DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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BIOANGIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME / 11.234.649/0001-93 25351.592198/2018-23 / 8170821 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0324136234

ATALIA BEAUTY SHOP LTDA. / 42.105.695/0001-16 25351.606492/2021-25 / 8225733 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0324099231

VALENSS WELLNESS BRASIL LTDA / 47.184.203/0001-49 25351.189691/2023-27 / 8267697 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0323789234 25351.189691/2023-27 / 8267697 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0323877231

SOLUTION PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA / 42.705.273/0001-81 25351.194695/2023-27 / 4055644 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0323721231

DROGARIA MAIS SAUDE 2020 LTDA / 39.717.601/0001-55 25351.290507/2021-29 / 7797615 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0375496238

FASTLABOR COMERCIAL LTDA / 21.707.794/0001-06 25351.165797/2016-31 / 8138404 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0324059230

portier cosmeticos ltda / 28.177.394/0001-77 25351.707701/2019-32 / 4016306 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0318577232

AGOSTO COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 48.751.837/0001-07 25351.194679/2023-34 / 4055631 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0331762234

FARMACIA DROGAPOPULAR LTDA / 43.193.324/0001-04 25351.855866/2021-34 / 7862297 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0554712237

Natus Brasiliensis cosmética ltda / 10.796.313/0001-51 25351.015773/2011-38 / 2057331 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0331321238

ANDRIOTI & ANDRIOTI ILHABELA LTDA-ME / 03.005.569/0001-38 25351.028991/2014-40 / 7091551 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0375614231

EMILIO FERNANDES DE LIMA EPP / 15.794.259/0002-00 25351.383069/2021-41 / 7802604 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0381568237

farmacia e drogaria nissei ltda. / 79.430.682/0032-29 25351.235655/2006-41 / 0462701 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0375435239

BMK COSMETICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 43.741.781/0001-88 25351.432633/2022-48 / 8257781 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0358895235

B&G Industria de Cosmeticos LTDA / 97.519.277/0001-67 25351.290187/2015-51 / 2080619 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0318911230

DIFARMA DROGARIA LTDA / 16.891.177/0001-65 25351.666450/2012-52 / 0884201 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0375823239

R COUTO MAIA LTDA / 04.959.006/0001-41 25351.463863/2022-59 / 8258696 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0318555239

CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA / 20.104.331/0001-89 25351.189209/2023-59 / 3121258 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0307693236

FARMAVIDA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 44.650.966/0001-40 25351.491958/2022-62 / 7897081 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0553831232

UNA CARE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 29.309.612/0001-42 25351.222751/2018-63 / 8165211 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0318422239

ATEC MEDICAL SOLUCOES HOSPITALARES LTDA / 33.156.898/0001-40 25351.419279/2022-66 / 8261251 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0554784238

KINGENE FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA / 48.682.588/0001-37 25351.212329/2023-67 / 8268692 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0346763231

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0160-90 25351.034640/2014-68 / 7132829 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0375736239 25351.034640/2014-68 / 7132829 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0375765239

EVOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 29.077.171/0001-09 25351.056938/2021-68 / 4037153 724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0323606237

SANDOZ DO BRASIL INSDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. / 61.286.647/0010-07 25351.367585/2017-71 / 8153398 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0318810239

DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 34.180.445/0001-12 25351.097235/2022-71 / 1271191 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0316550230

R COUTO MAIA LTDA / 04.959.006/0001-41 25351.464599/2022-71 / 1282906 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0318553236

MELLO SOARES E SANTOS LTDA - EPP / 04.565.121/0001-31 25351.241232/2014-71 / 7176519 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0375806237 25351.241232/2014-71 / 7176519 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0376164239

ULY COMERCIO E IMP DE COSMETICOS E CUTELARIA LTDA / 41.516.753/0001-31 25351.151204/2022-72 / 4043707 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0323863230

DROGARIA DUARTE E MATA LTDA / 14.319.979/0001-70 25351.580966/2014-72 / 7295621 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0553454234

SETTY ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ASSUNTOS REGULATORIOS LTDA / 26.406.496/0001- 91 25351.467621/2017-77 / 8155229 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0318752239

A. L. NASCIMENTO COSTA ANDRADE & CIA LTDA / 15.586.019/0001-39 25351.194797/2004-80 / 0408771 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0375595236

REDE JR SILVA LTDA / 27.573.437/0001-70 25351.528538/2017-81 / 7544168 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0554222230

MARCELO DE CARVALHO VIEIRA & CIA LTDA / 00.911.379/0001-91 25351.190782/2002-81 / 0058760 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0375693238

FARMACIA SOUZA TEIXEIRA LTDA / 31.982.125/0001-98 25351.296342/2019-84 / 7655352 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0554220237

MEDICAL.COM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 36.146.166/0001-68 25351.220396/2021-93 / 1252561 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0318206234

KINGENE FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA / 48.682.588/0001-37 25351.212429/2023-93 / 1291327 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0346525233

VITAL FARMA ITAPEVA LTDA / 57.897.464/0008-36 25351.095788/2019-93 / 7637455 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0381764231

JOSE S. NUNES LTDA / 41.600.536/0001-25 25351.106175/2022-94 / 3111845 732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0315034238

SERVIMED COMERCIAL LTDA / 44.463.156/0001-84 25001.005949/83 / 2006777 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0318471230 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46281.002528/2018-42 215817541 Banco Bradesco S.A. BA . 2 46782.000969/2018-69 216132517 Banco Bradesco S.A. BA . 3 46778.000627/2018-16 214600637 Cambuci Convention Hotel Ltda - Me BA . 4 46778.000651/2018-47 214600386 Cambuci Convention Hotel Ltda - Me BA . 5 46204.002371/2019-59 216880360 Catussaba Hotel Ltda BA . 6 46204.008464/2018-14 215151771 Catussaba Hotel Ltda BA . 7 46204.008864/2018-11 215330340 Catussaba Hotel Ltda BA . 8 46204.008865/2018-66 215330331 Catussaba Hotel Ltda BA . 9 46204.008866/2018-19 215330323 Catussaba Hotel Ltda BA . 10 46204.008867/2018-55 215330307 Catussaba Hotel Ltda BA . 11 46204.008868/2018-08 215330358 Catussaba Hotel Ltda BA . 12 46204.008869/2018-44 215330293 Catussaba Hotel Ltda BA . 13 46204.008870/2018-79 215330315 Catussaba Hotel Ltda BA . 14 47008.001297/2018-51 215572955 Ceramica Maranata - Industria e Comercio Lt d a . BA