DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023060100106 106 Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 817, DE 31 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1500.0000966/2023-30, resolve: Art. 1º Nomear a servidora RACHEL FALIVENE ZARATINI, matrícula 6004670-8, bacharela em ciências jurídicas e sociais, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 32º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, código CC-2, dispensando-a da função de confiança de Assistente Nível I da Secretaria da Chefia de Gabinete do Procurador-Chefe, código FC-1, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, que atualmente ocupa. ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA Nº 237, DE 31 DE MAIO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Dispensar a Procuradora do Trabalho, Dra. SOFIA VILELA DE MORAES E SILVA, do encargo de Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo. Art. 2º Dispensar o Procurador do Trabalho, Dr. GUSTAVO MAGALHÃES DE PAULA GONÇAVES DOMINGUES, do encargo de Vice-Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo. Art. 3º Designar o Procurador do Trabalho, Dr. GUSTAVO MAGALHÃES DE PAULA GONÇALVES DOMINGUES, para o encargo de Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo. Art. 4º Designar o Procurador do Trabalho, Dr. CARLOS EDUARDO ALMEIDA MARTINS DE ANDRADE, para o encargo de Vice-Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação. VERA LÚCIA CARLOS PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PORTARIA Nº 89, DE 30 DE MAIO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 87, 91, inciso XXI e 92, inciso II, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. CONSIDERANDO a instituição dos Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho, relacionados as Coordenadorias Temáticas, por meio da Resoluçâo nº 185.2021, de 21 de junho de 2021, cujas diretrizes de implementação foram fixadas pela Portaria PGT n°. 1214.2021, de 14 de setembro de 2021; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8°, § 2° da Resolução n. 185.2021, admitir- se-á a alteração das titularidades, nos casos de afastamento definitivo do(a) coordenador(a) regional, assegurada a prioridade de designação do(a) atual vice coordenador(a) pelo tempo remanescente de cada biênio. resolve: Designar para substituir o(a) Coordenador(a) Titular da CONAFRET, a Procuradora do Trabalho Dra. Vanessa Patriota da Fonseca, afastada para defesa de tese de Doutorado, o(a) Vice-Coordenador(a), o Procurador do Trabalho Dr. Rogério Siténio Wanderley. (assinatura eletrônica) ANA CAROLINA LIMA VIEIRA RIBEMBOIM PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PORTARIA Nº 116, DE 30 DE MAIO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de atribuições legais QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve: I -Designar o servidor FRANCISCO FLÁVIO SILVEIRA DE ALMEIRTA JÚNIOR, matrícula nº 6007883-9, para o encargo de Chefe Substituto da Assessoria Jurídica do 4º Ofício Especializado da PRT 7ª Região, Código CC-04, nos afastamentos legais do titular. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA FÉRRER CARVALHO ROLIM PORTARIA Nº 117, DE 30 DE MAIO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de atribuições legais, Considerando a designação de audiência de conciliação no CEJUS-1º GRAU, nos autos do processo eletrônico RPP 0000921-95.2021.5.07.0003, pertencente ao acervo do 1º Ofício Geral da MPT de Juazeiro do Norte/CE, para o dia 02/06/2023, Considerando que a signatária, titular do 1º Ofício Geral da PTM de Juazeiro do Norte/CE, encontrar-se-á de folga compensatória no mesmo dia, Considerando a lista de designação específica desta Regional, mencionada no art. 17, inciso VII da Resolução 133 de 25/10/2016, alterada pela Resolução CSMPT nº 151, assim como a disponibilidade dos membros e das membras integrantes da referida lista, resolve; Art. 1º Designar a Procuradora do Trabalho GEORGIA MARIA A SILVEIRA ARAGÃO, titular do 6º Ofício Geral da PRT 7ª Região/CE, para atuar, em substituição, na audiência de conciliação, a realizar-se às 10h00min, do dia 2 de junho de 2023, no CEJUSC- 1º GRAU, nos autos do processo eletrônico RPP 0000921-95.2021.5.07.0003, por meio remoto, mediante a plataforma ZOOM, através do acesso https://trt7-jus- br.zoom.us/my/cejusc1g , ID da reunião: 886 909 6134 , Senha de acesso: 250370. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. MARIANA FERRER CARVALHO ROLIM PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA Nº 101 DATE 31 MAIO DE 2023 O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º - Dispensar o servidor JORGE DANIEL BRAGA NETTO COSTA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 6005857-9, do encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da PRT/19ª Região, código CC-01, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e do substituto. Art. 2º - Designar a servidora MELISSA MARTINS PONTES SCHNEIDER RODRIGUES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 6005383-6, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da PRT/19ª Região, código CC-01, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e do substituto. RAFAEL GAZZANÉO JÚNIOR Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 111, DE 30 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-007.995/2023-7, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ROSA MARIA SILVA DE JESUS, Matrícula 2294-2, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no art. 20, c/c o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022 e liminar deferida no processo 1077313-68.2022.4.01.3400 da 16ª Vara Federal Cível da SJDF. Ministro BRUNO DANTAS SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA-DILPE Nº 192, DE 31 DE MAIO DE 2023 A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Designar IZAIAS GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 9425-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de maio de 2024. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento 2023-2024", código 822, patrocinado pelo(a) AudPessoal e autorizado pelo(a) Segecex em 22/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA PORTARIA-DILPE Nº 193, DE 31 DE MAIO DE 2023 A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve: Art. 1º Designar ANDRE HIROSHI HAYASHI ALVES, matrícula 2801-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) Seses/ASS/Secretaria das Sessões. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA PORTARIA-DILPE Nº 194, DE 31 DE MAIO DE 2023 A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve: Art. 1º Designar ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES, matrícula 3445-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) DGO/Secretaria-Geral Adjunta de Administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA SEGECEX Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Aviação Civil, nos autos do TC 006.449/2023-9; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.449/2023-9. Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Aurélio Toaldo Neto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU); - Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra /TCU); - Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); - Daniel Meireles Tristão, do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPOR); e - Rodrigo Siqueira Abdala, da BH Airport. Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso). Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 672, DE 25 DE MAIO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições previstas no artigo7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando os termos do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de junho de 2022, seção 1, edição nº 117, página 1 (SEI 5302417); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 394, de 27 de março de 2023, publicada no DOU de 11 de abril de 2023, nº 69, seção 2 (SEI 6059171); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014182/2022-02; resolve: