DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTT 5947/21;, 01/08/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 200115 Nº Processo: 08656081620202252. Objeto: Material de Consumo e Permanente para a SPRF-MG.. Total de Itens Licitados: 26. Edital: 05/06/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial, - Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NELSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO Pregoeiro (SIASGnet - 02/06/2023) 200115-00001-2023NE000001 SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 880085/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. A PCMG solicita termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do convênio n° 880085/2018, pactuado entre a Senasp e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que tem por objeto "Reestruturar o Inst. Valor Total: R$ 216.334,94, Valor de Contrapartida: R$ 4.368,02, Vigência: 05/06/2023 a 05/04/2024. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº .232.586-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 923364/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE POA, CNPJ nº 55021455000185. Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 412.514,28, Valor de Contrapartida: R$ 4.200,00, Vigência: 07/06/2023 a 07/07/2024. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: MARCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA, CPF nº .785.568-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 937040/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34869354000199. Acréscimo Contrapartida. Valor Total: R$ 430,31, Valor de Contrapartida: R$ 430,31, Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2024. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS, CPF nº .376.632-. DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2019 - UASG 200326 Número do Contrato: 32/2019. Nº Processo: 08016.008170/2018-11. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 37.077.716/0001-05 - CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço, o novo valor mensal repactuado do contrato 32/2019, conforme discriminado na tabela a seguir, estando incluídos todos os custos e despesas de qualquer natureza.. Vigência: 01/07/2019 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.544,23. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 12, DE 1º DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 8020.004445/2023-37 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), convida as Instituições de Ensino Superior, Universidades e os Institutos Federais, sediados nos estados que compõem a região da Amazônia Legal e que possuam grupo de pesquisas e/ou programas de pós- graduação stricto sensu, para participação em Audiência Pública. 1. DO OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1.1. A presente Audiência Pública objetiva o debate sobre as seguintes temáticas: 1.1.1. Crimes ambientais relacionados à extração ilegal em garimpo, extração ilegal de madeira e atividades de caça e pesca ilegais; 1.1.2. Tráfico de pessoas e contrabando de migrantes; 1.1.3. Crime organizado e regiões fronteiriças; 1.1.4. Exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes; 1.1.5. Tráfico de drogas; 1.1.6. Proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais; e 1.1.7. Tráfico de armas e munições. 1.2. Para fins do presente Edital, as Instituições de Ensino Superior sediadas nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins estarão habilitadas a participar, considerando que estão localizadas na Amazônia Legal. 1.3. O encontro busca possibilitar o diálogo com instituições elegíveis, como futuras parceiras, a respeito dos conhecimentos teórico-metodológicos e resultados formulados a partir de evidências científicas produzidas pela rede de pesquisadores. 1.4. As informações recolhidas irão subsidiar o fomento e o desenvolvimento de novas pesquisas aplicadas, as quais serão desenvolvidas em parceria com instituições de ensino e pactuadas por meio de Termo de Execução Descentraliza (TED). 1.5. As pesquisas desenvolvidas, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visam elaborar diagnósticos que orientam a formulação de políticas de segurança pública, alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), nos termos da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Nesse caso, pretende- se que os resultados se desdobrem em programas e ações que observem às necessidades e as especificidades dos Estados que compõem a Amazônia Legal. 1.6. Para participar, as instituições poderão solicitar o credenciamento, mediante o preenchimento de formulário próprio. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Audiência Pública Instituições de Ensino Superior (IES) federais, sediadas nos estados que compõem a região da Amazônia Legal e que possuam grupo de pesquisas e/ou programas de pós-graduação stricto sensu relacionados às temáticas previstas no item 1.1. 2.2. Os representantes de Instituições de Ensino Superior federais interessados poderão participar da presente Audiência Pública, devendo informar o nome completo, o e-mail e o telefone de contato do representante, bem como o nome da respectiva I ES . 2.3. A solicitação da inscrição deve ser realizada mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no link https://forms.office.com/r/ZF2y514CGY, a partir do dia 08 de junho de 2023, até às 18 horas do dia 06 de julho de 2023. 3. DAS CONTRIBUIÇÕES E SUGESTÕES 3.1. As contribuições e sugestões, devidamente fundamentadas, poderão ser submetidas no dia da Audiência Pública ou dirigidas à Coordenação-Geral de Pesquisa, após a realização da Audiência Pública, até às 18h do dia 20 de julho de 2023, por meio do correio eletrônico [email protected], constando no assunto o texto: "Amazônia Mais Segura". 4. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 4.1. Data: 08 de julho de 2023. 4.2. Horário: 09h00min (horário de Brasília). 4.3. Local: A transmissão, ao vivo, ocorrerá no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília/DF. O link de acesso será enviado aos inscritos para participação, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 4.4. Os trabalhos serão realizados da seguinte forma: 4.4.1. O início da Audiência Pública se dará às 09h00min. 4.4.2. Será seguido procedimento com as seguintes etapas: 4.4.2.1. Identificação dos integrantes responsáveis pela condução da Audiência Pública; 4.4.2.2. Apresentação da Secretaria Nacional de Segurança Pública; 4.4.2.3. Identificação dos participantes interessados; 4.4.2.4. Apresentação das IES e projetos de pesquisa; 4.4.2.5. Questionamentos; e