DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A troca de informações poderá ocorrer durante toda a Audiência Pública, sem prejuízo de formalização de quaisquer questionamentos ou pedidos de esclarecimento adicionais julgados cabíveis pelos partícipes. 4.4.9. Serão estabelecidos prazos para apresentação de questionamentos, pedidos de esclarecimentos e demais contribuições julgadas necessárias. 4.4.10. Durante a fase de debates, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio de seus representantes, poderá se manifestar verbalmente, de maneira identificada, caso julgue pertinente, visando enriquecer o tema em pauta. 4.4.11. Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da Audiência Pública, sendo vedadas aquelas relativas a outros assuntos. 4.4.12. A Secretaria Nacional de Segurança Pública reservar-se-á ao direito de responder aos questionamentos e contribuições recebidas durante a fase de Audiência Pública, com exceção àqueles relacionadas a pautas distintas ao tema em questão. 4.4.13. Todos os questionamentos serão respondidos por e-mail em período posterior à Audiência Pública. 4.5. Os trabalhos serão encerrados até às 17h00min, com possível prorrogação em caso de extraordinária necessidade. 4.6. A ata da Audiência Pública será enviada para todos os participantes, previamente às demais ações decorrentes da Audiência Pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Dúvidas e esclarecimentos sobre a presente Audiência Pública poderão ser encaminhados pelo correio eletrônico [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública EDITAL Nº 10, DE 1º DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 8020.000423/2021-36 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente à Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - VESTIMENTAS, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas pela Portaria do Ministro nº 104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Normatização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança, combinado com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o regulamento de produtos controlados, e com a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. 1. DO OBJETO 1.1. A presente Consulta Pública tem o propósito de possibilitar contribuições, sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp, que objetiva a Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - VESTIMENTAS, estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública e defesa social, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade. 1.2. O Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de Avaliação da Conformidade em processos de aquisição pública nos quais são aplicados recursos federais. Nesse sentido, o referido projeto estabelece procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural aplicados na atividade de segurança pública no país, buscando comprovar sua qualidade e confiabilidade quanto ao uso, performance e conforto para os profissionais dos Corpos de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para a Administração Pública. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer interessado poderá acessar a Consulta Pública por meio da plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedicada ao Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca- publica/pro-seguranca/. 2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma. 2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/normas/projeto-de-norma-tecnica-senasp-equipamento-de-protecao-individual- vestimentas/view. 2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho de 2023. 2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, observando o prazo especificado no item 2.4. 2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025- 7992 ou pelo e-mail [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública EDITAL Nº 11, DE 1º DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 8020.000608/2022-21 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente à Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - BALACLAVA, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas pela Portaria do Ministro nº 104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Normatização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança, combinado com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o regulamento de produtos controlados, e com a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. 1. DO OBJETO 1.1. A presente Consulta Pública tem o propósito de possibilitar contribuições, sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp que objetiva a Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - BALACLAVA, estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública e defesa social, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade. 1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de Avaliação da Conformidade em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, o referido projeto estabelece procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural aplicados na atividade de segurança pública no país, buscando comprovar sua qualidade e segurança quanto ao uso, performance e conforto para os profissionais dos Corpos de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para a Administração Pública. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedica ao Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca- publica/pro-seguranca/. 2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma. 2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica Senasp estará disponível no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/normas/projeto-de-norma-tecnica-senasp-equipamento-de-protecao-individual- balaclava/view. 2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho de 2023. 2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, observando o prazo especificado no item 2.4. 2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025- 7992 ou pelo e-mail [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública EDITAL Nº 13, DE 1º DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 8020.000614/2022-89 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente a Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - BOTAS, om fulcro nas prerrogativas estabelecidas pela Portaria do Ministro nº 104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Normatização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró- Segurança, combinado com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o regulamento de produtos controlados, e com a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. 1. DO OBJETO 1.1. A presente Consulta Pública tem o propósito de possibilitar contribuições, sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp, que objetiva a Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - BOTAS, estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública e defesa social, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade. 1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de Avaliação da Conformidade em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais,. Nesse sentido, o referido projeto estabelece procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural aplicados na atividade de segurança pública no país, buscando comprovar sua qualidade e confiabilidade quanto ao uso, performance e conforto para os profissionais dos Corpos de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para a Administração Pública. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedica ao Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca- publica/pro-seguranca/. 2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma. 2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/normas/projeto-de-norma-tecnica-senasp-equipamento-de-protecao-individual- botas/view. 2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho de 2023. 2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, com o recebimento das contribuições no prazo especificado no item 2.4. 2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025- 7992 ou pelo e-mail [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública