DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO OBJETO 1.1. A presente consulta pública tem o propósito de possibilitar contribuições, sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp, que objetiva a Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - CAPAC E T E , estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade. 1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de Avaliação da Conformidade em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, o referido projeto de norma técnica estabelece procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural aplicados na atividade de segurança pública no país, buscando comprovar sua qualidade e segurança quanto ao uso, performance e conforto para os profissionais dos Corpos de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para a Administração Pública. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedica ao Pró- Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/. 2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma. 2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/normas/sei_mj-17038507-projeto-de-norma-tecnica-senasp.pdf/view. 2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho de 2023. 2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, com o recebimento das contribuições no prazo especificado no item 2.4. 2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025- 7992 ou pelo e-mail [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública EDITAL Nº 15, DE 1º DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 8020.000610/2022-09 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente à Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - LUVAS, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria do Ministro nº 104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Normatização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança, combinado com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o regulamento de produtos controlados, e com a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do trabalho e Previdência, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. 1. DO OBJETO 1.1. A presente Consulta Pública tem o propósito de possibilitar contribuições, sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp, que objetiva a Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - LUVAS, estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública e defesa social, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade. 1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de Avaliação da Conformidade em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, o referido projeto estabelece procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural aplicados na atividade de segurança pública no país, buscando comprovar qualidade e confiabilidade quanto ao uso, performance e conforto para os profissionais dos Corpos de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para a Administração Pública. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer interessado poderá acessar a Consulta Pública por meio da plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedicada ao Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca- publica/pro-seguranca/. 2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma. 2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/normas/projeto-de-norma-tecnica-senasp-equipamento-de-protecao-individual- luvas/view. 2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho de 2023. 2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, com o recebimento das contribuições no prazo especificado no item 2.4. 2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025- 7992 ou pelo e-mail [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública EDITAL Nº 16, DE 02 DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 08000.022377/2021-64 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das suas competências, torna público o Edital Simplificado para mobilização de até 4 (quatro) oficiais combatentes da Polícia Militar, que ocupem o posto de 1º ou 2º Tenente PM, preferencialmente com experiência em formação/capacitação de profissionais de segurança pública, para atuarem na função de Comandantes de Pelotão do Curso de Formação de Oficiais (CFO), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). 1. OBJETO 1.1. O presente Edital e seus anexos têm por objeto definir os critérios para seleção de 4 (quatro) oficiais combatentes da Polícia Militar, que irão atuar no Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), na função de Comandantes de Pelotão. 2. PÚBLICO-ALVO 2.1. Oficiais combatentes da Polícia Militar, que ocupem o posto de 1º ou 2º Tenente PM, preferencialmente com experiência em formação/capacitação de profissionais de Segurança Pública. 3. DAS VAGAS 3.1. Serão disponibilizadas 4 (quatro) vagas para mobilizações, sendo 2 (duas) vagas para profissionais do sexo masculino e 2 (duas) vagas para profissionais do sexo feminino, observado o público-alvo disposto no item 2.1. 3.2. Caso os candidatos indicados e habilitados não atendam à divisão de vagas contida no item 3.1, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos demais candidatos classificados. 