DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: JANDAIA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10909.721362/2020-10 - Recorrente: JR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10314.721857/2017-33 - Recorrente: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10314.721856/2017-99 - Recorrente: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13558.901065/2013-42 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10983.722437/2011-04 - Recorrente: MC COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10540.901309/2012-15 - Recorrente: MOTECH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 34 - Processo nº: 12266.722164/2012-00 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RECK ADUANEIRA DA AMAZONIA LTDA e FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12266.721659/2013-94 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RECK ADUANEIRA DA AMAZONIA LTDA e FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.720125/2011-09 - Recorrente: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13150.000365/2009-17 - Recorrente: TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10921.000281/2010-42 - Recorrente: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10921.000282/2010-97 - Recorrente: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.721741/2016-83 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10921.720176/2013-76 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10909.720265/2013-81 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10711.723114/2012-19 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10283.000690/2008-97 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 45 - Processo nº: 11128.724052/2012-05 - Recorrente: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.722344/2014-67 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.008024/2010-77 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10283.002798/2011-10 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11128.722638/2011-46 - Recorrente: AKDENIZ CHEMSON ADITIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.724497/2012-87 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.000389/2010-53 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11128.721853/2016-34 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E TR A N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11128.721994/2016-57 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E TR A N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10907.720988/2018-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10909.721930/2016-04 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 56 - Processo nº: 10907.720469/2013-31 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12689.721040/2013-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.721727/2012-56 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.724393/2012-72 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12466.722510/2012-95 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10907.720353/2013-01 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10711.727820/2013-11 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10711.730037/2013-26 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10909.720270/2013-93 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.732564/2013-18 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10510.720761/2019-01 - Recorrente: FHARMEDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto MARCOS ANTÔNIO BORGES Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2023 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.05.2023 e publicado no DOU em 31.05.2023. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Estado de Economia do Goiás; CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 873/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de maio de 2023: Convênio ICMS nº 76/23 - Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 31 DE MAIO DE 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e o disposto no § 2º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação apresentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais em face da relevância e urgência do tema, torna público: Art. 1º Os prazos de transmissão de informações a que se referem o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, referentes ao "MÊS DE TRANSMISSÃO" junho de 2023, divulgados no Ato COTEPE/ICMS nº 82, de 5 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações: " CALENDÁRIO 2023 INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07 E INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 199/22 MÊS DE T R A N S M I S S ÃO JUN I 1 II 2,3,4 III 5 IV 1,2,3,4,5 V - a Até dia 13 V - b Até dia 23 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA DESPACHO Nº 34, DE 31 DE MAIO DE 2023 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100590/2023-13 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 326ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15 de maio de 2023: PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 31 DE MAIO DE 2023 Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS nº 27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 27, de 14 de abril de 2023, e considerando a necessidade de regulamentação uniforme da concessão do benefício fiscal constante do convênio em referência, resolvem celebrar o seguinte Protocolo Cláusula primeira A concessão do benefício de crédito presumido previsto no Convênio ICMS nº 27, de 14 de abril de 2023, relativo às operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, será efetivada pelas unidades federadas signatárias, desde que obedecidas as seguintes condições: I - a empresa fornecedora do óleo diesel deverá: a) possuir autorização para exercício da atividade outorgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; b) estar devidamente credenciada na repartição fazendária da respectiva unidade federada;