DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 01 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3219

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LEI ORDINÁRIA N° 1.583/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a revisão geral dos salários e remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias Brito, e altera os anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, promove a alteração da Lei Municipal nº 1.440/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal fica reajustada em conformidade com o disposto no Anexo I, II, III e IV parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: os servidores remunerados com o salário mínimo nacional farão jus ao valor nominal estabelecido na legislação federal pertinente, qual seja o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), cujo reajuste corresponde ao percentual de 1,3824884793% em relação ao salário mínimo anterior.

Art. 2º. Os valores previstos para plantões médicos, de 24 e 12 horas e Enfermeiros, de 24 e 12 horas, ficam estabelecidos conforme Anexo IV da presente Lei.

Art. 3º. Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei nº 1.440/2017, de 14 de julho de 2017, que passa a valer com a seguinte redação: ―Art. 6º. O valor da bolsa fica fixado em R$1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) mensais por cada visitador.‖

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE MAIO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

ANEXO I
LEI ORDINÁRIA N° 1.583 DE 31 DE MAIO DE 2023

CARGOS JANEIRO DE 2023 MAIO DE 2023 ADVOGADO R$ 1.671,96 R$ 1.695,07 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.623,74 R$ 1.646,19 AGENTE DE ENDEMIAS R$ 2.604,00 R$ 2.640,00 INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 1.559,42 R$ 1.580,98 AGENTE DE SAÚDE R$ 2.604,00 R$ 2.640,00 AGENTE DE TRÂNSITO R$ 1.953,00 R$ 1.980,00 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 TÉCNICA DE ENFERMAGEM R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE INFORMÁTICA R$ 2.021,93 R$ 2.049,88 TÉCNICO DE INFORMÁTICA R$ 2.021,93 R$ 2.049,88 AUXILIAR DE PEDREIRO R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 CONTINUO R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 ENGENHEIRO AGRÔNOMO R$ 3.456,46 R$ 3.504,25 INSTRUTOR DE ARTES R$ 1.415,98 R$ 1.435,56 MAGAREFE/ABATEDOR R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 MERENDEIRA R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 MECÂNICO R$ 2.230,93 R$ 2.261,77 MOTORISTA R$ 1.981,12 R$ 2.008,51 OPERADOR DE INFORMÁTICA R$ 2.021,88 R$ 2.049,83 PEDREIRO R$ 1.507,49 R$ 1.528,33 PROFESSOR DE TEATRO R$ 1.415,98 R$ 1.435,56 TÉCNICO AGRÍCOLA R$ 1.417,21 R$ 1.436,80 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 TELEFONISTA R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 TRATORISTA R$ 1.981,12 R$ 2.008,51 OPERADOR DE MAQUINA PESADA R$ 2.869,05 R$ 2.908,71 VIGIA R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 GARI R$ 1.302,00 R$ 1.320,00

ANEXO II LEI ORDINÁRIA N° 1.583 DE 31 DE MAIO DE 2023

CARGOS JANEIRO DE 2023 MAIO DE 2023 MEDICO - PSF R$ 10.908,61 R$ 11.059,42 ODONTOLOGIA – PSF R$ 4.696,84 R$ 4.761,77 ENFERMEIRO – PSF R$ 4.696,84 R$ 4.761,77 ENFERMEIRO PLANTONISTA R$ 2.200,01 R$ 2.230,42 FARMACÊUTICO II R$ 2.938,31 R$ 2.978,93 FISIOTERAPEUTA R$ 4.268,95 R$ 4.327,97 PSICÓLOGO R$ 4.268,95 R$ 4.327,97 ASSISTENTE SOCIAL R$ 4.268,95 R$ 4.327,97 TÉCNICO EM RADIOLOGIA R$ 2.200,01 R$ 2.230,42 T. OCUPACIONAL R$ 4.268,95 R$ 4.327,97 VETERINÁRIO R$ 3.408,24 R$ 3.455,36 NUTRICIONISTA R$ 2.636,56 R$ 2.673,01