DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034061/2021-84 AI 22.065.807-2 3.689,85 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034062/2021-29 AI 22.065.808-1 15.425,68 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034063/2021-73 AI 22.065.809-9 4.172,62 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034064/2021-18 AI 22.065.810-2 1.953,45 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034065/2021-62 AI 22.065.811-1 217,05 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034066/2021-15 AI 22.065.812-9 56.468,49 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034067/2021-51 AI 22.065.813-7 2.098,15 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034068/2021-04 AI 22.065.814-5 1.881,66 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14152.034069/2021-41 AI 22.065.815-3 49.971,33 . CRISMOE METAIS FINOS PARA BANHEIROS LTDA. 14185.005367/2021-46 ND 20.192.298-3 828.482,85 . SIMONE MAZZI 14152.100951/2021-91 AI 22.130.968-3 402,53 . SIMONE MAZZI 14152.100998/2021-55 AI 22.131.015-1 3.000,00 . SIMONE MAZZI 14152.101020/2021-19 AI 22.131.037-1 170,26 . SIMONE MAZZI 14152.101039/2021-57 AI 22.131.056-8 402,53 . SIMONE MAZZI 14152.101046/2021-59 AI 22.131.063-1 170,26 . SIMONE MAZZI 14152.107785/2021-54 AI 22.137.710-7 2.737,23 . SIMONE MAZZI 14152.112011/2021-45 AI 22.141.936-5 72,35 . SIMONE MAZZI 14152.112151/2021-13 AI 22.142.076-2 170,26 Em 31 de Maio de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO N7YQPX DE 1º DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ACAI FRUIT SHOW COLATINA LTDA 14152.053570/2023-78 AI 22.520.181-0 . AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA 14152.051649/2023-64 AI 22.518.260-2 . AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA 14152.052361/2023-15 AI 22.518.972-1 . AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA 14152.052398/2023-35 AI 22.519.009-5 . AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA 14152.055923/2023-74 AI 22.522.534-4 . BANDEIRA & RIGONI REFEICOES EXPRESSAS LTDA 14152.050343/2023-91 AI 22.516.954-1 . BELEZA RARA MODAS LTDA 14152.059504/2023-10 AI 22.526.115-4 . C L A MARCENARIA LTDA 14152.073507/2023-58 AI 22.540.118-5 . C L A MARCENARIA LTDA 14152.073565/2023-81 AI 22.540.176-2 . C L A MARCENARIA LTDA 14152.073566/2023-26 AI 22.540.177-1 . C L A MARCENARIA LTDA 14152.073567/2023-71 AI 22.540.178-9 . C L A MARCENARIA LTDA 14152.073724/2023-48 AI 22.540.335-8 . CLUBE EXATA DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MUTUA 14152.065923/2023-82 AI 22.532.534-9 . COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - FALIDA 14152.059821/2023-28 AI 22.526.432-3 . COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - FALIDA 14185.008377/2023-03 ND 20.269.039-3 . COOPERATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES DA 14152.052006/2023-38 AI 22.518.617-9 . COOPERATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES DA 14152.052007/2023-82 AI 22.518.618-7 . COOPERATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES DA 14152.052009/2023-71 AI 22.518.620-9 . COOPERATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES DA 14185.007183/2023-82 ND 20.267.608-1 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 14152.048526/2023-46 AI 22.515.137-5 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 14152.048539/2023-15 AI 22.515.150-2 . DS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.072751/2023-01 AI 22.539.362-0 . DS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.072754/2023-37 AI 22.539.365-4 . DS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.072755/2023-81 AI 22.539.366-2 . DS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.072758/2023-15 AI 22.539.369-7 . DS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.072760/2023-94 AI 22.539.371-9 . DS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.072762/2023-83 AI 22.539.373-5 . DS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14185.009921/2023-26 ND 20.270.763-6 . ELETRIC ELETRICIDADE COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.066131/2023-25 AI 22.532.742-2 . ELETRIC ELETRICIDADE COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.066185/2023-91 AI 22.532.796-1 . GILBERTO BOLSANELLO 14152.166922/2022-73 AI 22.421.964-2 . GOL LINHAS AEREAS S.A. 14152.071829/2023-62 AI 22.538.440-0 . GRANALES MINERACAO E INDUSTRIA LTDA 14152.048782/2023-33 AI 22.515.393-9 . GRANALES MINERACAO E INDUSTRIA LTDA 14152.048796/2023-57 AI 22.515.407-2 . GRANALES MINERACAO E INDUSTRIA LTDA 14152.048798/2023-46 AI 22.515.409-9 . GRANALES MINERACAO E INDUSTRIA LTDA 14152.048807/2023-07 AI 22.515.418-8 . GRANALES MINERACAO E INDUSTRIA LTDA 14152.048808/2023-43 AI 22.515.419-6 . GRANALES MINERACAO E INDUSTRIA LTDA 14152.048811/2023-67 AI 22.515.422-6 . GRANALES MINERACAO E INDUSTRIA LTDA 14152.048812/2023-10 AI 22.515.423-4 . GRANALES MINERACAO E INDUSTRIA LTDA 14185.006898/2023-18 ND 20.267.269-7 . GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.054438/2023-83 AI 22.521.049-5 . GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.054440/2023-52 AI 22.521.051-7 . GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.054444/2023-31 AI 22.521.055-0 . GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA 14152.068690/2023-70 AI 22.535.301-6 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SERRANA LTDA 14152.065944/2023-06 AI 22.532.555-1 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SERRANA LTDA 14152.065970/2023-26 AI 22.532.581-1 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SERRANA LTDA 14152.065977/2023-48 AI 22.532.588-8 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SERRANA LTDA 14152.065981/2023-14 AI 22.532.592-6 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SERRANA LTDA 14185.009115/2023-58 ND 20.269.849-1 . INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO E CULTURA IBEC LTDA 14152.059827/2023-03 AI 22.526.438-2 . INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO E CULTURA IBEC LTDA 14185.008373/2023-17 ND 20.269.034-2 . LDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVA LTDA 14185.008736/2023-14 ND 20.269.428-3