DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . 2 A SINALIZACAO LTDA 14152.124827/2020-31 1.368,61 . 2 A SINALIZACAO LTDA 14152.124830/2020-54 1.591,89 . 2 A SINALIZACAO LTDA 14152.124831/2020-07 1.157,74 . 2 A SINALIZACAO LTDA 14152.124832/2020-43 1.302,46 . 2 A SINALIZACAO LTDA 14152.124836/2020-21 17.162,47 . 2 A SINALIZACAO LTDA 14152.124837/2020-76 4.528,49 . 2 A SINALIZACAO LTDA 14152.124841/2020-34 3.251,69 . 7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI 46204.007907/2016-80 1.992,75 . 7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI 46204.007908/2016-24 6.265,42 . 7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI 46204.007909/2016-79 7.831,78 . A CARNEIRO RIBEIRO MOURA PADARIA 46778.000454/2019-17 2.972,03 . AGROPECUARIA CHAPADA VERDE LTDA 47904.012384/2012-35 2.994,64 . AGROPECUARIA CHAPADA VERDE LTDA 47904.012484/2012-61 2.994,64 . ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A 14152.002841/2021-65 3.111,43 . ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A 14152.002843/2021-54 5.137,47 . ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A 14152.002844/2021-07 4.775,68 . ANDE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI 46778.001310/2018-99 510,78 . ANTONIO CAMBIL DE OLIVEIRA 47008.000749/2016-16 1.164,83 . ANTONIO CAMBIL DE OLIVEIRA 47008.000750/2016-41 1.941,27 . ANTONIO CAMBIL DE OLIVEIRA 47008.000751/2016-95 2.587,89 . ANTONIO CAMBIL DE OLIVEIRA 47008.000752/2016-30 2.587,89 . ARREBITE FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 14152.035536/2020-79 723,59 . ARREBITE FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 14152.035537/2020-13 603,45 . ARREBITE FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 14152.035540/2020-37 603,45 . ARREBITE FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 14152.035556/2020-40 603,45 . ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI 14152.079702/2020-49 940,66 . ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI 14152.079703/2020-93 929,75 . ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI 14152.079704/2020-38 289,44 . ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI 14152.079706/2020-27 361,79 . ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI 14152.079708/2020-16 3.180,78 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000276/2018-35 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000277/2018-80 425,64 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000278/2018-24 851,28 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000279/2018-79 2.979,48 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000280/2018-01 425,64 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000281/2018-48 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000283/2018-37 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000284/2018-81 1.064,10 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000285/2018-26 2.766,66 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000286/2018-71 1.702,56 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000287/2018-15 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000288/2018-60 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000289/2018-12 41.712,72 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000290/2018-39 1.489,74 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000291/2018-83 4.894,86 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000292/2018-28 851,28 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000293/2018-72 1.915,38 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000294/2018-17 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000295/2018-61 43.202,46 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000296/2018-14 3.192,30 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000297/2018-51 3.617,94 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000298/2018-03 425,64 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000301/2018-81 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000303/2018-70 2.553,84 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000304/2018-14 1.276,92 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000305/2018-69 425,64 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000306/2018-11 1.064,10 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000307/2018-58 3.192,30 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000308/2018-01 2.766,66 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000309/2018-47 6.171,78 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000310/2018-71 3.192,30 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000313/2018-13 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000314/2018-50 44.053,74 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000315/2018-02 2.766,66 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000316/2018-49 425,64 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000318/2018-38 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000319/2018-82 1.489,74 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000320/2018-15 638,46 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000321/2018-51 1.915,38 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000322/2018-04 2.766,66 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000323/2018-41 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000324/2018-95 212,82 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000325/2018-30 2.553,84 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000326/2018-84 44.053,74 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000327/2018-29 5.107,68 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000328/2018-73 1.489,74 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000329/2018-18 851,28 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000330/2018-42 1.489,74 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 46778.000331/2018-97 3.617,94 . AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.016687/2020-28 35.600,53 . AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.016691/2020-96 42.981,13 . AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.016698/2020-16 65.122,92 . AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.016702/2020-38 96.610,88 . BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA 46282.000073/2018-11 1.388,65 . BELLYS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 14152.128229/2020-31 1.368,61 . BELLYS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 14152.128230/2020-65 4.196,81 . BELLYS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 14152.128231/2020-18 3.473,22 . BELLYS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 14152.128232/2020-54 3.762,66 . BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA 14152.093097/2020-19 1.368,61 . BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA 14152.093098/2020-63 12.156,28 . BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA 14152.093099/2020-16 12.011,56 . BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA 14152.093100/2020-02 12.156,28 . C A CORREIA DE MELO 14152.025021/2021-41 36,67 . C A CORREIA DE MELO 14152.025023/2021-31 9.006,54 . C A CORREIA DE MELO 14152.025025/2021-20 195,79