4. DA SELEÇÃO 4.1. A seleção de que trata este Edital constará de 2 (duas) etapas, sendo: a)Etapa 1: verificação do perfil dos candidatos e dos requisitos exigidos (Anexos I e II). b) Etapa 2: averiguação da vida pregressa. 4.2. DA RESPONSABILIDADE PELA SELEÇÃO PROFISSIONAIS 4.3. O processo seletivo é de responsabilidade da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DEP/Senasp), em conjunto com a PMRN, conforme as condições estabelecidas no presente Edital. 4.4. A Secretaria Estadual de Segurança Pública ou órgão congênere do ente federado deverá encaminhar diretamente à Diretoria de Ensino e Pesquisa o respectivo ofício com indicação de até 2 (dois) profissionais, sendo, preferencialmente, 1 (um) do sexo masculino e 1 (uma) do sexo feminino, contendo nome completo, CPF, endereço de e-mail e contato telefônico dos profissionais. 4.5. Os resultados da Inspeção de Saúde e do Teste de Aptidão Física dos candidatos deverão constar em anexo ao ofício de indicação. 5. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 5.1. O resultado final da seleção, após a respectiva homologação do resultado, será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública (http://justica.gov.br). 5.2. Após a publicação do resultado final, a Diretoria de Ensino e Pesquisa enviará aos profissionais selecionados, por e-mail, a respectiva Ficha de Inscrição de Mobilização, adotando os ritos constantes na Portaria da Senasp n.º 144, de 29 de agosto de 2019, no que couber. 6. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS 6.1. Os profissionais não ocuparão cargo ou função na esfera federal, posto que prestarão serviços na condição de mobilizado, conforme disciplinado na Lei n.º 11.473, de 10 de maio de 2007, ressaltando-se que essa medida beneficiará também o Estado de origem, em razão do aperfeiçoamento da experiência do servidor, retornando como multiplicador de conhecimento. 6.2. O período de mobilização será pelo tempo necessário ao término do Curso de Formação de Oficiais da PMRN 2023, limitado a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 6.3. A averiguação da vida pregressa do candidato será realizada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp. 6.4. Os profissionais atuarão na condição de mobilizados e deverão realizar suas atividades conforme preconiza a Portaria da Senasp n.º 144, de 29 de agosto de 2019. 6.5. A Polícia Militar do Rio Grande do Norte deverá realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos profissionais mobilizados, aplicará as disposições contidas no Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982, que aprova o Regulamento Disciplinar da PMRN, bem como deverá produzir, mensalmente, relatório individualizado das ações desempenhadas pelos mobilizados, com envio posterior à DEP/Senasp. 6.6. Os candidatos das instituições que não possuam serviço de Junta Médica ou tenham esse serviço prejudicado por falta de profissionais, ou se houver uma grande distância geográfica entre suas lotações e os locais onde tal serviço exista, poderão enviar os atestados e relatórios produzidos por profissionais especialistas particulares, conforme a análise dos exames indicados. 6.7. Outras informações sobre o curso e o processo de seleção poderão ser obtidas na Coordenação-Geral de Ensino, da Diretoria de Ensino e Pesquisa, pelo telefone (61) 2025-8953 e e-mail [email protected]. 6.8. Os documentos eventualmente apresentados pelos candidatos, por ocasião do Edital nº 3/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 68, do dia 10 de abril de 2024, Edição nº 68, Seção 3, páginas 110 a 112, tais como Inspeção de Saúde e Teste de Aptidão Física, poderão ser aproveitados neste processo seletivo. 6.9. Fica revogado o Edital nº 3/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 68, do dia 10 de abril de 2023, Edição nº 68, Seção 3, páginas 110 a 112. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR ANEXO I - REQUISITOS E AVALIAÇÃO DA VIDA PREGERESSA 1. PERFIL DO CANDIDATO PARA SELEÇÃO 1.1. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS 1.1.1. O candidato deverá satisfizer as seguintes condições: a) Ser Policial Militar, integrante do quadro de oficiais combatentes, no posto de 1º ou 2º Tenente PM; b) Ter formação superior, com diploma reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC; c) Ter, preferencialmente, experiência na formação ou capacitação de profissionais de segurança pública; d) Apresentar Currículo Lattes, atualizado nos últimos 3 (três) meses; e) Ser considerado apto por meio de Inspeção de Saúde (IS) realizada pela instituição de origem do candidato; f) Ser considerado apto no Teste de Aptidão Física (TAF) aplicado pela instituição de origem do candidato, conforme os parâmetros descritos no Anexo II do presente Edital; g) Possuir idoneidade moral, comprovada por meio de certidão expedida pelo setor correcional ou similar da instituição de origem, além de certidões negativas criminais da Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça Militar Estadual e certidão negativa da Justiça Eleitoral, a serem apresentadas juntamente ao Ofício de indicação;