DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LIMP STAR PRESTADORA DE SERVICOS CONSERVACOES LTDA 14152.059818/2023-12 AI 22.526.429-3 . LPP RESTAURANTE LTDA 14152.066210/2023-36 AI 22.532.821-6 . LUIZ RENATO SOBRINHO LIMA 01990206719 14152.066705/2023-65 AI 22.533.316-3 . LUIZ RENATO SOBRINHO LIMA 01990206719 14152.066706/2023-18 AI 22.533.317-1 . LUIZ RENATO SOBRINHO LIMA 01990206719 14152.068519/2023-61 AI 22.535.130-7 . MR TRADING LTDA 14152.057107/2023-03 AI 22.523.718-1 . MR TRADING LTDA 14152.058248/2023-35 AI 22.524.859-0 . MR TRADING LTDA 14152.059089/2023-96 AI 22.525.700-9 . NKS ENGENHARIA LTDA 14152.066799/2023-72 AI 22.533.410-1 . NKS ENGENHARIA LTDA 14152.066800/2023-69 AI 22.533.411-9 . NKS ENGENHARIA LTDA 14152.066801/2023-11 AI 22.533.412-7 . NKS ENGENHARIA LTDA 14152.066802/2023-58 AI 22.533.413-5 . NKS ENGENHARIA LTDA 14152.066803/2023-01 AI 22.533.414-3 . NKS ENGENHARIA LTDA 14152.066804/2023-47 AI 22.533.415-1 . PERCY ROJAS PALMA 23110227843 14152.144372/2022-31 AI 22.399.429-4 . POSTO MARCELA LIMITADA 14152.059026/2023-30 AI 22.525.637-1 . SAID MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA 14152.062892/2023-16 AI 22.529.503-2 . SAID MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA 14152.062894/2023-05 AI 22.529.505-9 . SAID MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA 14152.062903/2023-50 AI 22.529.514-8 . SAID MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA 14152.062906/2023-93 AI 22.529.517-2 . SAID MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA 14152.062918/2023-18 AI 22.529.529-6 . SAMAFEL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 14185.009383/2023-70 ND 20.270.131-0 . SERRALHERIA E VIDRACARIA LIDERVIDROS LTDA 14152.069423/2023-10 AI 22.536.034-9 . SERRALHERIA E VIDRACARIA LIDERVIDROS LTDA 14152.069425/2023-17 AI 22.536.036-5 . SERRALHERIA E VIDRACARIA LIDERVIDROS LTDA 14152.069426/2023-53 AI 22.536.037-3 . SERRALHERIA E VIDRACARIA LIDERVIDROS LTDA 14152.069427/2023-06 AI 22.536.038-1 . SERRALHERIA E VIDRACARIA LIDERVIDROS LTDA 14152.069428/2023-42 AI 22.536.039-0 . SERRALHERIA E VIDRACARIA LIDERVIDROS LTDA 14152.069431/2023-66 AI 22.536.042-0 . SERRALHERIA E VIDRACARIA LIDERVIDROS LTDA 14152.069432/2023-19 AI 22.536.043-8 . SERRALHERIA E VIDRACARIA LIDERVIDROS LTDA 14185.009502/2023-94 ND 20.270.275-8 . SIEPIERSKI DENICIA LTDA 14152.063460/2023-14 AI 22.530.071-1 . SIEPIERSKI DENICIA LTDA 14152.063462/2023-11 AI 22.530.073-7 . SIEPIERSKI DENICIA LTDA 14152.064298/2023-51 AI 22.530.909-2 . SIEPIERSKI DENICIA LTDA 14152.064300/2023-92 AI 22.530.911-4 . SIEPIERSKI DENICIA LTDA 14152.064303/2023-26 AI 22.530.914-9 . SIEPIERSKI DENICIA LTDA 14152.064305/2023-15 AI 22.530.916-5 . SIEPIERSKI DENICIA LTDA 14152.064308/2023-59 AI 22.530.919-0 . SUSHI TRIP DELIVERY LTDA 14152.059831/2023-63 AI 22.526.442-1 . SUSHI TRIP DELIVERY LTDA 14152.059832/2023-16 AI 22.526.443-9 . SUSHI TRIP DELIVERY LTDA 14152.059833/2023-52 AI 22.526.444-7 . SUSHI TRIP DELIVERY LTDA 14152.059834/2023-05 AI 22.526.445-5 . SUSHI TRIP DELIVERY LTDA 14185.008441/2023-48 ND 20.269.107-1 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos , - SRT/ES EDITAL DE 1º DE MAIO DE 2023 DECISÃO NMYZGE A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.192708/2021-91 AI 22.222.048-1 172,68 . A & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.192718/2021-27 AI 22.222.058-9 172,68 . A & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.192722/2021-95 AI 22.222.062-7 172,68 . A & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.193227/2021-01 AI 22.222.567-0 172,68 . AGUA MINERAL LITORANEA LTDA 14152.133759/2022-62 AI 22.388.816-8 8.158,50 . AGUA MINERAL LITORANEA LTDA 14152.133760/2022-97 AI 22.388.817-6 181,30 . AGUA MINERAL LITORANEA LTDA 14152.133765/2022-10 AI 22.388.822-2 906,50 . AGUA MINERAL LITORANEA LTDA 14152.141881/2022-11 AI 22.396.938-9 4.489,68 . ANTONIO JOSE MENEGARDO 14152.111842/2022-81 AI 22.366.899-1 1.920,88 . ANTONIO JOSE MENEGARDO 14152.113974/2022-47 AI 22.369.031-7 9.127,86 . ANTONIO MARCOS RODRIGUES 14152.113501/2022-40 AI 22.368.558-5 15.213,10 . ANTONIO MARCOS RODRIGUES 14152.113843/2022-60 AI 22.368.900-9 1.388,05 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.091585/2022-53 AI 22.346.642-5 4.534,91 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.100766/2022-88 AI 22.355.823-1 4.534,99 . ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. 14152.091449/2022-63 AI 22.346.506-2 5.813,40 . ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. 14152.099616/2022-14 AI 22.354.673-9 5.813,40 . ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. 14152.099622/2022-71 AI 22.354.679-8 4.534,91 . ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. 14152.102668/2022-85 AI 22.357.725-1 5.287,15 . AUTOLAR ESTOFADOS E ESQUADRIAS EM GERAL LTDA 14152.051723/2022-61 AI 22.306.780-6 811,37 . B. D. E. ROCHAS ORNAMENTAIS LT DA 14152.036573/2022-66 AI 22.291.630-3 811,37 . CARLA FERREIRA DA CONCEICAO 14152.035487/2022-36 AI 22.290.544-1 1.388,05 . CARLA FERREIRA DA CONCEICAO 14152.035490/2022-50 AI 22.290.547-6 1.761,12 . CATUMBI MARMORES E GRANITOS EIRELI 14152.059736/2022-89 AI 22.314.793-1 1.551,35