DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060200238 238 Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO I TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE 1. Declaro que: a) atendo às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan; e b) não fui desligado(a) de Programa de Gestão nos últimos doze meses pelo descumprimento injustificado das metas estabelecidas no Plano de Trabalho ou das atribuições e responsabilidades a mim estabelecidas por meio de normativos ou Termo de ciência e Responsabilidade. 2. Declaro que estou ciente: a) quanto às condições para participação no Programa de Gestão da Secretaria Nacional de Planejamento - PGD - Seplan, na modalidade de teletrabalho; b) do prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal à unidade; c) de todas as minhas atribuições e responsabilidades previstas nesta portaria; d) acerca dos deveres gerais que assumo e as atribuições; e responsabilidades específicas do Plano de Trabalho em que se insere o presente termo; e) no que tange à responsabilidade de manter a infraestrutura necessária para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação; f) de que minha participação no PGD - Seplan na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido, podendo ser desligado(a) se não atender às condições estabelecidas; g) quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; h) quanto a consultar diariamente a caixa postal individual de correio eletrônico institucional e demais formas de comunicação com a Secretaria; i) quanto a permanecer em disponibilidade constate para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da Secretaria; j) quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e k) no que diz respeito às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal. Com a assinatura deste formulário, o(a) participante: I - autoriza divulgar o número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para sua unidade de exercício com a necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais; e II - autoriza divulgar o número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento que necessitem de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais. Telefone Celular: Telefone Residencial: Local e data: Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: ANEXO II TABELAS DE ATIVIDADES A) Planejamento . At i v i d a d e (Código) At i v i d a d e Produtos Esperados Faixa de Complexidade Tempo de duração da atividade no PGD (em horas) . P1 Elaboração de documentos (Nota Técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Minuta de Ofício, Ofício, Ofício-Circular, Despacho, e-mail, Relatório, manuais, guias, minutas de normativos) Nota Técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Minuta de Ofício, Ofício, Ofício-Circular, Despacho, e-mail, Relatório, manual, tutorial, guia, caderno, informativo, cartilha, minuta X 40 . IX 32 . VIII 24 . VII 20 . VI 16 . V 12 . IV 8 . III 6 . II 4 . I 2 . P2 Produção ou edição de regimento interno, planejamento estratégico institucional ou modelo organizacional Regimento interno ou modelo organizacional X 40 . IX 32 . VIII 24 . VII 20 . VI 16 . V 12 . IV 8 . III 6 . II 4 . I 2 . P3 Realização de eventos virtuais ou presenciais Evento realizado X 40 . IX 32 . VIII 24 . VII 20 . VI 16 . V 12 . IV 8 . III 6 . II 4 . I 2 . P4 Prestação de serviço de ensino ou treinamento sobre assuntos relacionados ao Plano Plurianual e/ou Planejamento Governamental Serviço de ensino ou treinamento X 40 . IX 32 . VIII 24 . VII 20 . VI 16 . V 12 . IV 8 . III 6 . II 4 . I 2 . P5 Prestação de serviço de desenvolvimento e atualização de sites/portais Serviço de desenvolvimento e atualização de site/portal X 40 . IX 32 . VIII 24 . VII 20 . VI 16 . V 12 . IV 8 . III 6 . II 4 . I 2 . P6 Prestação de serviço de gestão de processos e documentos, incluindo triagem, análise e distribuição de processos no SEI Serviço de gestão de processos, incluindo triagem, análise e distribuição de processos e documentos no SEI X 40 . IX 32 . VIII 24 . VII 20 . VI 16 . V 12 . IV 8 . III 6 . II 4 . I 2 . P7 Prestação de serviço de alimentação de dados e gestão de usuários de sistemas Serviço de alimentação de dados e gestão de usuários de sistemas X 40 . IX 32 . VIII 24 . VII 20