DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° O PGD - Seplan abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas, por meio de metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo. Art. 3° O Programa de que trata esta Portaria tem os seguintes objetivos: I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes; II - contribuir com a redução de custos para a Administração Pública; III - atrair e incentivar a permanência de talentos; IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Secretaria; V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital; VI - propiciar aprimoramento da qualidade de vida dos participantes; e VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade. Dos participantes Art. 4° Todo servidor público, empregado público, contratado por tempo determinado e estagiário em exercício na Seplan pode solicitar sua adesão ao PGD - Seplan, observadas as limitações estabelecidas nesta Portaria. § 1° A participação ou a permanência no PGD - Seplan não se constitui direito das categorias a que se refere o caput e serão decididas em função da conveniência e do interesse do serviço. § 2° Os estagiários podem participar do Programa, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, desde que na modalidade presencial e conforme pactuado entre a chefia imediata e o participante. § 3° A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários deverá constar do termo de compromisso de estágio, nos termos do Decreto nº 11.072, de 2022. § 4° Sempre que possível, deverá haver revezamento entre os participantes do programa de gestão. Art. 5° A prioridade para participação no programa na modalidade teletrabalho em regime de execução integral será destinada a: I - pessoas com deficiência ou com problemas graves de saúde, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição; II - pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e IV - servidores com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 6° É vedada a participação, no PGD - Seplan de servidor(a), empregado(a) público(a) e contratado(a) temporário(a): I - que tenha sido desligado do Programa de Gestão e Desempenho, nos últimos 12 (doze) meses, pelo não cumprimento das metas estabelecidas em plano de trabalho; II - responsável por atividades que exijam presença nas dependências físicas da subunidade, sendo autorizada a adesão apenas na modalidade presencial. Art. 7° A adesão ao PGD - Seplan é voluntária e deve ser solicitada pelo interessado à respectiva chefia imediata, ato que deve ser acompanhado da apresentação de proposta de Plano de Trabalho e indicação do regime de trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A adesão poderá atingir até 100 % (cem por cento) do quadro de pessoal ativo da Seplan, observada a restrição prevista no § 1° do art. 14. Art. 8°Fica delegada a seleção dos participantes à chefia imediata, que a fará mediante decisão fundamentada, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais adequado para a execução das atividades, considerando as habilidades pessoais, o conhecimento técnico e a experiência do candidato. Parágrafo único. A chefia imediata poderá condicionar a inclusão de participante no PGD a ajustes no plano de trabalho ou a sua execução em modalidade alternativa de regime de trabalho.