DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Nº PROCESSO SEI NOME DA EMBARCAÇÃO DE PESCA Nº RGP Nº TIE/PRPM S I T U AÇ ÃO . 1 21000.008830/2023-50 SAN RAFAEL I SC-0005980-5 441-044685-1 NÃO CREDENCIADA . 2 21000.008821/2023-69 SOFIA CATARINA SC-0022689-0 441-890786-6 NÃO CREDENCIADA . 3 21000.009463/2023-10 GEORGIA DO SUL SC-0005775-1 441-017013-9 NÃO CREDENCIADA . 4 21000.009467/2023-90 MAR DO CORAL SC-0006896-8 441-044634-7 NÃO CREDENCIADA . 5 21000.008672/2023-38 TIETA SC-0006066-6 444-004095-1 NÃO CREDENCIADA . 6 21000.009367/2023-63 MARIA EDA SC-0005784-7 441-017301-4 NÃO CREDENCIADA . 7 21000.009474/2023-91 PAI ALVIM SC-0006721-8 441-044618-5 NÃO CREDENCIADA . 8 21000.005606/2023-14 MARINELSON SC-0020443-4 445-111355-5 NÃO CREDENCIADA . 9 21000.008772/2023-64 AGUIA DOURADA II SC-0005104-7 445-008387-3 NÃO CREDENCIADA . 10 21000.008630/2023-05 SANTA MARTA SC-0005390-1 445-005770-8 NÃO CREDENCIADA . 11 21000.009599/2023-11 VENCEDOR-S SC-0006854-0 441-044747-5 NÃO CREDENCIADA . 12 21000.009486/2023-16 SOU DE DEUS II SC-0006920-4 441-045905-8 NÃO CREDENCIADA . 13 21000.009592/2023-08 LOBO DO MAR III SC-0005722-7 441-017451-7 NÃO CREDENCIADA . 14 21000.035215/2023-16 MONICA III SC-0006915-6 445-111150-1 NÃO CREDENCIADA . 15 21000.008762/2023-29 TARADA I SC-0006052-4 441-017365-1 NÃO CREDENCIADA ANEXO II RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO CREDENCIADA NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2023. . Nº Nº PROCESSO SEI NOME DA EMBARCAÇÃO DE PESCA Nº RGP Nº TIE/TIEM S I T U AÇ ÃO . 1 21000.008624/2023-40 REI DA PRAIA SC-0005944-9 445-006058-0 C R E D E N C I A DA . 2 21000.009481/2023-93 MAR DA GALILEIA SC-0026314-6 441-014905-9 C R E D E N C I A DA . 3 21000.006622/2023-16 VÔ NOCA SC-0031825-8 445-111811-5 C R E D E N C I A DA . 4 21000.023521/2023-18 JOÃO PEDRO I SC-0005663-5 441-044471-9 C R E D E N C I A DA . 5 21000.008787/2023-22 DOM NICOLAS SC-0005572-7 441-017063-5 C R E D E N C I A DA . 6 21000.035205/2023-81 VO MARIO SC-0015411-0 441-888915-9 C R E D E N C I A DA . 7 21000.008652/2023-67 FLOR DO MAR SC-0005565-7 444-001038-5 C R E D E N C I A DA . 8 21000.008799/2023-57 PALOMA PESCA II SC-0016986-5 441-889736-4 C R E D E N C I A DA . 9 21000.008667/2023-25 PINGO DE OURO II SC-0005238-5 441-016164-4 C R E D E N C I A DA . 10 21000.005578/2023-27 VIDA MAR SC-0023480-9 441-889805-1 C R E D E N C I A DA . 11 21000.008803/2023-87 DOM ERASMOS IV SC-0019028-0 441-890416-6 C R E D E N C I A DA . 12 21000.008613/2023-60 SOL ENCANTADO I SC-0006034-8 441-017389-8 C R E D E N C I A DA . 13 21000.008795/2023-79 AG O S T I N H O SC-0018476-5 445-111232-0 C R E D E N C I A DA . 14 21000.008656/2023-45 SÃO PEDRO II SC-0006004-6 441-017137-2 C R E D E N C I A DA . 15 21000.009448/2023-63 CIGANO III SC-0006770-6 441-016720-1 C R E D E N C I A DA . 16 21000.008786/2023-88 THIAGO SAMUEL SC-0005026-9 461-008497-0 C R E D E N C I A DA . 17 21000.009483/2023-82 LIVIA SC-0006977-6 441-044441-7 C R E D E N C I A DA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; do Conselho Nacional do Ministério Público; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 13.063.713.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alínea "a", item "3", II, alíneas "a" e "b", e III, alínea "i", item "3", e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; do Conselho Nacional do Ministério Público; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 13.063.713.837,00 (treze bilhões, sessenta e três milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Livres da União, no valor de R$ 304.549,00 (trezentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 13.063.409.288,00 (treze bilhões, sessenta e três milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 33.024.277 At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 32.693.183 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 32.693.183 F 1 - P ES 1 90 0 1000 32.693.183 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 331.094 0032 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 04 331 331.094 F 3- ODC 1 90 0 1000 331.094 TOTAL - FISCAL 33.024.277 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 33.024.277