868239

MONTE FARMA LTDA / 49.709.489/0001-64 25351.237833/2023-70 / 7983733 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386873232

WILLAMS BARBOZA DOS SANTOS ME / 08.771.897/0002-40 25351.237978/2023-71 / 7983950 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387050230

FARMACIAS LOURENCO E LUVIZOTTO LTDA / 45.910.762/0001-63 25351.238523/2023-72 / 7983795 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387642234

TATIANE DA SILVA BORBA CABRAL LTDA / 49.741.478/0001-61 25351.238361/2023-72 / 7983720 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387464239

GODOY FARMA LTDA / 45.282.755/0001-64 25351.235346/2023-72 / 7983608 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382470231

G E L PRODUTOS FARMACEUTICA LTDA / 44.554.818/0002-02 25351.237939/2023-73 / 7983932 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387007237

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3186-74 25351.235057/2023-73 / 7983426 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382077237

DROGARIA PRINCIPAL DA PRACA SECA LTDA / 46.854.604/0001-04 25351.238347/2023-79 / 7983702 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387448233

FARMAVITTA FARMACIAS LTDA / 48.371.105/0004-26 25351.238264/2023-80 / 7983582 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387357238

RENATA FREITAS RIBEIRO LTDA / 46.151.170/0001-78 25351.237856/2023-84 / 7983890 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386898235

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 71.605.265/0459-39 25351.238296/2023-85 / 7983656 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387393234

EVANDRO M DA SILVA / 44.587.744/0002-00 25351.238181/2023-91 / 7983565 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387271236

FARMACIA SANTA CATARINA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA / 04.834.843/0003-06 25351.235046/2023-93 / 7983412 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382066235

ERIKA FIRMINO DA SILVA / 24.435.275/0001-16 25351.238456/2023-96 / 7983764 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387571230

DROGARIA AURORA LTDA / 49.781.490/0001-08 25351.237999/2023-96 / 7983981 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387075232

FARMACIA BOM PRECO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.223.257/0001-00 25351.237798/2023-99 / 7983660 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386837236

DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA / 18.824.134/0037-01 25351.238174/2023-99 / 7983517 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387264230 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 30 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46201.004457/2019-46 218984391 C P da Costa Junior AL . 2 46201.003646/2019-00 218473656 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 3 46201.004263/2019-41 218793634 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 4 46201.004264/2019-95 218793642 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 5 46201.004265/2019-30 218793651 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 6 46201.004266/2019-84 218793669 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 7 46201.004267/2019-29 218793677 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 8 46201.004268/2019-73 218793685 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 9 46201.004269/2019-18 218793693 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 10 46201.004270/2019-42 218807058 Companhia Acucareira Central Sumauma AL . 11 14152.001151/2020-16 219041784 Santa Casa de Misericordia de Maceio AL . 12 14152.001152/2020-52 219041792 Santa Casa de Misericordia de Maceio AL . 13 14152.001664/2020-19 219046891 Santa Casa de Misericordia de Maceio AL . 14 46201.003131/2019-00 218122136 Transamerica Viagens e Turismo Ltda. AL . 15 46201.003132/2019-46 218120532 Transamerica Viagens e Turismo Ltda. AL . 16 46201.003133/2019-91 218120524 Transamerica Viagens e Turismo Ltda. AL . 17 46201.003134/2019-35 218120478 Transamerica Viagens e Turismo Ltda. AL . 18 46201.003135/2019-80 218120460 Transamerica Viagens e Turismo Ltda. AL . 19 46204.010449/2018-28 215626672 Avansys Tecnologia Ltda BA . 20 46204.008871/2018-13 215330111 Catussaba Hotel Ltda BA . 21 47008.001302/2018-26 215578147 Ceramica Maranata - Industria e Comercio Lt d a . BA . 22 47008.001309/2018-48 215578937 Ceramica Maranata - Industria e Comercio Lt d a . BA . 23 46204.004057/2019-19 217206581 Costa Wense Alimentos Lt d a BA . 24 46204.007629/2018-22 215114205 Cruzada Maranata de Ev a n g e l i z a c a o BA . 25 46204.000872/2019-09 216633401 Empresa Editora A Tarde S A BA . 26 46204.000876/2019-89 216621569 Empresa Editora A Tarde S A BA . 27 46204.005570/2018-38 214702260 Empresa Editora A Tarde S A BA . 28 46204.005571/2018-82 214702286 Empresa Editora A Tarde S A BA . 29 46204.008521/2018-57 215269195 Monaco Auto Center Lt d a BA . 30 46204.008522/2018-00 215269250 Monaco Auto Center Lt d a BA . 31 46204.008523/2018-46 215269284 Monaco Auto Center Lt d a BA . 32 46204.009757/2018-19 215484762 Sociedade Anonima Hospital Alianca BA . 33 47008.000067/2018-75 213753367 V M de S.A. - Iogurte BA . 34 47008.000068/2018-10 213753677 V M de S.A. - Iogurte BA . 35 47008.000069/2018-64 213753707 V M de S.A. - Iogurte BA . 36 47008.000070/2018-99 213753863 V M de S.A. - Iogurte BA . 37 46223.007251/2018-39 216288215 Clasi Seguranca Privada Eireli MA . 38 47747.006419/2019-23 218610068 JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Lt d a MG . 39 47747.006862/2019-02 218740875 JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Lt d a MG . 40 46213.012921/2019-39 217890270 Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda PE . 41 46213.013693/2019-14 218017332 Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda PE . 42 46214.001456/2019-09 217086080 T J dos S Logatto Gonçalves PI . 43 46214.001458/2019-90 217086209 T J dos S Logatto Gonçalves PI . 44 14152.021985/2020-30 219249105 Produserv Serviços Eireli PR . 45 14152.021989/2020-18 219249148 Produserv Serviços Eireli PR . 46 14152.021991/2020-97 219249164 Produserv Serviços Eireli PR . 47 14152.021992/2020-31 219249172 Produserv Serviços Eireli PR . 48 14152.021993/2020-86 219249181 Produserv Serviços Eireli PR . 49 14152.006687/2020-10 219096872 WHB Automotive S.A. Em Recuperação Judicial PR . 50 14152.006688/2020-64 219096881 WHB Automotive S.A. Em Recuperação Judicial PR