DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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O não comparecimento à avaliação implicará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 4.9 Não será realizada avaliação biopsicossocial, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 4.1.1 deste edital. 5 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 5.1 O candidato que se autodeclarou negro será submetido, no dia 11 de junho de 2023, ao procedimento de verificação da condição declarada a que se refere o subitem 5.2.2 do Edital nº 1 - CNMP, de 20 de janeiro de 2023. 5.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnmp_23, a partir do dia 6 de junho de 2023, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de verificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima. 5.1.1.1 O candidato convocado para o procedimento de verificação deverá comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munido de documento de identidade original. 5.2 Para o procedimento de verificação, na forma da Resolução CNMP nº 170/2017, o candidato que tiver se autodeclarado negro deverá se apresentar à comissão de verificação. 5.3 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação e será de uso exclusivo da comissão de verificação. 5.4 A avaliação da comissão considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresentação presencial. 5.5 Conforme previsto no § 4º do art. 5º da Resolução CNMP nº 170/2017, o candidato não será considerado enquadrado na condição de negro quando: a) não comparecer à entrevista; b) não assinar a declaração; c) por maioria, os integrantes da comissão considerarem que o candidato não atendeu à condição de pessoa negra; d) se recusar a ser filmado. 5.5.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.6 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 5.7 A comissão de verificação poderá ter acesso às informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra. 5.8 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso. 5.9 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 5.10 Não será realizado procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital. 6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva, somente para os cargos de nível superior, estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 7 de junho de 2023, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnmp_23. 6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento. 6.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e de resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnmp_23, na data provável de 23 de junho de 2023. Brasília, 31 de maio de 2023. CARLOS VINÍCUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.793/2022 Termo de Credenciamento nº 1793/2022 (1.12.000.001048/2022-82), celebrado entre o Ministério Público da União e o UNILAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ 03.143.742/0001-64. Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Fe d e r a l , Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por um período de sessenta meses, a partir de 29/05/2023. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. Assinaturas: Sônia Márcia Fernandes Amaral (Diretora Executiva) e Herbert Dutra da Silva (Diretor Administrativo), pelo Credenciante, e Ricardo do Nascimento Gomes (Administrador), pelo Credenciado. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 200009 Nº Processo: 33370010108202392. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução de revestimento de piso multicamadas (ou multilayers) de alta resistência (RAD) a base de resina epóxi, visando a recuperação do piso das garagens dos edifícios das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude e de Samambaia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/06/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 609, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-00019-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 30/05/2023) 200009-00001-2023NE000020 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 018/SG/MPDFT/2023. Processo nº 19.04.3288.0001357/2022-39. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: MATOS E RANGEL - LTDA.; CNPJ: 38.055.117/0001-45. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para operação dos sistemas audiovisuais, captação de imagens, gravação, edição e transmissão de sinais de áudio e vídeo do MPDFT, de acordo com as condições e as especificações do contrato e dos anexos do edital. Vigência: 05/06/2023 até 04/06/2023. Valor: R$ 765.069,00. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 339037 e 339093. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN; Secretária-Geral CONT R AT A DA : MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO., Sócia Gerente. Data de assinatura MPDFT: 26/05/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 31/05/2023. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SG/MPDFT/2018. Processo nº 19.04.3288.0014849/2022-87. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.; CNPJ: 00.482.840/0001-38. Objeto: 1. Repactuar os preços praticados no contrato em 5,554% (cinco inteiros, cinco décimos, cinco centésimos e quatro milésimos por cento), a contar de 1º/1/2023, consoante o disposto na Cláusula Sexta - Da Repactuação do contrato original, no Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 - Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF e o Sindicado dos Trabalhadores em Empresa de Rádio e Televisão no DF, registrada no MTE sob o n.