DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060500127 127 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MONTES CLAROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho de Montes Claros - MG, situada na Praça Dr. Carlos Versiani, 55 - Centro, Montes Claros/MG CEP: 39400- 612, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos dos arts.26 e 32 da Portaria 667 de 08/11/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA 09.583.313.0001-94 14185.004120/2021-11 Em 30 de maio de 2023 JUNIA BEATRIZ DURÃES SILVA BEZERRA Gerente Regional do Trabalho de Montes Claros EDITAL DE 30 DE MAIO DE 2023 NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Gerente Regional do Trabalho de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 26, § 4º da Lei 9784/99, notificar o empregador abaixo relacionado da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo e manteve a decisão de procedência total dos autos de infração abaixo listados. Notifico-o ainda a pagar a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo a taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento. A guia DARF poderá ser emitida através do link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento à Gerência Regional do Trabalho de Montes Claros/MG, situada à Praça Doutor Carlos Versiani, 55 Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-612. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO VALOR PRINCIPAL . CERÂMICA MANGA LTDA 46246.001844/2019-12 21.789.165-9 R$ 4.528,81 . CERÂMICA MANGA LTDA 46246.001845/2019-59 21.789.166-7 R$ 1.210,64 . CERÂMICA MANGA LTDA 46246.001846/2019-01 21.789.167-5 R$ 566,10 . CERÂMICA MANGA LTDA 46246.001847/2019-48 21.789.168-3 R$ 2.911,38 JÚNIA BEATRIZ DURÃES SILVA BEZERRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Gerente Regional do Trabalho de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do §3º do art.39 da Portaria 667 de 08/11/2021 . Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho de Montes Claros, situada na Praça Doutor Carlos Versiani, 55 Centro, Montes Claros - MG, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos dos arts.26 e 32 da Portaria 667 de 08/11/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA 14152.025584/2021-30 1.447,18 . CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA 14152.025585/2021-84 383,52 . CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA 14152.025586/2021-29 289,44 . CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA 14152.025587/2021-73 506,51 . CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA 14152.025588/2021-18 1.243,77 JUNIA BEATRIZ DURÃES SILVA BEZERRA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000646/2023-40. Dispensa Nº 6/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 33.216.487/0001-01 - 2SP COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. Objeto: Contratação de licenças de software AutoCAD. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Art. 75, II. Vigência: 02/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 5.400,00. Data de Assinatura: 02/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 7/2023 O Pregoeiro e sua equipe de apoio, no âmbito do pregão 07/2023 - contratação de locação de purificadores de água para o CTN, após análise dos documentos decidem declarar vencedora a empresa SAMUEL PADOVAM com valor de R$ 10.179,60. Nada mais a declarar encerrou-se a sessão. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIDEC - 02/06/2023) 264001-26201-2023NE999999 (Of. El. nº .) Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.132141/2023-22. Pregão Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 09.137.728/0001-34 - NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de renovação de garantia e suporte da solução de inspeção de pacote de dados (firewall), para atender as necessidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Fundamento Legal: . Vigência: 06/06/2023 a 06/06/2024. Valor Total: R$ 2.482.923,98. Data de Assinatura: 31/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 456/2019. Nº Processo: 50602.002297/2019-55. Pregão. Nº 56/2019. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução (16/08/2023 a 14/08/2024) e de vigência, por 365 dias consecutivos e acréscimo de valor a pi de r$ 67.661.460,98, para r$ 81.162.246,36 decorrente do acréscimo de r$ 13.500.785,38.. Vigência: 16/08/2023 a 14/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.162.246,36. Data de Assinatura: 29/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 147/2020. Nº Processo: 50008.001039/2018-80. Pregão. Nº 295/2019. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 02.924.131/0001-90 - M. R. CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência sem reflexo financeiro ao contrato nº 00 00147/2020, prorrogado por um período de mais 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir de 03/06/2023.. Vigência: 03/06/2023 a 02/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.456.382,11. Data de Assinatura: 02/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 370/2019. Nº Processo: 50600.021180/2018-18. Pregão. Nº 62/2019. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 365 dias a partir de 22/06/2023, passando o prazo final de vigência para a data de 20/06/2024 e, prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias a partir de 20/06/2024, passando o prazo final de execução para a data de 20/06/2024. Aumento de valor a preços iniciais de r$ 65.146.608,02, para r$ 77.698.460,32 ,em virtude do acréscimo aprovado pelo superintendente regional do dnit no estado do pará, na importância de r$ 12.551.852,30. Vigência: 22/06/2023 a 20/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.698.460,32. Data de Assinatura: 31/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/05/2023).