DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de referência: DD/MM/AAAA . total da carteira - em unidades de Real, com centavos (R$ 1,00) . valor do PL - em unidades de Real, com centavos (R$ 1,00) . valor da cota . captações - em unidades de Real, com centavos (R$ 1,00) . resgates - em unidades de Real, com centavos (R$ 1,00) . número de cotistas "(NR) SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 20.909, DE 1º DE JUNHO DE 2023 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BLUEOAK INVESTMENTS ASSET LTDA., CNPJ nº 48.392.830, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. ARTUR PEREIRA DE SOUZA Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 2.480, DE 31 DE MAIO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INIOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 19739.120377/2023-82, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o inciso II, do art. 1°, da Portaria MGI nº 2.237, de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, Seção 1, página 116. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 2.400, DE 29 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE SUSBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 4212, DE 03 DE MAIO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 85, Seção 2, página 44, de 05 de maio de 2023, e pelo art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 10154.135008/2021-29, resolve: Art. 1º Autorizar o Município de Angra dos Reis, a realizar a instalação do Mirante da Praia das Gordas no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a melhoria da infraestrutura turística pública, em conformidade com o Projeto Básico Folder (16103036), Memorial Descritivo (17187926), Planta (17187926) e demais documentos, apenso ao processo administrativo nº 10154.135008/2021-29 em área de domínio da União, devidamente identificada e caracterizada. Art. 2º A obra a que se refere o artigo 1º deve seguir as diretrizes e determinações pertinentes ao patrimônio urbanístico, turístico, histórico, cultural, social, econômico e ambiental. Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, lanchonetes, construção/reforma de quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros. Parágrafo único. Obrigações do Município de Angra dos Reis, a saber: - as obras não poderão, em hipótese alguma, contemplar quiosques ou tendas de caráter fixos e permanentes, na faixa de praia (área de uso comum do povo) e nem que importem em uso exclusivo por terceiros; - a praia, de forma alguma, não poderá delimita/demarcada a praia com mesas, cadeiras ou espreguiçadeiras pelos estabelecimentos comerciais, pousadas, hotéis, bares e restaurantes ou similares; - não poderá ser dada qualquer autorização ou permissão de uso, por vedação legal, aos bares, restaurantes, hotéis, pousadas ou similares, para colocação de mesas, cadeiras ou espreguiçadeiras na faixa de areia (praia); - tendas na praia para comércio serão permitidas, somente de caráter temporário, observados o disposto no art. 22, da Lei 9.636/98, art. 14, do Decreto nº 3.725/01 e Portaria SPU nº 01, de 2014; Art. 3º A obra fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, bem como o licenciamento ambiental, emitido pelos órgãos competentes. Art. 4º A autorização da obra a que se refere esta Portaria, não implica na transferência de domínio sobre a área a qualquer título. Art. 5º O interessado responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 6º Durante o período de execução da construção a que se refere o artigo 1°, é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, com os seguintes dizeres: "Autorização de obra concedida pela Secretaria do Patrimônio da União", indicando ao final " Rio de Janeiro/RJ. Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria, não excluem outros decorrentes da autorização de acordo com a legislação brasileira. Art. 8º A duração da obra será de 6 (seis) meses, conforme indicando pelo Município de Angra dos Reis, com prazo a iniciar a partir da publicação desta Portaria, devendo ainda, sempre que a Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro solicitar, prestar informações sobre as obras dentro do prazo fixado, e caso haja descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação e normativos patrimoniais. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADILSON DE JESUS LINHARES Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 166, DE 31 DE MAIO DE 2023 Realocação e Permuta de cargos em comissão e funções de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Igualdade Racial, aprovado pelo Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023. Altera denominação de unidade da Diretoria de Gestão e Administração. A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 21290.200508/2023-62, resolve: Art. 1º Fica permutada a função de Chefe de Divisão DGA-8, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Gestão da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria- Executiva, pelo cargo de Chefe de Divisão CONJUR-2, código CCE 1.07, da Consultoria Jurídica do Ministério da Igualdade Racial, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023. Art. 2º Fica permutada a função de Chefe de Divisão DGA-4, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, pelo cargo de Chefe de Divisão DGA-6, código CCE 1.07, da Coordenação-Geral de Gestão, da Diretoria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023. Art. 3º Fica permutada a função de Coordenador, da Coordenação de Apoio Administrativo do Gabinete da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, código FCE 1.10, pelo cargo de Coordenador DPA-1, código CCE 1.10, da Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas, da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023. Art. 4º Fica realocada a função de Chefe de Divisão DGA-5, código CCE 1.07, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, para a Coordenação-Geral de Gestão da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva. Art. 5º Fica alterada a denominação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, para Coordenação-Geral de Administração e Logística, da Diretoria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva. Art. 6º As alterações de que tratam os arts. 1º e 3º, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental deste Ministério. Art. 7º As alterações de que tratam os arts. 2º e 4º, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno, porém, não alteram o Decreto de aprovação de estrutura regimental deste Ministério. Art. 8º A alteração de que trata o art. 5º será refletida no Regimento Interno, porém, não altera o Decreto de aprovação de estrutura regimental deste Ministério. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA