DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.819, DE 29 DE MAIO DE 2023 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 5° da Portaria n. 239, de 06 de fevereiro de 2020, constante no processo administrativo nº 59204.003384/2017-25, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Cruz do Arari - PA, para ações de Defesa Civil até 29/06/2023. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA SUDECO Nº 512, DE 31 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022 e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 59800.000415/2022- 24, resolve: Art. 1º Fica permutada a função de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, do Gabinete da Superintendência, pela função de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais, da Diretoria de Planejamento e Avaliação, constantes no Anexo II do Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022. Art. 2º A alteração apresentada, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental da S U D ECO. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 6 de junho de 2023. ROSE MODESTO ANEXO I - ESTRUTURA ATUAL . U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 . . DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AV A L I AÇ ÃO . Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 ANEXO II - ESTRUTURA PROPOSTA . U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . . DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AV A L I AÇ ÃO . Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 29002784, DE 18 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08211.001744/2023-72 - DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa THT SEGURANCA LTDA, CNPJ 48.293.206/0001-83, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 756/2023, expedido pelo DREX/SR/PF/SP. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI PORTARIA Nº 29181054, DE 29 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08320.006016/2022-39-DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ n° 06.236.934/0001-03, localizada no Estado do MATO GROSSO. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI 01/SPRF/SP REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2023 Às nove horas do dia oito de maio de dois mil e vinte e três, foi realizada virtualmente a 4ª (quarta) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Carlos Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros Roberto Roggiero Júnior e Fernando Kazuo Nagatomi. O membro João Burke Passos Filho foi substituído pelo membro Roberto Roggiero Júnior, em razão de seu pedido de desvinculação, conforme Termo de Renúncia (42009477). Foram secretariados por Ligia Frias e André Luís de Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 183 Processos, restando, ainda, deliberado o seguinte: . 1ª INSTÂNCIA . D EC I S ÃO SOMA . 1 DEFERIDOS: 04 . 2 INDEFERIDOS 101 . 3 NÃO CONHECIDOS 78 . 3.1 por intempestividade 71 . 3.2 por não comprovar legitimidade de parte 07 . 3.3 por inépcia da inicial . 3.4 por intempestividade e por não comprovar legitimidade . 3.5 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN) . 4 SUSPENSOS . 5 ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.) . 6 RECONSIDERAÇÃO DE ATO . SOMA TOTAL 183 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . 08650.087731/2022-22 CARLO ALBERTO FERNANDO NICOLA DASTOLI T600570789 . 08658.063949/2022-11 CRISTIANO DE ALMEIDA LOPES T603167586 . 08658.099434/2021-79 MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CO N S T R U C AO R546963676 . 08658.049851/2022-51 REGINALDO JOAO DE SOUZA T595905218 2 - INDEFERIDOS: . 08658.033429/2022-84 ADONIAS DUQUE CAMPOS T584230702 . 08659.050766/2022-26 ADRIÃO OLIVEIRA DA SILVA T604351151 . 08650.035357/2022-80 AIRTON CESAR ZOMBARDI T570587859 . 08658.019219/2022-83 ALAN MANTOVANI DORATO T564028452 . 08660.026926/2022-87 ALCIDES MOREIRA T588001747 . 08650.048922/2022-79 ALEX COLLA BORTOLOTO T574625682 . 08652.002874/2022-52 ALEX WATRIN COELHO T567442721 . 08650.089313/2022-70 ALEXANDRE FONSECA SCHMID T571093604 . 08659.015965/2022-98 ANDRE TAKAHASHI T578353458 . 08656.018390/2022-95 ANDRE VITOR JUSTINIANO R571508391 . 08658.054101/2022-00 ANDREY DAUM T580118479 . 08658.027100/2022-84 ANDREY DAUM T541281194 . 08650.025082/2022-76 ANTONIO RENATO SANTANA R571543502 . 08656.065101/2022-47 ARI RIBEIRO R575786997 . 08659.038978/2022-35 AVERSON LUIZ NAHN T558921035 . 08650.076282/2022-97 CAMILLA DE OLIVEIRA SAGAWA T591975866 . 08660.034860/2022-07 CARINA RIBEIRO DA COSTA T570706009 . 08658.046027/2022-40 CARLOS EDUARDO CAVALHEIRO BARBOSA T569806135 . 08658.041597/2022-43 CARLOS LEONARDO MONFORTE DE MAGALHAES T539290041 . 08658.041590/2022-21 CARLOS LEONARDO MONFORTE DE MAGALHAES T539290009 . 08658.041587/2022-16 CARLOS LEONARDO MONFORTE DE MAGALHAES T539290076 . 08650.113897/2022-10 CELSON LUIZ DOMINGOS DA SILVA R609817566 . 08659.011101/2022-05 CIRENE PEREIRA SCHMIDT T566375257 . 08658.062608/2022-29 CONCRESERV CONCRETO SA T601637577 . 08658.059898/2022-23 CONCRESERV CONCRETO SA T601498933 . 08658.059897/2022-89 CONCRESERV CONCRETO SA T601498925 . 08658.014996/2023-12 CONCRESERV CONCRETO SA T594529271 . 08658.013812/2023-05 CONCRESERV CONCRETO SA T603925316 . 08658.006314/2023-06 CONCRESERV CONCRETO SA T585129835 . 08650.031512/2022-99 DAVID JOSE MANTOVANI LEITE T575980168 . 08666.017199/2022-15 EDILSON ANTONIO ALVES T573017506