DOMCE 05/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3221

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

COM RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CONTRATO DE REPASSE Nº 869718/2018/ME/CAIXA E RECURSOS PRÓPRIOS. Desta forma, fica nestes termos retificado objeto do resultado da fase de propostas de preços da licitação N° SE-TP006/2023 e mantendo-se inalteradas as demais disposições nela contidas.

Senador Pompeu/CE, 02 de junho de 2023.

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA Presidente da CPL. Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:5947A435

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Infraestrutura do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI- CP001/2021 - 01, decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SI-CP001/2021, cujo objeto e a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE COLETA E LIMPEZA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO.

CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura;

CONTRATADA: PX3 CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - ME;

VALOR MENSAL: R$ 248.298,03 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e oito reais e três centavos);

PRAZO DE DURAÇÃO: de 09 de Junho de 2023 até 12 (doze) meses;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Sr. Paulo Anderson Sousa Honorato

ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Valberlânio Martins

Senador Pompeu/CE, 01 de Junho de 2023.

FRANCISCO VALBERLÂNIO MARTINS Ordenador de Despesas Da Secretaria de Infraestrutura
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:8EC05686

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do SEGUNDO Aditivo ao Contrato nº GM-PE012/2021-03-STDAS, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº GM-PE012/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE.

CONTRATANTE: Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social;

CONTRATADA: FORTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA;

VALOR MENSAL: R$ 4.335,00 (quatro mil trezentos e trinta e cinco reais);

PRAZO DE DURAÇÃO: de 06 de Maio de 2023 até 06 de Maio de 2024;

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCY MARCIA LEITE COELHO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: Sra. MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA.

Senador Pompeu/CE, 04 de Maio de 2023.

MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:D82CD4E5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 26 DE MAIO DE 2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A DOAR IMÓVEL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE – ALEART, ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tabuleiro do Norte a doar imóvel à Academia de Letras e Artes de Tabuleiro do Norte – ALEART, inscrita no CNPJ: 43.083.813/0001-03, sendo de interesse público esta associação privada.

Parágrafo único - A doação de que trata o caput deste artigo tem como finalidade possibilitar que a entidade donatária construa sua sede e nela desenvolva projetos de cunho social, fomentando e estimulando a cultura municipal.

Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei será correspondente à fração da gleba de terra com assento de Matrícula n°.: 019, e obedecerá ao seguinte:

I – Configuração descritiva do imóvel a ser doado: TERRENO URBANO, em forma de polígono regular, localizado na Rua Monsenhor Otávio, Bairro Centro, Tabuleiro do Norte – CE, em que partindo do ponto ―A‖ na direção SUL, mede 14,50 metros, até o ponto ―B‖; deste, com uma deflexão de 90°00’ em direção OESTE, mede 23,30 metros até o ponto ―C‖; deste, com uma deflexão de 90°00’ em direção NORTE, mede-se 14,50 metros até o ponto ―D‖; partindo deste ponto com uma deflexão de 90º00’, em direção a LESTE, mede-se 23,30 metros até o ponto inicial ―A‖. Fechando desta forma polígono regular com área total de 337,85m²; II – O donatário deverá providenciar o registro do desmembramento da área doada da matrícula descrita no caput.

Art. 3º - A Escritura Pública de Doação de que trata esta Lei, sendo este o título translativo entre doador e donatário a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conterá necessariamente as seguintes cláusulas: