DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3219
www.diariomunicipal.com.br/aprece 90
DE CONTA DE ÁGUA DOS USUÁRIOS CONSUMIDORES DO MUNICIPIO DOAÇÕES DESTINADAS A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER – VIVA O AMOR – ANAPAC – E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O serviço autônomo de água e esgoto – SAAE de Nova Russas fica autorizado a arrecadar, na fatura da conta de água distribuída aos consumidores, doações destinadas a ASSOCIAÇÃO NOVARUSSENSE DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER – VIVA AO AMOR – ANAPAC.
Art. 2º. As doações serão no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e serão facultativas.
Parágrafo Único. Fica assegurado aos doadores que a cobrança é em benefício da ANAPAC, e que o SAAE será apenas um parceiro valioso prestando esse serviço e facilitando a arrecadação dos valores cobrados na sua conta de água, além de contribuir com o bom andamento da mesma, valores estes, que serão destinados integralmente a ASSOCIAÇÃO NOVARUSSENSE DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER. A doação desse valor é espontânea, inclusive só será feito essa cobrança na sua conta de água, após sua autorização através de um termo de doação devidamente assinado pelo próprio usuário e titular da conta.
Art. 3º. Fica garantido e preservado o direito daqueles, que já contribuem com R$ 1,00 (hum real) podendo fazer adesão ao novo valor de R$ 5,00 (cinco reais) desde que seja assinado um novo termo de doação a ANAPAC.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:C2B29117
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 864, DE 31 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. EXONERAR a SRA. NILVA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA, portadora do RG nº 91002005356 e inscrita no CPF sob o nº 443.861.683-20, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (R – 18), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, em virtude de sua aposentadoria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 31 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:2E43B253
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 865, DE 31 DE MAIO DE 20 23.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR a Sra. MARIA RAFAELA MENDES FERREIRA, portadora do RG nº 2006029232198 e inscrita no CPF sob o nº 061.689.043-52, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSESSORA ESPECIAL I (CDA O), vinculada à Secretaria de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 31 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:A5324A1B
SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SC-DL001/2023
O Município de Nova Russas, através da Secretaria de Cultura, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria de Cultura
OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel situado a Rua Antônio Gonçalves Rosa, 122- Térreo, Bairro - Progresso, destinado ao Funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, junto a Secretaria de Cultura, deste Município
FAVORECIDO: LUIS MARQUES TIMBÓ, portador da RG n.º 5674899 IFP - RJ, inscrito no CPF n.º 337.663.987-68
VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. X c/c o art. 26, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 31 de maio de 2023.
Nova Russas, 31 de maio de 2023