º DF000147/2023, e a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 - Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF e o Sindicado dos Trabalhadores em Empresa de Rádio e Televisão no DF, registrada no MTE sob o n.º DF000111/2023, com amparo nos arts. 37 e 38 da Instrução Normativa n.º 2 - SLTI/MPOG, de 30/4/2008, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n.º 3 - SLTI/MPOG, de 15/10/2009, na Instrução Normativa n.º 6 - SLTI/MPOG, de 23/12/2013, na Instrução Normativa n.º 5/2017 -SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo n.º 12 do Decreto n.º 9.507/2018; 2. promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços praticados no contrato em 0,032% (zero inteiro, zero décimo, três centésimos e dois milésimos por cento), a contar de 1º/1/2023, tendo em vista a adequação do Risco Acidentário de Trabalho, consoante o Parecer CORAG/SEORI/AUDIN-MPU n.º 11/2014 da Auditoria Interna do Ministério Público da União, com amparo no art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei nº 8.666/1993; e 3. rescindir o contrato original a contar de 5/6/2023, por acordo entre as partes, consoante o disposto na Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão do Contrato, § 2º, alínea b, com amparo no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Valor Anual Estimado: R$ 420.724,22. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: WILLIAN LOPES DE AGUIAR, Sócio Gerente. Data de assinatura MPDFT: 30/5/2023. Data de assinatura CONT R AT A DA : 30/5/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - MPF, e Publicações Técnicas Internacionais Ltda. (CNPJ: 63.090.708/0001-09). Objeto: prestação de serviços de acesso à plataforma HeinOnline (Pacote Core Collection), compreendendo o fornecimento de acesso simultâneo e ilimitado ao conteúdo digital de forma on-line pela Internet, por meio de autenticação segura por números de Internet Protocol (IP), pelo período de 12 (doze) meses. Valor total: R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais). Fundamento legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Ratificação: Autoridade Superior - Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 - Cleuber Delano José Lisboa Filho, Secretário Executivo da Secretaria-Geral do MPF. Processo: 1.00.000.005583/2023-12. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - MPF, e Editora Fórum Ltda. (CNPJ: 41.769.803/0001-92). Objeto: contratação de serviço de acesso à Plataforma Fórum de Bibliotecas Digitais, assinatura que compreende o fornecimento de 3 (três) acessos simultâneos ao conteúdo digital de forma on-line pela Internet, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Valor estimado: R$ 122.412,00 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e doze reais). Fundamento legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Ratificação: Autoridade Superior - Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 - Cleuber Delano José Lisboa Filho, Secretário Executivo da Secretaria-Geral do MPF. Processo: 1.00.000.004579/2023-29. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA - SICOOB COOPJUS. Objeto: Abertura de crédito para empréstimos pessoais a ser concedido aos membros, servidores e pensionistas civis do MPF, mediante consignação em folha de pagamento, com o consequente estabelecimento de rotinas operacionais para viabilizar o desconto dos encargos mensais relativos aos créditos concedidos. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar de 28 de agosto de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, Secretário-Geral Adjunto do MPF e REGINA TEIXEIRA MIRAN DA DINELLI e FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES FREITAS, Diretores Executivos da S I CO O B COOPJUS. Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.016180/2018-23. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 34/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 08.744.139/0001-51. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento e execução de atividades, com fornecimento de mão de obra, máquinas, equipamentos, materiais e insumos necessários, para atender o berçário da Procuradoria-Geral da República - Materninho, conforme detalhamento constante no Termo de Referência. Modalidade: Pregão nº 10/2023. Valor total: R$ 2.050.142,76. Vigência: 22/05/2023 a 21/05/2024. Data de assinatura: 22/05/2023. Data de aprovação: 29/05/2023. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, GUILHERME LEITE CASTELLO B R A N CO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.014047/2019-13. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2018. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA. CNPJ: nº 08.220.275/0001- 42. Objeto: prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por mais 9 (nove) meses, de 30 de maio de 2023 a 29 de fevereiro de 2024, ou até que seja concluída nova contratação, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 30/05/2023 a 29/02/2024. Data de Assinatura: 26/05/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 436.007,91. Valor Global do Contrato: R$ 3.022.988,16. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, GUSTAVO FARIA DE CARVALHO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.019172/2018-39.